Rebelo, Fernanda

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Fernanda Rebelo

Biografia

Fernanda Maria Neves Rebelo is a Post-doctorate in Human Rights from the University of Salamanca (2023). Completed the PhD in Law in 2015/07/22 by Universidade Portucalense, Master's in Law in 1998/04/11 by Universidade de Coimbra Law Faculty and a Law Degree 1984/07/30. Is Associate Professor in the Department of Law at Universidade Portucalense, with teaching experience in the following subjects: Consumer Law, Introduction to Law, General Theory of Civil Law, Law of Obligations, Commercial Law and Commercial Companies. She has authored publications - scientific articles, book chapters, and monographic studies - in the same areas of teaching and research. Published 22 articles in journals. Has 10 sections (s) of books. Supervised 10 MSc dissertation(s). Works in the area(s) of Social Sciences with emphasis on Law. Researcher integrated at the Research Centre of the Instituto Jurídico Portucalense (IJP). Coordinator of the "People" Research Group. Member of the Scientific Arbitration Committee of the Revista Jurídica Portucalense. Researcher responsible for the IJP project entitled "Consumer Law - New Approaches in the Digital Economy". Coordinator of the Postgraduate Programme in Consumer Law. Lecturer in Seminars on "Consumer protection in distance contracts, especially electronic contracts" in the 3rd Cycle of Studies in Law and Consumer Law UCs in the 2nd Cycle of Studies in Law at UPT.

Identificadores

0000-0002-4598-1629
621E-A065-5A81
58032856200
E-3133-2016

Projetos de investigação

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Organização
IJP - Instituto Jurídico Portucalense
O Instituto Jurídico Portucalense (IJP) é um centro de investigação em ciências jurídicas que tem como objetivo principal promover, apoiar e divulgar a investigação científica nessa área do saber produzida na Universidade Portucalense e nos Institutos Politécnicos de Leiria e de Lisboa, suas parceiras estratégicas.

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  • PublicaçãoAcesso Aberto
    Protección de los menores en la era digital [abstract]
    2018-10 - Rebelo, Fernanda
    El presente estudio tiene como objetivo analizar el problema de la protección de grupos particularmente vulnerables, como es el caso de los niños y jóvenes en la sociedad de la información, y reflexionar sobre las medidas que deben ser adoptadas para combatir los peligros y las amenazas a que están sujetos los menores en la sociedad digital. Los objetivos específicos consisten en recapitular lo que se ha hecho en materia de protección de los menores en el mundo digital y enunciar los próximos pasos necesarios para reforzarla. Se utilizan metodologías que hacen una aproximación teórica y descriptiva a través del estudio de los programas europeos que permiten la convergencia de las tecnologías de información, del audiovisual y de las comunicaciones, así como, se hace el análisis de legislación, sobre protección de los menores en los servicios audiovisuales y de información. Las metodologías empíricas utilizadas se basan en estudios realizados en niños de edades comprendidas entre los 8 y los 16 años de edad, que revelan que los niños, no sólo están adictos a comunicarse a través de las redes sociales, sino que también tienen comportamientos muy peligrosos en ellos, poniéndolos a ellos mismos y al resto de la familia en peligro, y que cerca del 31% estan dispuestas a mentir en línea sobre su edad. La mayoría de los menores acaba por compartir «mucha información personal», sin darse cuenta de que la información que comparten puede ser vista y utilizada por personas peligrosas. Cerca del 66% comparte el nombre de la escuela que frecuentan, el 54% comparte los sitios que visitan y el 22% exponen sus domicilios. Diversos informes de la Comisión Europea presentan las medidas adoptadas por los Estados miembros para proteger a los niños en el contexto de las actividades en línea, como el programa «Internet Programme» de la Comisión Europea sobre un uso más seguro de Internet, pero no es suficiente porque los niños siguen logrando acceder sin grandes dificultades a un contenido que no son adecuados para su edad, que son ilegales y perjudiciales. Los resultados obtenidos demuestran que las restricciones de edad en Internet son ineficaces ante los contenidos ilegales o perjudiciales en la Web y tienen como consecuencia el uso clandestino de muchos servicios en línea. En conclusión, los padres y los educadores no están consiguiendo acompañar los cambios provocados en los menores por las innovaciones tecnológicas. Se hace urgente reflejar sobre la necesidad de invertir en la educación de los más jóvenes, enseñándoles a lidiar con el mundo digital, y en la apuesta por combatir el contenido ilícito. La concreción de estas medidas pasa por la intervención de los responsables de la elaboración de las leyes, a nivel internacional y nacional, pero también deben utilizarse medios tecnológicos de control y filtrado de la información. Además, los contenidos ilegales o perjudiciales proceden de otros Estados miembros de la UE o de terceros países. Un enfoque coordinado a escala europea y, a continuación, internacional, permitiría armonizar la protección contra este tipo de contenidos
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    PublicaçãoAcesso Aberto
    A sobrelotação prisional: Os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusos
    2022-12-23 - Barata, Mário Simões; Guimarães, Ana Paula; Rebelo, Fernanda
    The inmate’s accommodation in prison must respect his/her dignity. Official data, up to December 2020, reveal overcrowding in some prisons. The article analyses the problem from a constitutional, personality rights, and penitentiary law perspectives, using legal and doctrinal sources. We conclude that overcrowding is a problem that must be overcome and that there is a clear gap between the law in the books and the law in action.
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    PublicaçãoAcesso Aberto
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    O papel das novas tecnologias na educação para o consumo sustentável: tópicos para uma formação cívica e multidisciplinar do consumidor
    2022-05-26 - Rebelo, Fernanda
    Podem as novas tecnologias desempenhar um importante papel na educação para o consumo sustentável? É já impossível ignorar a galopante escassez de meios e recursos do planeta, diretamente proporcional ao crescimento da população mundial, as alterações climáticas, os efeitos das guerras e tudo o que está a comprometer o desenvolvimento sustentado das nossas sociedades. Neste trabalho é desenvolvida uma análise de tipo qualitativo e dedutivo sobre a questão da sustentabilidade e os direitos humanos no mundo globalizado, com destaque para a identificação dos problemas derivados do consumo desenfreado e irresponsável; e, bem assim, a pesquisa bibliográfica fundamentada a partir da revisão, análise e interpretação da literatura especializada, a par das soluções legislativas disponíveis, num contexto digital e de cidadania. Os objetivos traçados são alcançados através do estudo da situação vivida nas nossas escolas, do ensino básico ao superior, passando pelo secundário, tanto em Portugal como nos restantes países europeus. Os resultados mostram que é necessário e é viável incrementar planos de educação cívica e de formação multidisciplinar orientados para o consumo sustentável, válidos tanto as crianças e jovens como para os adultos, com o recurso às novas tecnologias. São inúmeras as ferramentas digitais ao serviço das comunidades estudantis - e não só -, facilitadoras e aptas a intervir no processo ensino/aprendizagem com um razoável grau de eficácia. Não obstante, conclui-se que não tem sido suficientemente aproveitada essa via (digital) da educação para o consumo sustentável. Por desconhecimento, nuns casos, por desinteresse, noutros. Só temos uma Terra! Importa promover e incentivar ainda mais iniciativas e projetos educativos, através do recurso às ferramentas tecnológicas adequadas e às plataformas digitais, mecanismos fundamentais para a educação e o conhecimento do consumidor. Além dos consumidores (que somos todos nós!), é urgente despertar as consciências dos decisores políticos, das empresas, para uma utilização responsável dos recursos disponíveis, o respeito sagrado dos direitos humanos, confiando que, por este caminho, existe um futuro comum na Terra para as gerações atuais e as vindouras.
  • PublicaçãoAcesso Restrito
    Contratos celebrados a distância, das vendas por correspondência às plataformas em linha: Um novo paradigma na contratação?
    2023-12-01 - Rebelo, Fernanda
    A ‘contratação a distância’ consiste num modo de comercialização de bens e serviços que engloba diversas modalidades comerciais, consoante o meio de comunicação a distância utilizado pelas empresas para realizar as propostas de venda ou de prestação de serviços. Na verdade, trata-se de um fenómeno tradicionalmente vinculado à prática do comércio e à função originária do mesmo, em que as partes celebram os seus contratos por meios que não supõem um contacto físico entre elas. Em tempos remotos foi uma prática habitual entre mercadores para estabelecerem contratos a partir de “praças distantes”. Mas estas práticas eram puramente marginais e relativas a escassos produtos. O que veio definitivamente nos tempos modernos a atrair a atenção dos poderes públicos sobre o fenómeno foi a sua dimensão. Cada vez mais se estendeu a um maior número de produtos e, progressivamente, converteu-se numa fórmula de comercialização em massa e à escala planetária devido à Internet e à consequente disseminação dos contratos eletrónicos.
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    PublicaçãoAcesso Aberto
    O comércio eletrónico e os novos desafios da era digital à luz da Diretiva Europeia 2000/31/CE: Da venda itinerante às lojas virtuais
    2018 - Rebelo, Fernanda
    Introdução; 1. O comércio eletrónico no processo de globalização; 1.1. Modelos e “formas” de comércio; 1.2. A Internet e o aparecimento dos serviços em linha; 1.3. O comércio eletrónico como uma ferramenta estratégica de negócios; 2. Aproximação ao conceito de comércio eletrónico; 3. O comércio eletrónico e os serviços da sociedade da informação; 3.1. Contributos para a delimitação do conceito de “serviços da sociedade da informação” à luz do DL 7/2004 e da Diretiva 2000/31/CE; 3.1.1. Âmbito objetivo de aplicação e as matérias não harmonizadas; 3.1.2. Conceito de “serviço da sociedade da informação”; 3.1.3. As atividades visadas pelo conceito de “serviços da sociedade da informação”; 3.1.4. As atividades excluídas do âmbito dos “serviços da sociedade da informação”; 4.Conclusões; Referências bibliográficas.
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    PublicaçãoAcesso Aberto
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    PublicaçãoAcesso Aberto
    Intermediação de crédito nos contratos de crédito ao consumo
    2022 - Rebelo, Fernanda
    Neste capítulo é explicado e comentado o atual regime jurídico.
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    PublicaçãoAcesso Restrito
    Contratação a distância e proteção do consumidor.
    2015 - Rebelo, Fernanda; Monteiro, António Pinto, orientador científico
    A presente tese centra-se na análise de alguns aspetos do regime jurídico dos contratos celebrados a distância com consumidores, previsto nos Decretos-Leis ns. 24/2014 e 7/2004, que transpuseram as Diretivas 2011/83/UE sobre os “direitos dos consumidores” e 2000/31/CE sobre o “comércio eletrónico”. O regime jurídico especial da contratação a distância resultou da necessidade de proteger o consumidor, considerado a parte mais fraca da relação jurídica no confronto com o profissional; e consagrou a favor daquele certas medidas de proteção. A nossa investigação incide sobre boa parte dessas medidas e os problemas específicos que se colocam nesta forma de contratação na perspetiva da proteção do consumidor. Procuramos através dela compreender o sentido e o alcance de tais medidas, bem como a sua necessidade e suficiência. Na Parte I é feito o enquadramento geral do tema, onde são tratados: a noção de consumidor, o princípio da proteção do consumidor, a necessidade da proteção na contratação a distância, o enquadramento normativo e a noção e âmbito dos contratos celebrados a distância. A Parte II incide sobre as principais medidas ou instrumentos de proteção do consumidor na contratação a distância em geral, independentemente da técnica de comunicação a distância utilizada. Nomeadamente: a proteção da privacidade do consumidor perante as comunicações publicitárias indesejadas; a relevância da publicidade na formação do contrato; a proibição do envio de bens não solicitados, os deveres de informação e o direito de arrependimento do consumidor. A Parte III é dedicada à proteção do consumidor nos princípios do comércio eletrónico e da contratação eletrónica resultante do DL 7/2004. O estudo é realizado em associação com a análise e observação de todas as envolventes: eletrónica, económica e sociológica que, a nosso ver, condicionaram a formulação dos princípios do comércio eletrónico e da contratação eletrónica. No desenvolvimento do estudo destas medidas de proteção, pretendeu-se criar modelos de análise que permitissem o seu tratamento aprofundado e sistemático, a comparação, a reflexão e a crítica. Procurámos dessa forma contribuir para um maior conhecimento do regime legal. abordando matérias e problemas de um ângulo que consideramos de certa forma inovador ou pouco tratado. No entanto, perpassa por toda tese a preocupação de encontrar o ponto de conexão que consideramos obrigatório e necessário para justificar a associação dos temas que compõem o título: contratação a distância e proteção do consumidor.