Guimarães, Ana Paula
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Guimarães
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Ana Paula
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Ana Paula Guimarães
Biography
Docente de Direito Penal e de Processo Penal na Universidade Portucalense. Doutora em Ciências Jurídico-Criminais. Investigadora integrada do Instituto Jurídico Portucalense, no Grupo de Investigação “Pessoas”. Autora de várias publicações na área científica acima indicada e com diversas participações em congressos nacionais e internacionais. Revisora de publicações em algumas revistas nacionais e internacionais.
Afiliação:
IJP - Instituto Jurídico Portucalense.
DD - Departamento de Direito.
DF1E-48BE-F547
57208149138
H-1779-2016Research Projects
Organizational Units
IJP - Instituto Jurídico Portucalense
O Instituto Jurídico Portucalense (IJP) é um centro de investigação em ciências jurídicas que tem como objetivo principal promover, apoiar e divulgar a investigação científica nessa área do saber produzida na Universidade Portucalense e nos Institutos Politécnicos de Leiria e de Lisboa, suas parceiras estratégicas.
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Publication Open Access Em torno do tráfico de seres humanos2018 - Guimarães, Ana PaulaTratando-se de uma conduta inqualificável e intolerável, a verdade é que em pleno século XXI e com o desenvolvimento em crescendo a todos os níveis, o ser humano ainda é capaz de explorar o seu próximo da forma mais cruel e repugnante. Existem diversos factores de atracção e arrastamento das vítimas sendo os principais de natureza económico-financeira. Por sua vez, as fragilidades das vítimas são aproveitadas oportunisticamente por aqueles que não têm qualquer tipo de pudor em retirar vantagem dessas debilidades. Estes comportamentos, para além de serem tratados jurídico-penalmente, por lesarem os bens jurídicos mais nobres de que é titular o ser humano – a sua dignidade e a sua liberdade pessoal –, são também merecedores da máxima atenção por parte dos órgãos de comunicação social e outros meios de informação, por forma a alertar as potenciais vítimas para os latentes perigos. Parece irrefutável que a prevenção e o combate do tráfico de seres humanos deve constituir uma prioridade dos Estados de Direito democráticos; a mensagem pública dos órgãos institucionais competentes, dos órgãos de comunicação social e dos demais meios modernos de comunicação e de informação, por onde perpassam as redes sociais, deve ser sistemática, insistente e de forte reprovação e censurabilidade de tais condutas. Acresce que estes meios devem ser utilizados ainda como forma de disseminação pública, e sem limites de fronteiras, para advertência sobre os riscos em que incorrem as presumíveis vítimas. Trata-se, pois, de uma tarefa não exclusivamente estadual mas também de incumbência comunitária, em que o exercício da responsabilidade e consciência social de cada um pode constituir um impedimento à perpetração deste tipo de crimes, sendo fundamental o envolvimento de todos. O tráfico de pessoas, cuja criminalização se encontra prevista no artigo 160.º do Código Penal Português, ao lado de outros crimes conexos, tem sido alvo de preocupação por parte do Ministério da Administração Interna. Este, através do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, recolhe, trata e analisa os dados referentes ao tráfico humano, tendo publicado vários relatórios, datando o último de Março de 2017, referente ao ano civil de 2016. Utilizamos como principais fontes de trabalho para a descrição do fenómeno do tráfico de pessoas em Portugal os dados do Relatório sobre o Tráfico de Seres Humanos supra referenciado, oriundo do Ministério da Administração Interna, mais propriamente do Observatório do Tráfico de Seres Humanos e, ainda, o Relatório Anual de Segurança Interna 2016, do Sistema de Segurança Interna – Gabinete do Secretário Geral, o Boletim Tráfico de Pessoas: Estatísticas da Justiça 2008-2015, bem como o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos - 2014-2017. Elencamos os principais mecanismos existentes na ordem jurídica Portuguesa para a prevenção e combate do tráfico de seres humanos.Publication Open Access Liberdade, segurança e alguns aspectos do dever de colaboração do arguido no processo penal português.2017 - Guimarães, Ana Paula1. Introdução O regime legal das proibições de prova exige que a prova e os meios da sua obtenção sejam aceitáveis e rigorosos pelo seu capital interesse, utilidade e importância no contexto de uma provável acusação e plausível condenação. Por isso que não possam ser obtidas, utilizadas e produzidas todas as provas convenientes e relevantes para o eficaz combate à criminalidade, tão desejado pela população em nome da sua segurança e da satisfação das pretensões retributivas que a opinião pública reclama, com alguma insistência, nomeadamente por força do espírito de descontentamento com a justiça criminal a que se vem assistindo e que, por sua vez, carrega uma reivindicação justicialista e securitária. A segurança e a defesa da ordem pública são tarefas estaduais, bem como a prevenção da criminalidade. A consecução deste desiderato, conforme a história se encarregou de nos demonstrar, é capaz de importar agressões graves a bens jurídicos de que o cidadão é titular. Daí que a operacionalidade das entidades competentes para a investigação criminal, para a acusação e para o julgamento tenham de respeitar a irrefragável concepção da realização legalmente possível e humanamente comportável das diligências probatórias necessárias, assente nas traves constitucionais de um Estado de Direito democrático e social. (...)Publication Open Access A lei portuguesa de identidade de género - que novos contributos?2016-07 - Guimarães, Ana PaulaComunicação (resumo) apresentada no IV Congresso Ibero-americano de Direitos Humanos "Direito, justiça, internacionalização e sociedade no tempo presente", que teve lugar na UPT, nos dias 04 e 05 de Julho, inserida na mesa 08 "Violência de género sob múltiplas perspetivas", na temática "Igualdade e violência de género".Publication Restricted Access Education for Human Rights, it's needed2019 - Rebelo, Fernanda; Guimarães, Ana PaulaThe main objective of this study is to analyse the perceptions of the law students on the human rights, specifically their knowledge and sensitivity regarding to the purposes of penalties. The application of criminal sanctions aims the protection of juridical assets and the reintegration of the agent into the society, with useful purposes, to safeguard legal peace in society and to avoid in the future the committing of other crimes by the condemned. In this sense, the execution of penalties should be oriented to promote that the condemned, after serving the sentence, be prepared to live responsibly in the community. Considering the constitutional principle of human dignity, it should be left to the condemned, as far as possible, during the execution of the sentence, his self-determination for his future resocialization. The application of penalties for purely retributive purposes is excluded and whenever possible, because of short prison sentences have been viewed negatively for having a stigmatizing character and criminogenic effects, it is planned to replace them with other non-custodial alternative sentences (such as fines penalties and community work consented by the condemned).Due to the constitutional principle of human dignity, the death penalty, the penalty of life imprisonment, the forced labour and corporal punishment are prohibited. Contrary to the humanist characteristic of the Portuguese Penal Code there is a popular tendency that defends heavier penalties, criminal sentences that are less respectful to the human dignity and the punishment of the condemned justified only by the punishment itself. In this research it was intended in particular to know how the students of the 2nd year of the Law Course from Oporto Portucalense University, in the academic year 2018-19, face the function of criminal penalties, after having learned Political Science and Constitutional Law in the 1st year and before being taught the program content of the curricular unit of Criminal Law. To achieve this goal, surveys were developed and then answered by 90 students. The results show that students need to be sensitized to the human rights dimension, since they have a vision that does not coincide with the one that is legally established and far from constitutional rights and guarantees. It was concluded that the majority adheres to the populist tendencies of the Criminal Law, being essential and necessary in the Academy an education more accentuated and effective for the human rights dimension.Publication Open Access Os meios de comunicação social e a narração dos casos criminais em Portugal2016-11 - Guimarães, Ana PaulaPelo interesse que os casos criminais despertam junto da população e pela função que as autoridades judiciárias desempenham, a tarefa dos órgãos de comunicação social neste âmbito está delimitada pela lei portuguesa, não obstante, por regra, o processo penal português se afirmar público, sob pena de nulidade. Trata-se de restrições colocadas pelo legislador sobretudo a fim de proteger dois interesses muitas vezes de difícil compatibilização entre si: de um lado, os interesses da investigação criminal; de outro lado, os interesses jusfundamentais dos sujeitos processuais, nomeadamente a honra, o bom nome e a presunção de inocência do arguido. A lei ressalva os casos de a publicidade causar grave dano à dignidade das pessoas, à moral pública ou ao normal decurso do acto. A regra será a da exclusão da publicidade quando estejam em causa crimes de tráfico de pessoas ou crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual. Os órgãos de comunicação social têm o direito de narrar o teor dos actos processuais e de a eles assistirem e o público goza do direito à informação, todavia, estes direitos não são absolutos pois o exercício desta prerrogativa por parte da comunicação social pode conduzir à prática de um crime de desobediência caso não obedeça aos parâmetros limitativos da lei processual penal. Dito de outro modo, a ligação do processo e actos processuais com o mundo exterior, por meio da actividade jornalística, tem várias limitações cuja validade cumpre aclarar.Publication Open Access Women's adversities2021 - Guimarães, Ana Paula; Rebelo, Fernanda; Silva, Maria Manuela MagalhãesPublished: 05/12/2021 It is up to the State to promote appropriate measures to “guarantee fundamental rights and freedoms and the respect for the principles of a democratic law State”, in accordance with Article 9 (b) of the Constitution of the Portuguese Republic. Our objectives were to examine how the Portuguese legislator is attentive to the particularities of being a woman in matters such as hygiene, health, motherhood and parental education during the execution of sentences and we wanted to investigate the mechanisms triggered by the State for protection, as a preventive measure, of women as victims of crimes. We made research, in numerical terms, to know the rate of constituted women accused in criminal proceedings, as well as the number of convicted, from a set of recent and of reference official documentary sources, based on the existing statistical resources. We also made an analysis of the pertinent legislative diplomas, among them, the aforementioned Code of the Execution of Penalties and Freedom Deprivation Measures and the General Regulation of Prison Establishments. The fulfilment of a prison sentence implies vast and varied consequences, from personal to familiar, passing through social and professional consequences, among others. We concluded that compared to the male universe, the number of women accused and convicted is clearly lower. On the other hand, it is women who make up the largest share as victims of certain offenses. According to the 2019 Annual Report, authored by APAV, female victims amounted to 8,394.Publication Restricted Access Child labour: A barrier to education2023-11-13 - Rebelo, Fernanda; Guimarães, Ana PaulaThis study focuses on the issue of child labour as a barrier to education. Compulsory education cannot be fulfilled when a child or young person is prevented from attending school because they are working below the legal minimum age. It is necessary to combat child labour by opening up the possibility for minors to have access to education, as provided for in Goal 8 of the 2030 Agenda, approved by the United Nations Sustainable Development Summit in 2015. This goal aims to "take immediate and effective measures to end forced labour", in particular of children and promote public policies to "prohibit and eliminate the worst forms of child labour, including the recruitment and use of child soldiers, and by 2025 end child labour in all its forms". In the same sense, the International Labour Organization provides in its Conventions Nos. 138 and 182. The first is from 1973 and deals with Minimum Age for Admission to Employment. The second from 1989 aims to combat the Worst Forms of Child Labour. These activities violate human rights and are penalised by the Convention on the Rights of the Child and the Universal Declaration of Human Rights, which enshrines the right of every human being to education (Article 26), with compulsory elementary education. Children who are obliged to work do not have free access to their right to education. The methodology adopted was of a qualitative and quantitative nature, through bibliographical research and the applicable national and international legislative instruments and also by analysing the available data on the number of children who are repressed and cannot access education. The results show that it is the poorest and most disadvantaged who are affected by these practices that harm their rights. Governments need to be aware of this scourge and promote policies to combat child labour, apply appropriate sanctions to those who do not comply with the law and guarantee all children access to education, especially those who are persecuted and used as slave labour and whose lives are in danger or their health is at risk due to poor working conditions, with the aggravating factor that they are children and are deprived of going to school. Without education, their chances of finding a good, decent and rewarding job are slim to none. It is concluded that child labour is a barrier to education and measures need to be taken to promote the improvement and dignification of child labour and to try to achieve target 8.7 of goal 8 of the 2030 Agenda.Publication Open Access Corrupção e enviesamento do bem-estar e qualidade de vida do povo2025-01-01 - Guimarães, Ana PaulaSem resumo disponível.Publication Open Access Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II2021 - Barata, Mário Simões; Guimarães, Ana Paula; Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Daniela SerraO conceito de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” tem disputado algumas discussões e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia em sede da matéria do mandado de detenção europeu. Uma vez transposta a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que deu lugar à Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, e contendo esta, no seu artigo 3.º, na alínea c), o conceito de «autoridade de emissão», pretendemos averiguar se a interpretação daquele Tribunal se estenderia nos mesmos moldes limitativos ao mecanismo da decisão europeia de investigação, por razões atinentes à independência do Ministério Público em relação ao poder executivo. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 8 de dezembro de 2020, no processo C 584/19, veio clarificar a questão.Publication Restricted Access Justiça juvenil no ordenamento português e violência de género2024-10-29 - Cruz, Rossana Martingo; Mesquita, Lurdes Varregoso; Guimarães, Ana PaulaSem resumo disponível.