IJP - Resumos em Livros de Atas / Abstracts in Proceedings
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Item Acesso Aberto Rethinking legal personhood for non human animals: Moving beyond rights based approaches [abstract](International Chair in Bioethics, 2023-10-19) Costa, Eva DiasThe idea of granting legal personality to animals is complex, with benefits and challenges to consider. While it can provide some legal protection, there are issues of eligibility and enforcement to overcome. Furthermore, treating animals as legal persons overlooks their inherent differences from humans and each other. Thus, exploring a fresh approach to consider their legal status is necessary. We propose a non-dualistic perspective recognising other animals' intrinsic value and moral weight. We call for respect and recognition for their interests, regardless of whether they serve any human purpose. Our argument is based on humans' ethical responsibilities towards all living beings. The law must protect their interests, even if the interest holder has no rights. We advocate a responsibility-based approach, recognizing the limitations of legal mechanisms and the need for educational and public awareness. This approach acknowledges the complexity of the relationship between humans and other animals, calling for a more inclusive and compassionate understanding of other animals and all living being.Item Acesso Aberto De dura lex, sed lex a quid iuris? A história do direito como veículo para a compreensão do uso de expressões latinas no direito contemporâneo(ISCAP; Universidade Católica do Porto, 2023-10) Alves, Dora Resende; Lopes, TiagoO uso de expressões latinas pelos juristas contemporâneos pode parecer anacrónico para os estudantes de Licenciatura em Direito. A história do direito surge, desse modo, como a lucerna iuris que ajuda a significar a relevância do uso contínuo de expressões latinas pelos operadores judiciais hodiernos. [...]Item Acesso Aberto O multilinguismo e o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)(ISCAP; Universidade Católica do Porto, 2023-10) Aguiar, Ana Raquel; Alves, Dora Resende; Pacheco, FátimaEm pleno século XXI, as exigências linguísticas de um mundo globalizado, evidenciado na sociedade multilingue e multicultural em que nos inserimos, são múltiplas, tornando-se emergente uma reflexão sobre o firmar do multilinguismo, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). [...]Item Acesso Aberto O regulamento MiCA (Markets in Cripto Assets): Primeira abordagem ao seu âmbito de aplicação(Editorial Fórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicas, 2023-10) Teixeira, Maria EmíliaOs criptoativos são ainda um fenómeno suscetível de gerar desconfiança nos consumidores. Este facto contribui de forma decisiva para o atraso na integração destes ativos e seu desenvolvimento no mercado, a par dos ativos mais tradicionais. A União Europeia reconheceu que isto conduz à perda de oportunidades na implementação e adesão dos consumidores a novas formas de prestação de serviços digitais, novas formas de financiamento e, até, para o surgimento de novas formas de instrumentos de pagamento alternativos. Acresce ainda que a inexistência de uma regulamentação uniforme dos criptoativos no seio da União Europeia provoca insegurança jurídica e fomentará uma concorrência enviesada no âmbito do mercado único.Item Acesso Aberto Do direito de acesso à justiça à aplicação dos ADR: Análise a partir do Artigo 6.º da CEDH(Iberojur, 2023-09) Cebola, Cátia Marques; Mesquita, Lurdes VarregosoO Artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) estabelece o "Direito a um processo equitativo", prescrevendo no n.º 1 que "qualquer pessoa que tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela..." [...]Item Acesso Aberto O ensino do Direito Constitucional: Uma nova metodologia assente na cidadania e democracia [abstract](Universidade do Algarve, 2023-07) Barata, Mário Simões; Alves, Dora ResendeO entendimento das matérias jurídicas é conteúdo técnico, que abrange formação de nível superior, Contudo, o exercício da cidadania por cada um de nós envolve a concretização de realidades jurídico constitucionais. [...]Item Acesso Aberto The challenges of artificial intelligence in a administrative law and administrative procedure [abstract](ADJURIS - Society of Juridical and Administrative Sciences, 2023-05) Magalhães, BárbaraArtificial intelligence has had a considerable impact on the various branches of legal knowledge and Administrative Law has proved to be equally permeable to all the technological changes that have arisen in legal reality, a context intensified by the needs during the covid 19 pandemic. [...]Item Acesso Aberto Os desafios lançados pela inteligência artificial e o Ensino Superior(Universidade do Algarve, 2023-07) Mimoso, Maria João; Bessa, CarlosAs tecnologias de informação alteraram, drasticamente, a forma como vivemos e nos relacionamos. Estas mudanças exigem que o ensino superior se focalize em modelos baseados em inteligência artificial, que permitem novas formas de capacitação e de interação humana. [...]Item Acesso Aberto Escola Inclusiva: Representações de pais, professores e direção(eventQualia, 2022-11) Galinha, Sónia; Carvalho, Olívia da Conceição; Silva, Maria Helena; Paulo, Estrela; Pascoinho, JoãoO presente estudo incide na realidade das práticas inclusivas na escola atual, considerando o Decreto-lei Nº 54/2018 de 6 de julho. [...]Item Acesso Aberto Inclusão; Perspetivas e Contextos: O caso do Movimento da Escola Moderna(eventQualia, 2022-11) Galinha, Sónia; Carvalho, Olívia da Conceição; Barbosa, Susana; Martins, Rosa; Pascoinho, JoãoO atual conceito e a legislação sobre a inclusão no sistema educativo português sugerem que todas as crianças e jovens dispõem de medidas de suporte à inclusão. O Movimento da Escola Moderna (MEM) assume-se como um modelo pedagógico democrático, que pressupõe práticas pedagógicas inclusivas. Neste estudo, procurou-se compreender de que modo as educadoras de infância refletem e perspetivam a inclusão e comparar a perspetiva de inclusão de profissionais que exercem atualmente funções na educação pré-escolar, em jardins de infância públicos. [...]Item Acesso Aberto Democracia e Estado de Direito na União Europeia: O papel do TJUE(Iberojur, 2023-07-01) Alves, Dora Resende; Barata, Mário SimõesA democracia e o respeito pelo princípio do Estado de direito são valores da União Europeia (UE). Estes valores estão consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) e a eventual violação dos mesmos por partes dos Estados-Membros da UE está diretamente disciplinada no artigo 7.º do TUE que estabelece o respetivo modo de proteção. A este mecanismo acrescem alguns instrumentos preventivos criados pelo direito derivado. [...]Item Acesso Aberto Direitos fundamentais, direitos de personalidade e dignidade da reclusão: algumas singularidades(Fórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicas (Fórum XXI), 2022-10) Guimarães, Ana Paula; Barata, Mário Simões; Rebelo, Fernanda"Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respetiva execução", assim preceitua o n.º 5 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa. [...]Item Acesso Aberto Novas tecnologias na prestação de serviços financeiros: criador de desigualdades modernas?(Fórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicas (Fórum XXI), 2022-10) Teixeira, Maria EmíliaO fenómeno FinTech revolucionou o modo de prestar serviços financeiros e transformou a relação entre o prestador destes serviços e o consumidor, sendo as plataformas digitais e aplicações o meio através do qual o consumidor passou a relacionar-se com o seu prestador de serviços financeiros. A mera possibilidade de em parcos minutos, através de um simples smartphone, efetuar pagamentos, investir em ações ou comprar criptomoedas, extravasa as capacidades de resposta da atual banca tradicional. [...]Item Acesso Restrito O contributo da intervenção precoce para o desenvolvimento das crianças com perturbação do espectro do autismo. Da lei à prática(Sociedade Portuguesa de Psicologia da Saúde; Universidade da Madeira, Faculdade de Artes e Humanidades, 2022-09) Carvalho, Olívia da Conceição; Neves, Maria José; Martins, Rosa; Pascoinho, João; Galinha, SóniaO contributo da Intervenção Precoce (IP) para o desenvolvimento global das crianças com Perturbação do Espectro do Autismo (PEA) é analisado ao longo deste trabalho de investigação. [...]Item Acesso Aberto Da Lei à prática: indicadores para a Inclusão(Sociedade Portuguesa de Psicologia da Saúde; Universidade da Madeira, Faculdade de Artes e Humanidades, 2022-09) Carvalho, Olívia da Conceição; Fernandes, Vera; Paulo, Estrela; Galinha, SóniaO estudo "Da Lei à prática: indicadores para a Inclusão", pretende apresentar os resultados da aplicação de um inquérito por questionário adaptado do "Índex para a Inclusão" the Booth e Ainscow (2002) em que se mediram um conjunto de indicadores para a inclusão. [...]Item Acesso Aberto O Estado de Direito e a sua violação na Hungria [abstract](Universidad Rey Juan Carlos (URJC); Universidade Portucalense (UPT), 2021-12) Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra; Xavier, Ana MariaDependendo toda a nossa realidade do Direito e da forma como está organizado o Estado, nela se refletirá quando os pressupostos da democracia e do valor do Estado de Direito não estão presentes. Pretende-se com este estudo, esclarecer especificamente o caso da Hungria, enquanto país membro da União Europeia (UE) desde 2004, em consequência de suas controversas ações recentes, em que se incluem mudanças constitucionais, interferências na liberdade académica e de imprensa e, principalmente, limitações de competências do Tribunal Constitucional colocando em risco a independência do poder judicial. Verificar os impactos e encaminhamentos no cenário político da União Europeia, diante dos riscos manifestos de violação da ideia de Estado de direito pelo poder político deste país. Tendo sempre em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como textos jurídicos de base.Item Acesso Aberto Protección de los menores en la era digital [abstract](Universidad de San Pablo, Madrid, 2018-10) Rebelo, FernandaEl presente estudio tiene como objetivo analizar el problema de la protección de grupos particularmente vulnerables, como es el caso de los niños y jóvenes en la sociedad de la información, y reflexionar sobre las medidas que deben ser adoptadas para combatir los peligros y las amenazas a que están sujetos los menores en la sociedad digital. Los objetivos específicos consisten en recapitular lo que se ha hecho en materia de protección de los menores en el mundo digital y enunciar los próximos pasos necesarios para reforzarla. Se utilizan metodologías que hacen una aproximación teórica y descriptiva a través del estudio de los programas europeos que permiten la convergencia de las tecnologías de información, del audiovisual y de las comunicaciones, así como, se hace el análisis de legislación, sobre protección de los menores en los servicios audiovisuales y de información. Las metodologías empíricas utilizadas se basan en estudios realizados en niños de edades comprendidas entre los 8 y los 16 años de edad, que revelan que los niños, no sólo están adictos a comunicarse a través de las redes sociales, sino que también tienen comportamientos muy peligrosos en ellos, poniéndolos a ellos mismos y al resto de la familia en peligro, y que cerca del 31% estan dispuestas a mentir en línea sobre su edad. La mayoría de los menores acaba por compartir «mucha información personal», sin darse cuenta de que la información que comparten puede ser vista y utilizada por personas peligrosas. Cerca del 66% comparte el nombre de la escuela que frecuentan, el 54% comparte los sitios que visitan y el 22% exponen sus domicilios. Diversos informes de la Comisión Europea presentan las medidas adoptadas por los Estados miembros para proteger a los niños en el contexto de las actividades en línea, como el programa «Internet Programme» de la Comisión Europea sobre un uso más seguro de Internet, pero no es suficiente porque los niños siguen logrando acceder sin grandes dificultades a un contenido que no son adecuados para su edad, que son ilegales y perjudiciales. Los resultados obtenidos demuestran que las restricciones de edad en Internet son ineficaces ante los contenidos ilegales o perjudiciales en la Web y tienen como consecuencia el uso clandestino de muchos servicios en línea. En conclusión, los padres y los educadores no están consiguiendo acompañar los cambios provocados en los menores por las innovaciones tecnológicas. Se hace urgente reflejar sobre la necesidad de invertir en la educación de los más jóvenes, enseñándoles a lidiar con el mundo digital, y en la apuesta por combatir el contenido ilícito. La concreción de estas medidas pasa por la intervención de los responsables de la elaboración de las leyes, a nivel internacional y nacional, pero también deben utilizarse medios tecnológicos de control y filtrado de la información. Además, los contenidos ilegales o perjudiciales proceden de otros Estados miembros de la UE o de terceros países. Un enfoque coordinado a escala europea y, a continuación, internacional, permitiría armonizar la protección contra este tipo de contenidosItem Acesso Aberto International law and ethics: right to health as an international obligation [abstract](Escola Superior de Enfermagem do Porto, 2019-07) Moreira, Fátima CastroIn the wake of the abuses that occurred during World War II States have paid more attention to the creation and implementation of international standards of behavior. First, with the UN Charter, which includes among its purposes the achievement of international cooperation in solving international problems of an economic, social, cultural, or humanitarian character, and in promoting and encouraging respect for human rights and for fundamental freedoms for all without distinction as to race, sex, language or religion. [...]Item Acesso Aberto New mediation challenges: A look at the extraterritorial effectiveness of mediation agreements in the scope of international trade(Eurasia Business and Economics Society, 2022-04) Mimoso, Maria JoãoThe globalization of international trade has deserved attention from several international organizations in order to harmonize the regulation of commercial relations between companies. In parallel with this movement, which was triggered mainly by the United Nations Commission for International Commercial Law (UNCITRAL) and the International Institute for the Unification of Private Law (UNIDROIT), another concern arises, linked to the solution of disputes arising from those contractual relationships. In the last few decades, arbitration has been a pioneer as a privileged way of resolving conflicts in the international trade’s scope, although there has been some skepticism regarding this alternative means, especially in the context of foreign investment relations. The pandemic caused by Covid-19 has decisively contributed, due to the timely failure contracts’ compliance, for a greater reflection on the Alternative Dispute Resolution (ADR), with emphasis on mediation because of its procedural simplicity, as it constitutes a self-reporting mechanism, with the solution being reached by the parties themselves, and, consequently, more easily feasible. In terms of international trade relations, the use of this means has been scarce, due to the lack of harmonized international regulations that facilitate the extraterritorial effectiveness of the mediation agreements reached. In this sense, the United Nations Convention on International Agreements Resulting from Mediation emerged, adopted by consensus by the United Nations General Assembly in December 2018 and signed in Singapore on 7 August 2019 (Singapore Convention). We will analyze this last instrument in conjunction with Directive 2008/52/EC of the European Parliament and of the Council of 21 May 2008 on certain aspects of mediation in civil and commercial matters, noting that no European Union state, to date, has signed that instrument. We will conclude with a critical analysis of the solutions incorporated in the Convention in order to understand the European skepticism regarding its text. We will use the deductive method starting from the analysis of the regime established in the aforementioned instruments to enumerate the main dilemmas that the Singapore Convention poses.Item Acesso Aberto Exclusão social e trabalho(JUSXXI, Edições, 2021-04) Guimarães, Ana Paula; Rebelo, FernandaO trabalho é hoje um direito consagrado constitucionalmente mas nem sempre assim foi. Do ponto de vista histórico, o trabalho, enquanto instrumento do poder público, constituiu uma arma do Estado ao serviço da regeneração das pessoas que eram capazes de laborar. [...]