O Estado de Direito e a sua violação na Hungria

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dc.contributor.authorXavier, Ana Maria Campos
dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra
dc.date.accessioned2022-01-07T12:57:25Z
dc.date.available2022-01-07T12:57:25Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractNo mundo globalizado em que vivemos, muito se tem discutido sobre os valores e a base ideológica do Estado de Direito, bem como as crises das democracias liberais. Acontecimentos políticos com impactos internacionais e recentemente crises políticas em países que fazem parte do conglomerado de Estados-membros da União Europeia, têm sido alvo de preocupações, em consequência da postura e ações de governantes que constantemente têm desrespeitado os direitos e valores intrínsecos no Tratado da União Europeia e na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, quando deveriam estar defendendo, respeitando e protegendo esses direitos. Em face disto, pretende-se com este artigo, trazer algum contributo no caso da Hungria em consequência das controversas ações, como as mudanças constitucionais, interferências na liberdade académica e de imprensa e principalmente limitações de competências do Tribunal Constitucional. [...]pt_PT
dc.identifier.citationAlves, D. R., Castilhos, D. S., & Xavier, A, M. C. (2021). O Estado de Direito e a sua violação na Hungria. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, 16(2), dez. 2021, 1-30. doi: 10.21207/1983-4225.2021.1319. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3870pt_PT
dc.identifier.doi10.21207/1983-4225.2021.1319pt_PT
dc.identifier.issn1983-4225
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/3870
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito de Francapt_PT
dc.relation.ispartofseries;2
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectEstado de direitopt_PT
dc.subjectHungriapt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectValorespt_PT
dc.subjectDemocraciapt_PT
dc.subject.ods16 - peace, justice and strong institutions
dc.titleO Estado de Direito e a sua violação na Hungriapt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage1pt_PT
degois.publication.lastPage30pt_PT
degois.publication.titleRevista Eletrônica da Faculdade de Direito de Francapt_PT
degois.publication.volume16pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
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person.familyNameAlves
person.familyNameCastilhos
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person.givenNameDora Resende
person.givenNameDaniela Serra
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person.identifier.ciencia-idCA1A-FE14-5CC1
person.identifier.orcid0000-0003-4720-1400
person.identifier.ridF-1556-2013
person.identifier.scopus-author-id58037847800
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