Castilhos, Daniela Serra

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Castilhos

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Daniela Serra

Nome

Daniela Serra Castilhos

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IJP - Instituto Jurídico Portucalense
O Instituto Jurídico Portucalense (IJP) é um centro de investigação em ciências jurídicas que tem como objetivo principal promover, apoiar e divulgar a investigação científica nessa área do saber produzida na Universidade Portucalense e nos Institutos Politécnicos de Leiria e de Lisboa, suas parceiras estratégicas.

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    Surgimento e afirmação dos textos europeus de defesa dos direitos das crianças
    2016-01-01 - Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Daniela Serra
    O valor da infância e da criança evoluiu enormemente ao longo dos séculos e hoje, no século XXI, a crianças surge já como elemento específico de interesse, debate, estudo, objecto legislativo. Seja a nível nacional seja a nível internacional e da União Europeia, encontramos os direitos das crianças consagrados em documentos legislativos e, mesmo, declarações de direitos específicas.
  • PublicaçãoAcesso Aberto
    A caracterização das sanções aplicadas no direito da concorrência da União Europeia.
    2015-04-21 - Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Daniela Serra
    Na sua tarefa de guardiã do direito da União Europeia, a Comissão Europeia promove, e em especial no âmbito do direito da concorrência, uma ação de investigação que pode culminar com a aplicação de sanções pecuniárias às empresas. Sendo no direito derivado expresso o caráter administrativo destas sanções, a doutrina questiona se não estará em causa um caráter penal.
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    PublicaçãoAcesso Aberto
    As crianças nos textos jurídicos da União Europeia [comunicação oral]
    2023-11-20 - Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Daniela Serra; Alves, Dora Resende
    O reconhecimento dos direitos da criança no quadro das competências da União Europeia (UE) surge no texto dos tratados institutivos de uma forma clara apenas com o Tratado de Lisboa (TL) de 2007. [...]
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    A Relevância da investigação científica sobre Direitos Humanos e a atuação da Organização Internacional do Trabalho
    2020 - Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Daniela Serra
    Os Direitos Humanos podem ser entendidos como um conjunto de normas mínimas que favorecem a convivência social que foram criadas pelas sociedades humanas. São conquistas históricas obtidas ao longo de vários séculos. Após a Revolução Francesa com os princípios da liberdade, igualdade e fraternidade foram a consolidadas as bases para os Direitos Humanos modernos. [...]
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    Erasmus experiences in the universities: the Jean Monnet Module at Portucalense University
    2020-07 - Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Daniela Serra
    In 2019 was celebrated the 30th anniversary of the Jean Monnet Activities through a series of events and other initiatives around the world. Over the last 30 years, a striking number of almost 5000 projects have contributed to the field of European integration studies. Currently half a million students benefit from the Jean Monnet Actions every year, which is now present in 87 countries worldwide. The present paper reports a case study on the Portucalense University (UPT) the “Jean Monnet European module: The European Union as a global player for Democracy and Fundamental Rights” aims to promote knowledge about the European Union from a legal perspective for a target audience made up of law graduates from Brazilian universities who are interested in pursuing graduate studies in Portugal The linguistic and cultural proximity between Portugal and Brazil makes it increasingly possible for Brazilian citizens to seek Portugal with the aim of taking postgraduate, masters and doctoral courses. This flow of people is in line with one of UPT's main strategic objectives: internationalization. In this regard, UPT has demonstrated, year after year, greater capacity to appeal to international students, with a significant number of Brazilian students. It was applied a questionnaire about the module. We conclude that the perception and interests of students was positive from the experience.
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    PublicaçãoAcesso Aberto
    The right to work and employment set out in article 6 of the ICESCR as penitentiary law: an unsolved human rights stalemate
    2018 - Henriques, Marco Ribeiro; Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Daniela Serra
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    O valor do Estado de Direito e a sua violação na Hungria
    2021-12-04 - Xavier, Ana Maria Campos; Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Daniela Serra
    Dependendo toda a nossa realidade do Direito e da forma como está organizado o Estado, nela se refletirá quando os pressupostos da democracia e do valor do Estado de Direito não estão presentes. Pretende-se com este estudo, esclarecer especificamente o caso da Hungria, enquanto país membro da União Europeia (UE) desde 2004, em consequência de suas controversas ações recentes, em que se incluem mudanças constitucionais, interferências na liberdade académica e de imprensa e, principalmente, limitações de competências do Tribunal Constitucional colocando em risco a independência do poder judicial. Verificar os impactos e encaminhamentos no cenário político da União Europeia, diante dos riscos manifestos de violação da ideia de Estado de direito pelo poder político deste país. Tendo sempre em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como textos jurídicos de base.
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    Pecuniary penalties imposed on undertakings within the EU competition policy
    2018 - Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Daniela Serra
    The European internal market allows people and businesses to circulate freely in the 28 member states. The possibility of companies to compete equally and fairly is guaranteed by European Union (EU) competition policy. These rules encourage companies to be more efficient. The present study provides an overview of the discussion of relevant issues with these objectives: describing the creation and development of EU’s competition policy and characterise the importance of the role played by the European Commission in this area in addition to examining the imposition of pecuniary sanctions on companies. Is at issue the application of the rules in the Treaty on the functioning of the EU and Regulation No 1/2003? In conclusion, it was verified that the system adopted by the EU shows some fragility in the defence of the fundamental rights of companies.
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    O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da União Europeia
    2021-05-20 - Oliveira, Suzana Massako Hirama Loreto de; Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Daniela Serra; Alves, Dora Resende
    O presente trabalho pretende desenvolver o estudo da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, na construção dos princípios que conferem a interpretação ao complexo ordenamento jurídico, fundado no Estado de Direito, o qual se assenta nos Tratados constitutivos. O objetivo específico é densificar as reflexões sobre a possibilidade de aplicação do princípio do efeito direto horizontal nas diretivas, cujas discussões ocorreram nos acórdãos que revisitaram a matéria.
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    Enquadramento a propósito do primado do Direito da União Europeia
    2022-08 - Barata, Mário Simões; Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Daniela Serra
    Pela publicação do Acórdão n.º 422/2020 do Tribunal Constitucional português em junho de 2020, encontrou-se um ponto de partida, para relembrar o quadro documental institutivo com os tratados marcantes deste processo de integração, o quadro dos Estados-Membros participantes deste projeto ímpar, o quadro das instituições principais depois com ênfase papel no Tribunal de Justiça da União Europeia, o quadro dos atos de direito da União Europeia que resultam desta construção. Tudo isto a propósito de decisão de um Tribunal Constitucional, ou seja, a nível nacional, mas por referência ao direito da União Europeia, seus fundamentos e princípios. Alargando-se um pouco o relembrar do primado do direito comunitário e fazendo menção à colaboração entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça pelo mecanismo do reenvio prejudicial. Não se procurou um estudo exaustivo, tão só um orientar do estudo das sessões dos cursos ministrados ao abrigo do Módulo Jean Monnet na Universidade Portucalense Infante D. Henrique.