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From Portucalense University

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Documentação para contencioso da União Europeia [recurso pedagógico]

2025-09-01 - Alves, Dora Resende

Documentação para o 1.º Ciclo de Estudos em Direito, 2.º Ano, 2.º Semestre.

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Legal regulation and responsability aspects of compliance management [recurso pedagógico]

2025-01-22 - Makarenkov, Oleksii; Santos-Pereira, Carla; Lobo, Carla Azevedo

Este documento faz parte do projeto Erasmus+ - Project 101179706 — EUComplianceM4UA.

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A tributação das pessoas singulares em Portugal: Propostas para um desenho fiscal coerente entre o consenso técnico e os bloqueios institucionais e políticos

2026-02-01 - Costa, Eva Dias

O sistema fiscal português caracteriza-se por elevada complexidade normativa, instabilidade legislativa e fragmentação de regimes, fatores que comprometem a previsibilidade e a igualdade na repartição do esforço tributário. [...]