Reenvio prejudicial e conflito armado em Gaza: Entre a lógica jurídica e a proteção humanitária no Direito Internacional: O processo C-563/22 do TJUE [comunicação oral]

Abstract

Este artigo propõe uma análise crítica do reenvio prejudicial à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de junho de 2024 no PROCESSO C‑563/22 – PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL, em aplicação do artigo 98.º, n.º 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – e a sua relação com a realidade do conflito armado em Gaza. A pesquisa explora os desafios que o Direito Internacional enfrenta perante contextos de instabilidade e de privação material extrema, destacando a tensão existente entre a lógica do reenvio prejudicial e o imperativo da proteção humanitária em zonas de conflito. Em especial, o estudo assinala como os argumentos jurídicos que fundamentam a decisão podem ser transpostos para a avaliação da proteção internacional em ambientes marcados pela violência, pelo bloqueio e pela deterioração dos serviços essenciais. A investigação aproxima o reenvio prejudicial do cenário de Gaza, propondo uma reflexão que articula o Direito Internacional Humanitário e as normas internacionais de proteção dos refugiados, bem como o princípio da não repulsão e da proibição de tratamentos desumanos.