Remetidos à denúncia anónima no crime de corrupção
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Data
2021-05
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Editora
Universidade Católica Editora
Idioma
Português
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Resumo
A Lei nº. 55/2020, de 27 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, assinala como objectivos específicos a prevenção, repressão e redução do crime de corrupção, entre muitos outros (artigo 3.º), sendo este um dos fenómenos de prevenção e investigaç~~ao prioritários (artigos 4.º e 5.º). [...]
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Citação
Guimarães, A. P. (2021). Remetidos à denúncia anónima no crime de corrupção. In P. P. Albuquerque, R. Cardoso, & S. Moura (Coord.), Corrupção em Portugal: Avaliação legislativa e proposta de reforma (pp. 618-628). Universidade Católica Editora. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/3645
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Tipo de Acesso
Acesso Aberto