A questão jurídica da mudança da hora e a posição da União Europeia: Implicações no desenvolvimento sustentável

Abstract

No final de 2018, seguiu como proposta de Diretiva para o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a abolição das mudanças de hora sazonais para os Estados-Membros, após resolução favorável do Parlamento. Alguns dos motivos apresentados eram a preocupação por parte dos cidadãos europeus com a mudança bianual de hora e um estudo científico dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, que apesar de não ser conclusivo, atentava para os efeitos negativos da mudança para a saúde humana. Deste modo, urgia para que a Comissão atentamente revisse a Diretiva 2000/84/CE, relativa às disposições quanto à chamada hora de verão, e que, se assim necessário, apresentasse uma proposta de revisão da mesma, o que foi feito após consulta pública. Com este trabalho procuramos analisar o porquê da reação negativa na consulta pública realizada, consultados os seus resultados e os estudos científicos realizados dentro do tema das mudanças de hora sazonais, e vamos ponderar o impacto de tal proposta de abolição em sede de cooperação e implicações para o desenvolvimento sustentável, tendo por base o direito da União Europeia e as deliberações de suas instituições.