IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals
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Publicação Acesso Aberto Contributos para a interpretação do artigo 1791.º do Código Civil: A perda de benefícios em caso de divórcio e separação de pessoas e bens(Instituto Jurídico Portucalense, 2023-10-30) Costa, Eva DiasO presente artigo procura, face em a alguma aparente imprecisão sobre o tema, contribuir para lançar alguma luz sobre a perda de benefícios prevista no artigo 1791.º do Código Civil para o caso de divórcio ou separação de pessoas e bens, à luz da letra e do espírito do regime jurídico do divórcio que resulta da reforma de 2008. Particularmente, procura deixar claro que, ainda que benefícios possam significar também doações, o artigo 1791.º não só não abrange toda e qualquer doação como não pretende instituir uma caducidade, automática, mas implica, ao menos na falta de acordo entre as partes, a alegação e prova de que tiveram na base “a consideração do estado de casado”.Publicação Acesso Restrito Item Acesso Aberto Governance of the Portuguese Sea: From political actors to intergovernmental and sectorial coordination: A legal approach(Faculty of Law and Administration of the Maria Curie-Skłodowska University, Poland, 2023-09-29) Moreira, Fátima CastroPortugal’s ratification of the United Nations Convention on the Law of the Sea in 1997 brought with it the need to create an appropriate strategy to assist policy makers. This was done by the Strate gic Commission for the Oceans, an entity created in 2003 with the aim of promoting a strategic plan based on the sustainable use of the ocean and its resources. More than a place allowing different uses and activities, the ocean itself should be seen as the most valuable natural resource and should be protected, preserved and valued. The political model proposed by the report suggested the creation of a specialised Council of Ministers dedicated to the formulation of policies and planning guidelines, and to the coordination of the integrated management of the sector, which together with an entity of a predominantly technical nature, reach a definition of a global policy for the sea composed of a national strategy, the regular evaluation of sea affairs and the coordination of sectoral policies. This paper begins with the analysis of this strategic reference as a governance model, articulating the intersections between the various actors. A current approach requires this governance model to be multi-level: global, continental/regional, and domestic/local.Item Acesso Aberto Promoção da igualdade de género na publicidade: Abordagem comparada de direito luso-brasileiro(2023-08) Amorim, AnaFace ao impacto sociocultural da comunicação comercial, o presente trabalho visa analisar a promoção da igualdade de género nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, nomeadamente no que se refere aos mecanismos sancionatórios da publicidade sexista. Trata-se de um estudo qualitativo, assente no levantamento bibliográfico e legislativo, bem como na análise detalhada de decisões dos organismos de autorregulação competentes, tanto em Portugal como no Brasil. Conclui-se que o contributo do direito da publicidade não parece estar dependente de qualquer alteração legislativa, bastando que se reequacione o fundamento axiológico de algumas restrições ao conteúdo das mensagens e que se reconheça a importância da tutela dos destinatários, independentemente de uma decisão de transação. Os sistemas de autodisciplina encontram-se atualmente em condições privilegiadas para promover a igualdade de género na comunicação comercial, dada a flexibilidade na abordagem de situações em constante mutação e dotadas de uma complexidade crescente.Item Acesso Aberto Online Courts: um modelo a considerar no sistema português?(Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2023-07) Mesquita, Lurdes VarregosoNo contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. [...]Item Acesso Aberto The global governance system protecting Human Rights: the case of Türkiye under the European Union and the Council of Europe(Pontifical Catholic University of Minas Gerais, 2023-08-18) Matos, AndréGlobal protection of Human Rights aims to safeguard the dignity of the human being as such, in an intricate and complex network of International Organisations, States, and other agencies within an anarchic international system. One of the states whose democratic performance has concerned academics the most is the Republic of Türkiye, whose democratic erosion has been a virtually unanimous finding. This paper seeks to evaluate Türkiye’s compliance with Human Rights in 2017, and to compare it with 2007: this 10-year period of analysis will be able to grasp some knowledge on the role of global governance structures in their assessment and promotion. This reflection will be based on a literature review, in addition to the use of official documents such as the European Commission progress reports, Human Rights Watch annual reports, quantitative indicators of various international organizations and the statistics of the European Court of Human Rights. It aims to inductively infer conclusions about the evolution of compliance and respect for Human Rights in Türkiye and to correlate this performance with the course of democratic erosion and the international pressures the State has been going through.Item Acesso Aberto From human rights to the right to inclusive education(Damas Catholic College, 2023-08-18) Rebelo, Fernanda; Carvalho, Olívia da Conceição; Cabral, Sérgio; Lemos, VítorThe adoption by acclamation of the Convention on the Rights of the Child at the United Nations General Assembly was the most important milestone in the history of child protection. It is therefore essential that all actors, at the political and civil society, who somehow interfere, directly or indirectly, in the lives of children, do everything possible to ensure that these rights are guaranteed. The children themselves should know them so that they can understand when they are, or are not, being respected and to have an active role in denouncing situations of violation of these rights. This study aimed to analyse the perception of forty-two students from a private school, regarding the fulfilment of their rights and also to understand the differences in perception that exist, according to gender. As an instrument, a previously validated questionnaire was applied, whose questions were organized for analysis into three categories of rights: participation, provision and protection. The results indicate that there is still a long way to go. It is concluded that many children's rights continue to be violated by not having, for example, access to health, nutrition and adequate education or protection from violence.Item Acesso Aberto A publicidade testemunhal de medicamentos difundida por influenciadores digitais e seu enquadramento no direito luso-brasileiro(Centro de Pesquisas de Direito Sanitário da Universidade de São Paulo, 2023-02) Amorim, AnaA indústria farmacêutica tem encontrado novas técnicas para promover os medicamentos isentos de prescrição médica junto do público geral. Neste contexto, a publicidade testemunhal permite incrementar a credibilidade da mensagem, ficando o seu enquadramento dependente da categoria do emissor nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. Adotando uma perspetiva de direito comparado, o presente trabalho visou analisar a publicidade testemunhal, com especial enfoque nos depoimentos veiculados por influenciadores digitais que recomendam o consumo de medicamentos. Trata-se de um estudo qualitativo, assente no levantamento bibliográfico e legislativo, bem como na análise detalhada de decisões dos organismos de autorregulação competentes, tanto em Portugal como no Brasil. Concluiu-se que alguns influenciadores digitais podem ser considerados pessoas famosas, e não meros consumidores, o que determina a ilicitude da publicidade difundida, atenta a necessidade de acautelar a objetividade e o uso racional dos medicamentos. No entanto, resultou das decisões analisadas uma abordagem tradicional destas novas técnicas de promoção de medicamentos, centrada ainda nas menções obrigatórias e nos princípios gerais vigentes em matéria de publicidade.Item Acesso Restrito Artificial intelligence in international arbitration(Adjuris, International Academic Publisher, 2023-07) Mimoso, Maria JoãoThe topic we propose to address aims to analyze the possible impacts of “new technologies”, especially artificial intelligence (AI), in the context of international commercial arbitration. International disputes often involve complex issues of fact and law, entailing high costs with arbitrators, lawyers, translators and witness travel. International arbitration is often criticized for the lack of transparency of arbitrators, given the inaccessibility of evidence and hearings, and also the lack of speed of the arbitration process regarding the volume of documentation to be analyzed. New technologies, such as data analysis and AI, thus constitute an important tool, both for the analysis of those complex issues, and also for minimizing costs and accelerating the process, namely, allowing remote hearings to be held and automated analysis of documents. In short, the handicaps of international arbitration can be overcome with the use of new technologies, which will lead to greater efficiency, transparency and fairness in the international dispute resolution process. We will analyze the stages of the arbitration process, from the constitution of the court to the sentence delivery, using the deductive method, seeking to demonstrate how (IA) can maximize the arbitral “iter”, contributing to a greater ethics of this alternative means of litigation resolution.Item Acesso Aberto A diáspora dos trabalhadores dos países industrializados rumo aos países em desenvolvimento e do terceiro mundo: a revolução laboral do século XXI(Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2023-03) Mesquita, Lurdes Varregoso; Machado, Maria João; Fernandes, Maria Malta; Azevedo, Patrícia Anjos; Tomás, Sérgio Tenreiro; Machado, Susana SousaOs nómadas digitais são trabalhadores que desenvolvem a sua atividade profissional com recurso à Internet, não sendo obrigados a comparecer pessoalmente. O nosso objetivo é analisar este fenómeno. O nosso objetivo será alcançado com uma análise jurídica e doutrinária, que é nossa metodologia. Como resultado, verificamos que o nomadismo digital na esfera do contrato de trabalho irá explodir nos próximos anos, não só graças à evolução da tecnologia e ao facto de vivermos num mundo cada vez mais global, mas também como resultado da pandemia causada pela doença de Covid-19. Dentro deste espectro, somam-se as vantagens para o trabalhador, no sentido de poder desempenhar as suas funções laborais em países onde a economia, os aspetos fiscais, familiares ou mesmo o clima lhe permitirão adquirir mais bens e serviços por menos dinheiro. Na perspetiva das empresas, abre-se também a oportunidade de recrutar mão de obra estrangeira ou deslocalizada. Neste contexto, importa salientar, como conclusão, no que respeita ao nomadismo digital dentro dos países que constituem a União Europeia e que constituem o mercado comum europeu, que seria salutar que o legislador europeu tivesse a coragem de dinamizar o nomadismo digital.Item Acesso Aberto Apontamentos do Jornal Oficial da União Europeia(Faculdade de Direito da Universidade de Franca, São Paulo, Brasil, 2023-01-06) Alves, Dora ResendeApresentam-se alguns apontamentos relativos a normas da atualidade do direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em seleção da responsabilidade da autora. Também por consulta a alguns documentos preparatórios no mesmo endereço e pequenas indicações de atualidade, sempre por referência a instituições. No intuito de facilitar o acesso a informação atual e relevante para consulta académica direta e posterior estudo.Item Acesso Aberto Desigualdades modernas geradas pelas novas formas de prestação de serviços financeiros(Eurasia Academic Publishing Group, 2023-02-13) Teixeira, Maria EmíliaThe FinTech phenomenon has revolutionised the way financial services are provided and transformed the relationship between the provider of these services and the consumer, with digital platforms and apps being the means through which the consumer has come to relate to his or her financial services provider. The banking sector needs to adapt quickly and urgently to the new reality. The profile of the financial services consumer has changed and the more digital and technological the financial services providers become; new social inequalities arise. We propose to analyse which inequalities have been generated and what the current social impacts are.Item Acesso Aberto A sobrelotação prisional: Os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusos(Eagora Science, 2022-12-23) Guimarães, Ana Paula; Barata, Mário Simões; Rebelo, FernandaThe inmate’s accommodation in prison must respect his/her dignity. Official data, up to December 2020, reveal overcrowding in some prisons. The article analyses the problem from a constitutional, personality rights, and penitentiary law perspectives, using legal and doctrinal sources. We conclude that overcrowding is a problem that must be overcome and that there is a clear gap between the law in the books and the law in action.Item Acesso Aberto The advisory role of international courts in the evolution of human rights law(ASE Publishing, 2022-12) Moreira, Fátima CastroHuman rights have the pedigree of a distinguished struggle against oppression: everyone shall be treated with respect for their inherent dignity and human worth. The horrors of the Second World War provided the legal basis for the modern human rights law. The establishment of the United Nations (UN) signalled the beginning of an international concern for the protection of human rights. Human rights transnational institutions have developed human rights principles, some recognized as jus cogens norms. Nonetheless the application of human rights law in courts is almost always contested. The functions of international courts such as the International Court of Justice (ICJ) are dependant on the States volition and the settlement of disputes between them. Whenever asked by the UN organs and specialized agencies, international courts also give advisory opinions on contentious legal questions. The impact of international jurisprudence on contemporary international law is significant, assessing key areas of international law, such as law of the sea, international environment law and international human rights law. Note that, in this paper we focus on the particular impact of the advisory opinions on the human rights lawItem Acesso Aberto Impugnação da deliberação de exclusão de um associado junto da Assembleia Geral(Universidad de Vigo, 2021-02-23) Amorim, AnaO texto aborda a anulabilidade da deliberação de exclusão de um associado tomada pelo órgão executivo da associação e a respetiva impugnação junto da assembleia geral, prevista no Regulamento Geral Interno. Tendo aquela impugnação sido qualificada como prévia e imperativa relativamente a uma eventual ação de anulação, fica inviabilizado o recurso direto a tribunal para arguição dos vícios da deliberação. O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que restava apenas ao associado excluído a possibilidade de suscitar a convocação judicial da assembleia geral.Item Acesso Restrito Avaliações e recomendações de consumidores: as novas práticas comerciais desleais introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/2161(Universidad de Vigo, 2021) Amorim, AnaA Diretiva (UE) 2019/2161 consagra um conjunto de práticas comerciais desleais destinadas a garantir a autenticidade dos comentários realizados pelos utilizadores, com especial relevância nos mercados em linha. Ao proibir as avaliações e recomendações falsas ou distorcidas, o legislador europeu concretiza normas existentes em matéria de ações e omissões enganosas. No entanto, não resolve o problema do âmbito de aplicação subjetivo do regime jurídico, que continua a assentar no conceito de profissional.Item Acesso Restrito The significance of Article 102 of the Treaty on the Functioning of the European Union in the Assessment of Distribution Contracts(Adjuris, International Academic Publisher, 2022-07) Carvalho, Sónia deIn addition to article 101 of the TFEU, the abuse of a dominant position prohibited by article 102 of the TFEU is important for the analysis of the conformity of distribution contracts towards the UE Competition Law. The clauses of the distribution contracts often contain practices that are likely to represent an abuse of a dominant position, censured by article 102 of the TFEU. In fact, one of the types of conduct qualified by article 102, (b) of the TFEU as abuse of a dominant position is the limitation of "production, distribution or technical development to the prejudice of consumers", covering not only restrictive practices resulting from the dominant company's internal behavior, but also conducts which, by conditioning third parties, pursue such restrictive purposes. Exclusive purchase obligations and loyalty and fidelity discounts are of relevance in the distribution context. Tying also arises, frequently, in the context of distribution, and is frowned upon, according to article 102, (d) of the TFEU, if the company is using the dominant power in one market to obtain an advantage in another market, excluding rivals. Bundling and multi-product rebates, so common in distribution, are also practices that may constitute exclusionary conduct by dominant companies. The existence of abusive behavior regarding price, namely, the use of predatory pricing, excessive pricing or margin squeezes, prohibited by article 102, (a) of the TFEU is also common in distribution. The refusal to supply products and services is an abuse that may result from the clauses in distribution contracts and the way distribution networks are built, with the intention of excluding rivals, with particular emphasis when related markets are concerned. On the other hand, it can be one of the instruments to prevent parallel imports, segmenting the internal market, which will be severely censured by the CJEU. Vertical restrictions can also be considered an abuse of a dominant position if they correspond to unfair commercial conditions, expressly referred to in article 102, (a) of the TFEU as far as prices are concerned, and to a discriminatory treatment of commercial partners, through unequal conditions that put them at a disadvantage in competition, present in article 102, (c), which includes, for example, loyalty discounts. The European Union case law, in turn, has reflected the concern of the competition authorities in the analysis of abusive behavior of companies towards distributors and suppliers. In this paper, considering the relevance recognized by the Commission and European Union case law to exclusionary conduct in distribution and the correspondence of some of these abuses with vertical restraints, we will analyze exclusionary conduct, referring, whenever justified, exploitative abuses and market segmentation.Item Acesso Aberto Breves considerações sobre arbitragem tributária no sistema português: âmbito e tramitação do processo(Escola da Advocacia-Geral da União, 2022-07) Mesquita, Lurdes VarregosoOs meios de resolução extrajudicial de conflitos têm já um espaço consolidado no ordenamento jurídico português onde a administração da justiça é composta por um sistema multifacetado, com mecanismos de resolução de litígios auto e heterocompositivos. Em matéria tributária, a tutela dos contribuintes é feita pela via judicial, através dos tribunais administrativos e fiscais, mas também, em alternativa, através da arbitragem tributária, cuja competência é, em todo o caso, limitada em razão da matéria e em razão do valor. Como é evidente, estes mecanismos são fundamentais na construção de um sistema de justiça que se mostre completo, adequado, célere, eficaz e eficiente. Por isso, a arbitragem tributária, cujo âmbito e processo serão objeto de análise, éum mecanismo recomendado para melhorar e sustentar a arquitectura judicial e a moderna administração da justiça.Item Acesso Aberto Protagonismo da criança nas decisões em saúde: uma perspectiva comparada entre Brasil e Portugal(2022-06-12) Souza, Andrea Santana Leone de; Tomasevicius Filho, Eduardo; Alfaiate, Ana RitaEste artigo tem como objetivo analisar e discutir as semelhanças e diferenças do regime de incapacidades adotado por Brasil e Portugal, na perspectiva da participação da criança nas decisões de saúde. Optou-se por uma abordagem de natureza qualitativa, utilizando como método o direito comparado. A partir desse levantamento legislativo, não foi possível identificar entre as legislações federais mais importantes dos dois ordenamentos dispositivos que privilegiassem, de maneira significativa, a criança na participação de suas decisões. Podendo destacar o art. 1878º do CCP que chancela o respeito à autonomia progressiva da criança e do adolescente, que sinaliza um avanço em relação à legislação brasileira. Propõe-se que os ordenamentos façam uma distinção da capacidade negocial para a capacidade existencial, essencialmente para decisões em saúde, propondo que, nesse último caso, os menores de 16 anos sejam assistidos, já que esse instituto privilegia a participação da pessoa no seu processo de decisão.Item Acesso Aberto Human rights: The truth of numbers and the imperfection of reality(Birlesik Dunya Yenilik Arastirma ve Yayincilik Merkezi, 2020-11-30) Guimarães, Ana Paula; Rebelo, FernandaFollowing the empirical study on the perception that law school students at the Portucalense University had about the respect for human rights, with regard to the subject of prisoners and the manner in which penalties are enforced, we had the opportunity to inquire in the July 2019 a law class, this time comprising Brazilian students from the most diverse states of Brazil and who went to the Portucalense University in Oporto, Portugal, for the sole purpose of attending the Master of Law course, in the area of specialisation in Political and Legal Sciences. This time the study had the purpose of analysing and studying this class, considering the peculiarity of the sample, with unique characteristics. The surveys were distributed and were answered freely, individually and anonymously by 13 students who were present in a classroom. This is a group of students with a middle age ranging between 30 and 40 years and who already had professional work experience in forensic areas (notaries, judges, lawyers, etc.). We wanted to know to what extent these students were sensitised towards the human rights issues relating to prison sentences, their purposes and ways of execution. We also wanted to verify if the students had in their luggage of knowledge, from the teaching of legal subjects acquired in Brazil, the notions of basic principles regarding to the execution of prison sentences. We concluded that these are students receptive to the principles of human rights related to prisoners and their penalties, unanimously defending the end of preventive penalties, even though only one of them said that he felt safe in his country, besides the remaining 12 demonstrated insecureness and 10 out of those 12 have already been victims of crime in Brazil. On the other hand, we recorded curious outcomes and, sometimes somewhat inconsistent, results that we crossed over so that we can relate them to each other and this can be seen in the rest of the article.