O Estado de Direito e a sua violação na Hungria

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2021

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Faculdade de Direito de Franca
Language
Portuguese

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No mundo globalizado em que vivemos, muito se tem discutido sobre os valores e a base ideológica do Estado de Direito, bem como as crises das democracias liberais. Acontecimentos políticos com impactos internacionais e recentemente crises políticas em países que fazem parte do conglomerado de Estados-membros da União Europeia, têm sido alvo de preocupações, em consequência da postura e ações de governantes que constantemente têm desrespeitado os direitos e valores intrínsecos no Tratado da União Europeia e na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, quando deveriam estar defendendo, respeitando e protegendo esses direitos. Em face disto, pretende-se com este artigo, trazer algum contributo no caso da Hungria em consequência das controversas ações, como as mudanças constitucionais, interferências na liberdade académica e de imprensa e principalmente limitações de competências do Tribunal Constitucional. [...]

Keywords

Estado de direito, Hungria, União Europeia, Valores, Democracia

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Journal article

Publisher Version

10.21207/1983-4225.2021.1319

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Citation

Alves, D. R., Castilhos, D. S., & Xavier, A, M. C. (2021). O Estado de Direito e a sua violação na Hungria. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, 16(2), dez. 2021, 1-30. doi: 10.21207/1983-4225.2021.1319. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3870

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