Direito da concorrência: quadro regulatório aplicável ao e-Commerce em Portugal e na União Europeia

Abstract

Surge a presente palestra, em formato virtual, no seguimento de convite por parte do NEDRI - Núcleo de Estudantes de Direito e Relações Internacionais da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, a quem agradecemos. O tema será partilhado na abordagem da ideia de concorrência e depois a vertente dos direitos dos consumidores no comércio eletrónico.

O modelo de integração seguido na construção da União Europeia (UE) prossegue valores plasmados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) prosseguidos no artigo 3.º do TUE com os instrumentos necessários à integração, onde se insere a construção do mercado interno. O tema escolhido prende-se com a aplicação efetiva das regras da União Europeia de acordo com as competências que lhe são atribuídas pelos tratados institutivos, vendo os artigos 2.º a 6.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) . Essa definição é relevante no presente momento de pandemia em que matérias como a saúde pública e a investigação e a defesa dos consumidores (que será focada) surgem na opinião pública como cobradas à União Europeia mas se tratam juridicamente de competências partilhadas com os Estados membros (artigo 4.º do TFUE). Já a política de concorrência para a construção do mercado interno, essa surge como competência exclusiva, tal como a política comercial comum (artigo 3.º do TFUE).