As crianças nos textos jurídicos da União Europeia
Date
2023-11-01
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Publisher
Lema d'Origem
Language
Portuguese
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Abstract
O reconhecimento dos direitos das crianças no quadro das competências da União Europeia (UE) surge no texto dos tratados institutivos de uma forma clara apenas com o Tratado de Lisboa (TL) de 2007, último dos momentos modificativos dos Tratados institutivos da UE. [...]
Keywords
Direitos das crianças, Documentação, Diretiva, União Europeia
Document Type
Conference paper
Publisher Version
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Citation
Alves, D R., & Castilhos, D. S. (2023). As crianças nos textos jurídicos da União Europeia. In A. Neves, I. Machado, M. S. Oliveira, M. S. Almeida, & P. Oliveira (Coords.), VI Congresso Ibero-Americano de Intervenção Social: Infância e Juventude, [Porto, Portugal, 20-21 novembro 2023], (pp. 21-36). Lema d'Origem. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5319
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TID
Designation
Access Type
Open Access