Uma dimensão da privação da liberdade por razões médicas
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2019
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Ediciones Egregius
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Portuguese
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Guimarães, A. P., & Rebelo, F. (2019). Uma dimensão da privação da liberdade por razões médicas. In R. Mancinas-Chávez, & D. Moya López (Eds.), Comunicación emergente: Libro de resúmenes del IV Congreso Internacional Comunicación y Pensamiento (pp. 512-513). Ediciones Egregius. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2886
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Pretendemos investigar de que modo a ordem jurídica portuguesa admite o internamento compulsivo de pessoas portadoras de doença contagiosa que coloque em perigo a saúde ou a vida dos demais cidadãos e quais as condições exigidas na prática judiciária tendo em vista evitar a disseminação da infecção ou contaminação.