Alves, Dora Resende
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Alves
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Dora Resende
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Alves, Dora Resende
Biography
Dora Alves teaches European Union Law, History of Law, Constitutional Law, Constitutional Justice, Fundamental Rights and International Law at Universidade Portucalense Infante D. Henrique in Oporto, Portugal, since 1993. After taking the law degree in 1993, Dora Alves has worked as a lawyer registered at the Portuguese Lawyers Bar Association. She obtained a Masters degree in Law - European Integration at Law Department from the University of Coimbra (Portugal) in 1997 and started her work under her PhD in Law at Vigo University (Spain). The thesis is about "The powers of investigation and sanction of the European Commission under the competition law" ("Os poderes de investigação e sanção da Comissão Europeia no âmbito do direito da concorrência") and took her PhD title in 2015. Her academic interests involves all subjects around Regulation (EC) 1/2003 of the Council of 16 December 2002 concerning the implementation of competition rules laid down in articles 81 and 82 of the Treaty, OJ L 1 of 04.01.2003, p. 1 to 25. Also lateral interest about ancient history of law related to Portugal's history, respect of human rights and public versus private enforcement, always on competition field and always related to European Union Law.
CA1A-FE14-5CC1
58037847800
F-1556-2013Research Projects
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IJP - Instituto Jurídico Portucalense
O Instituto Jurídico Portucalense (IJP) é um centro de investigação em ciências jurídicas que tem como objetivo principal promover, apoiar e divulgar a investigação científica nessa área do saber produzida na Universidade Portucalense e nos Institutos Politécnicos de Leiria e de Lisboa, suas parceiras estratégicas.
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Publication Open Access A língua como direito fundamental da União Europeia.2015-12-07 - Alves, Dora ResendeNo funcionamento da União Europeia, desde a origem que ficou consagrado o direito à utilização da própria língua nacional como uma característica de funcionamento. O uso da língua surge como característica, lema e direito na União Europeia. O regime linguístico é, ainda hoje, mais uma das facetas distintivas desta organização de integração no quadro internacional. Pretende-se nesta análise chamar a atenção para esta vertente de utilização das línguas oficiais que se revela de um meio de acesso ao direito e ao conhecimento em geral, por vezes pouco valorizada, mas extremamente reveladora da natureza da União Europeia.Publication Open Access Cultura e Direitos Humanos no Espaço Cultural Ibero-Americano2018-07-17 - Gama, Manuel; Alves, Dora ResendeNos estatutos da Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, é referido de forma explícita que um dos objetivos gerais desta organização de cooperação multilateral está relacionado com a defesa dos direitos humanos e, na Carta Cultural Ibero-americana (CCI), de 2016 também se refere de forma explícita que um dos âmbitos de aplicação é a “Cultura e Direitos Humanos”.Publication Open Access O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da União Europeia2021-05-20 - Oliveira, Suzana Massako Hirama Loreto de; Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Daniela Serra; Alves, Dora ResendeO presente trabalho pretende desenvolver o estudo da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, na construção dos princípios que conferem a interpretação ao complexo ordenamento jurídico, fundado no Estado de Direito, o qual se assenta nos Tratados constitutivos. O objetivo específico é densificar as reflexões sobre a possibilidade de aplicação do princípio do efeito direto horizontal nas diretivas, cujas discussões ocorreram nos acórdãos que revisitaram a matéria.Publication Restricted Access Apontamentos do jornal oficial da União Europeia: recursos pedagógicos 22020 - Alves, Dora ResendeApresentam-se alguns apontamentos relativos a normas da atualidade do direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em seleção da responsabilidade da autora. Também por consulta a alguns documentos preparatórios no mesmo endereço e pequenas indicações de atualidade, sempre por referência a instituições.Publication Open Access O valor do Estado de Direito e a sua violação na Hungria2021-12-04 - Xavier, Ana Maria Campos; Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Daniela SerraDependendo toda a nossa realidade do Direito e da forma como está organizado o Estado, nela se refletirá quando os pressupostos da democracia e do valor do Estado de Direito não estão presentes. Pretende-se com este estudo, esclarecer especificamente o caso da Hungria, enquanto país membro da União Europeia (UE) desde 2004, em consequência de suas controversas ações recentes, em que se incluem mudanças constitucionais, interferências na liberdade académica e de imprensa e, principalmente, limitações de competências do Tribunal Constitucional colocando em risco a independência do poder judicial. Verificar os impactos e encaminhamentos no cenário político da União Europeia, diante dos riscos manifestos de violação da ideia de Estado de direito pelo poder político deste país. Tendo sempre em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como textos jurídicos de base.Publication Open Access Pecuniary penalties imposed on undertakings within the EU competition policy2018 - Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Daniela SerraThe European internal market allows people and businesses to circulate freely in the 28 member states. The possibility of companies to compete equally and fairly is guaranteed by European Union (EU) competition policy. These rules encourage companies to be more efficient. The present study provides an overview of the discussion of relevant issues with these objectives: describing the creation and development of EU’s competition policy and characterise the importance of the role played by the European Commission in this area in addition to examining the imposition of pecuniary sanctions on companies. Is at issue the application of the rules in the Treaty on the functioning of the EU and Regulation No 1/2003? In conclusion, it was verified that the system adopted by the EU shows some fragility in the defence of the fundamental rights of companies.Publication Open Access Financiamento das artes em Portugal: O que mudou em 2017?2018-12-19 - Gama, Manuel; Alves, Dora ResendeO papel da cultura é reconhecido constitucionalmente na vida e desenvolvimento do Estado pela Constituição da República Portuguesa. Enquanto consagrado como Estado de direito democrático, a República Portuguesa visa a realização da democracia cultural entendendo-se a vertente de Estado social na responsabilidade pública pela promoção cultural. A democracia cultural tem expressão própria na democratização da cultura conforme os artigos específicos do texto constitucional, formando aquilo que pode ser designado por constituição cultural, isto é, a ordem constitucional da cultura. Da ordem constitucional da cultura vamos aqui relembram os dois direitos dos cidadãos consagrados no artigo 78.º do texto constitucional: o direito à fruição cultural e o direito à criação cultural. Como é evidente, os direitos culturais dos cidadãos acarretam incumbências por parte do Estado para a sua concretização, nomeadamente investimentos e, por isso, a questão do financiamento tem acompanhado, desde sempre, a cultura em geral, e as artes em particular. O XXI Governo Constitucional considerou ser o momento para rever o modelo de apoio público às artes em vigor em Portugal em 2016 e, para o efeito, desenvolveu um conjunto de iniciativas que concorreram para a publicação do DecretoLei n.º 103/2017 que aprova o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através da DGArtes. Não obstante ter sido um processo que, aparentemente, contou com contributos de profissionais e organizações representativas do setor, a verdade é que as manifestações públicas contra o novo modelo começaram mal foram divulgados os primeiros resultados da sua implementação. Assim, torna-se urgente responder de forma nítida e objetiva à pergunta que dá o título à presente comunicação, tanto mais que o Governo já se mostrou disponível para rever, novamente, o modelo. Na presente comunicação vai fazer-se uma análise comparativa entre a legislação que sustenta o modelo atual e a que sustentava o modelo imediatamente anterior, com o objetivo de identificar as principais diferenças a nível jurídico e de como elas poderão ter tido impacto nos resultados.Publication Open Access Notas sobre o garantismo constitucional e a constituição penal2017-04-20 - Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora ResendeA lei fundamental assume historicamente um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais e é em especial nesse âmbito que se estabelecem relações próximas com o direito penal e o direito processual penal.Publication Open Access The European citizens' initiative within democracy context2017-05-28 - Campina, Ana; Alves, Dora Resende; Silva, Maria Manuela MagalhãesHuman Rights, Democracy, and the Rule of Law are the main European values that supported the construction of the European Union (EU). The European citizenship initiative is a right that was introduced by the Lisbon Treaty as a new instrument for participative transnational democracy.Publication Open Access A diversidade linguística na União Europeia2018 - Aguiar, Ana Raquel; Alves, Dora ResendeÀ semelhança dos direitos humanos, a língua é anterior e externa ao direito, embora com ele estabeleça laços. Ela nasceu com os próprios humanos, mas passa a ser regulada pelo direito. As línguas da União Europeia (UE) são as faladas pela população dos Estados-Membros. A valorização desta vertente funciona como uma característica que identifica a UE no universo das organizações internacionais e pode ser encontrada nos próprios Tratados institutivos, nos textos de direito derivado, na jurisprudência comunitária e na doutrina, conforme se pode verificar pelos instrumentos utilizados e referenciados neste estudo. E o próprio mote da UE – “Unidos na diversidade” – traduz estes ideais. É neste quadro jurídico que a diversidade das línguas, salvaguardada desde a primeira hora, surge no direito da UE como um direito e uma característica distintiva desta organização internacional regional. Esta diversidade e realce contribuem para um património vivo diversificado que constitui tanto um direito como um bem a proteger nos acordos internacionais e na vivência de cada instituição nacional.