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From Portucalense University
Recent Submissions
Fuel consumption through the lens of machine learning
2025-12-16 - Pinto, Tiago
Predicting fuel consumption accurately in the real world is crucial for both individual consumers, fleet directors, and policy makers to reduce costs and environmental impact. [...]
O tráfico de mulheres para fins de exploração sexual por via marítima: Estudo comparado das abordagens normativas e institucionais do Brasil e de Portugal a partir da ratificação do Protocolo de Palermo
2025-12-16 - Estevão, Millena Petronilho
O tráfico de mulheres para fins de exploração sexual constitui uma grave violação dos
direitos humanos, especialmente quando realizado por via marítima, dada a complexidade
do espaço oceânico e os desafios impostos pelas legislações internacionais. Esta
dissertação analisa o enquadramento jurídico internacional desse fenômeno, com ênfase
no Direito do Mar, a partir da ratificação do Protocolo de Palermo por Brasil e Portugal.
Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, de base jurídico-comparada, que
combina análise normativa com estudo de casos emblemáticos e dados secundários
extraídos de fontes oficiais. O objetivo principal é avaliar em que medida os dispositivos da
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), notadamente os artigos
99.º e 100.º, oferecem respostas normativas eficazes ao enfrentamento do tráfico em rotas
marítimas. Propõe-se, com base no artigo 293.º da CNUDM, uma leitura integradora entre
o Direito do Mar e os direitos humanos, como caminho para suprir lacunas normativas e
operacionais. O principal contributo do trabalho reside na defesa de uma interpretação
crítica e ampliada do regime jurídico marítimo, que atenda às exigências contemporâneas
de proteção às vítimas e de combate ao crime organizado transnacional. A pesquisa
evidencia que, embora haja avanços normativos, a atuação estatal ainda se mostra
fragmentada, muitas vezes pautada por abordagens securitárias ou moralizantes, em
detrimento de respostas coordenadas e baseadas em direitos humanos. Conclui-se pela
necessidade de reforçar a cooperação internacional, aprimorar os mecanismos de
fiscalização marítima e desenvolver políticas públicas que reconheçam a complexidade
transnacional e de gênero do tráfico de mulheres.
Políticas governamentais de incentivo à educação e literacia fiscal e financeira
2025-12-09 - Gonçalves, Héber Filipe da Silva
A presente dissertação tem como objetivo analisar o nível de literacia financeira e fiscal da população residente em território português, bem como avaliar a eficácia das medidas públicas existentes sobre este tema. [...]