Rebelo, Fernanda
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Rebelo
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Fernanda
Name
Fernanda Rebelo
Biography
Fernanda Maria Neves Rebelo is a Post-doctorate in Human Rights from the University of Salamanca (2023). Completed the PhD in Law in 2015/07/22 by Universidade Portucalense, Master's in Law in 1998/04/11 by Universidade de Coimbra Law Faculty and a Law Degree 1984/07/30. Is Associate Professor in the Department of Law at Universidade Portucalense, with teaching experience in the following subjects: Consumer Law, Introduction to Law, General Theory of Civil Law, Law of Obligations, Commercial Law and Commercial Companies. She has authored publications - scientific articles, book chapters, and monographic studies - in the same areas of teaching and research. Published 22 articles in journals. Has 10 sections (s) of books. Supervised 10 MSc dissertation(s). Works in the area(s) of Social Sciences with emphasis on Law. Researcher integrated at the Research Centre of the Instituto Jurídico Portucalense (IJP). Coordinator of the "People" Research Group. Member of the Scientific Arbitration Committee of the Revista Jurídica Portucalense. Researcher responsible for the IJP project entitled "Consumer Law - New Approaches in the Digital Economy". Coordinator of the Postgraduate Programme in Consumer Law. Lecturer in Seminars on "Consumer protection in distance contracts, especially electronic contracts" in the 3rd Cycle of Studies in Law and Consumer Law UCs in the 2nd Cycle of Studies in Law at UPT.
621E-A065-5A81
58032856200
E-3133-2016Research Projects
Organizational Units
IJP - Instituto Jurídico Portucalense
O Instituto Jurídico Portucalense (IJP) é um centro de investigação em ciências jurídicas que tem como objetivo principal promover, apoiar e divulgar a investigação científica nessa área do saber produzida na Universidade Portucalense e nos Institutos Politécnicos de Leiria e de Lisboa, suas parceiras estratégicas.
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Publication Open Access O Direito à informação do consumidor na contratação à distância.2012 - Rebelo, FernandaIntrodução; Capítulo I – Da informação em geral do consumidor; 1. Razão de ordem; 2. O “movimento consumerista” e a “assimetria informativa”; 3. Breve nota da evolução do direito à informação do consumidor; 4. Enquadramento legal dos contra- tos à distância; 4.1. O DL 143/2001, de 26/4 – relativo à protecção dos consumidores nos contratos celebrados à distância aplicável à generalidade dos bens e serviços; 4.2. O DL 95/2006, de 29/5 – relativo à comercialização à distância de serviços fi nanceiros prestados a consumidores (Directiva 2002/65/CE); 4.3. O DL 7/2004, de 7/1 – sobre o comércio electrónico; 4.4. Perspectivas de evolução legislativa: a proposta de Directiva sobre direitos dos consumidores; 5. Direito à informação/deveres de infor- mação; 5.1.Conceito e delimitação objectiva e subjectiva; 5.2. Modalidades dos deveres de informação; 5.3.Características do dever de informação; Capítulo II – Da informa- ção nos contratos celebrados à distância; 1. Preliminares; 1.1. Critérios de abordagem; 1.2. Requisitos da informação; 2. O regime jurídico dos deveres de informação nos contratos à distância; 2.1. Nos contratos celebrados à distância para a generalidade dos bens e serviços – DL 143/2001 (Directiva 97/7/CE); 2.1.1. Utilização de um qualquer meio de comunicação (à excepção do telefone ou da Internet); 2.1.2. Utilização de téc- nica de comunicação por via telefónica; 2.1.3. Utilização de técnica de comunicação por via electrónica; 2.2. A proposta de Directiva 2008/0196/(COD) sobre direitos dos consumidores (em 23.06.2011 com as alterações do Parlamento à proposta da Comis- são); 2.3. Nos contratos de prestação de serviços fi nanceiros à distância – DL 95/2006 (Directiva 2002/65/CE); 2.3.1. Utilização de qualquer meio de comunicação (excepto Internet e telefone); 2.3.2. Comunicações por telefonia vocal; 3. Consequências derivadas da violação dos deveres de informação; Conclusão.Publication Open Access O impacto da transformação digital nas organizações: Marketing digital e consumidor2017 - Rebelo, FernandaEste artigo teve como objetivo analisar o impacto da transformação digital nas organizações, na relação entre o marketing digital e o comportamento do consumidor. A transformação digital é já uma realidade do quotidiano das organizações e a base para a criação de novos modelos de negócio. A utilização da Internet originou o surgimento de novas formas de a empresa comunicar com o seu público-alvo. O comércio eletrónico e o impacto da mobilidade no marketing digital são alguns dos tópicos analisados com base no Estudo Anual da Economia e da Sociedade Digital, da responsabilidade da Associação da Economia Digital e do International Data Corporation. Com este trabalho pretende-se enquadrar alguns indicadores do desenvolvimento da economia digital, em Portugal, desde 2009 até à atualidade, e a sua evolução até 2020. Foi utilizado o método da pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, e com base no referido estudo. As conclusões, quanto à percentagem de utilizadores de Internet em Portugal, apontam para um aumento gradual do número de utilizadores, comparando dados de 2009 a 2015, e as previsões para o futuro são otimistas, prevendo-se que o número de utilizadores aumente de 70% para 90% em 2025. Não obstante este significativo crescimento, os estudos revelam que, hoje, ainda subsiste uma parcela dos pesquisados que não se identifica com o ambiente virtual para efetuarem aquisições, por desconfiança, receio de fraude, utilização de técnicas agressivas de marketing direto, entre outros, demonstrando a fraca influência do marketing digital sobre os mesmos. Conclui-se que o marketing digital é um fator importante estratégico para as organizações, porém estas ainda têm um longo caminho a percorrer, sobretudo em Portugal, devendo cuidar da relação emocional com o consumidor, da sua efetiva proteção, através da criação de estratégias de marketing mais seguras e adoção de códigos de conduta.Publication Open Access Uma dimensão da privação da liberdade por razões médicas2019 - Rebelo, Fernanda; Guimarães, Ana PaulaPublication Open Access Publication Open Access Publication Open Access A privação da liberdade dos menores na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem2019 - Guimarães, Ana Paula; Rebelo, FernandaPublication Open Access O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção do consumidor.2007 - Rebelo, FernandaSumário: 1. Introdução 2. A protecção do consumidor: fundamentação e interesses subjacentes 3. A evolução do direito do consumidor e o enquadramento legal dos direitos do consumidor 4. O direito de livre resolução nos contratos celebrados a distância 4.1.Caracterização dos contratos celebrados a distância 4.2. Justificação de uma regulamentação específica 4.3. Enquadramento legal 4.4. Exclusões 4.5 O direito de livre resolução 4.5.1. Fundamentos do direito de livre resolução 4.5.2. O regime jurídico do direito de livre resolução nos contratos a distância relativos à generalidade dos bens e serviços 4.5.3. O regime jurídico do direito de livre resolução nos contratos a distância relativos a serviços financeiros 5. O direito de livre resolução e os direitos similares noutros contratos de consumo 6. A qualificação jurídica do direito de livre resolução 7. Breve referência ao Anteprojecto do Código do Consumidor 8. ConclusãoPublication Open Access From human rights to the right to inclusive education2023-08-18 - Cabral, Sérgio; Lemos, Vítor; Rebelo, Fernanda; Carvalho, Olívia da ConceiçãoThe adoption by acclamation of the Convention on the Rights of the Child at the United Nations General Assembly was the most important milestone in the history of child protection. It is therefore essential that all actors, at the political and civil society, who somehow interfere, directly or indirectly, in the lives of children, do everything possible to ensure that these rights are guaranteed. The children themselves should know them so that they can understand when they are, or are not, being respected and to have an active role in denouncing situations of violation of these rights. This study aimed to analyse the perception of forty-two students from a private school, regarding the fulfilment of their rights and also to understand the differences in perception that exist, according to gender. As an instrument, a previously validated questionnaire was applied, whose questions were organized for analysis into three categories of rights: participation, provision and protection. The results indicate that there is still a long way to go. It is concluded that many children's rights continue to be violated by not having, for example, access to health, nutrition and adequate education or protection from violence.Publication Open Access A escravidão moderna versus trabalho digno: a luta continua contra a violação dos Direitos Humanos2021-04 - Guimarães, Ana Paula; Rebelo, FernandaA Agenda 2030, aprovada na Cimeira sobre Desenvolvimento Sustentável (ONU 2015), estabelece 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a serem alcançados até 2030. O tema da presente investigação é o Objectivo 8, dedicado ao trabalho digno e crescimento económico que na sua meta 8.7 prevê a necessidade de «tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de criançassoldado, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas». A meta 8.7 está alinhada com o desígnio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, desde a sua criação há 100 anos, tem vindo a identificar, denunciar e combater a erradicação do trabalho infantil e da escravidão moderna, adoptando as Convenções ns.º 138 e 182, respectivamente, sobre a Idade Mínima para Admissão ao Emprego (1973) e sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (1989). Desenvolveu-se uma análise de tipo quantitativo e qualitativo da situação actual, através dos dados disponíveis e da literatura científica especializada. Os resultados mostram que estas práticas lesivas dos direitos humanos atingem os mais desfavorecidos e vulneráveis, sobretudo em certas regiões do Globo muito pobres e com fracos índices de educação das populações e também em sectores de actividade com elevado grau de perigosidade e risco para a saúde e o bem-estar dos trabalhadores. Se nada for feito, tornar-se-á muito difícil atingir as metas da Agenda 2030. A luta contra a violação dos direitos humanos tem de continuar. Muitos são os alertas para as autoridades responsáveis adoptarem medidas rápidas e eficazes para a erradicação deste flagelo, concluindose com a recomendação de algumas políticas que contribuirão positivamente para a melhoria e dignificação do trabalho infantil.Publication Open Access O acesso aos conteúdos digitais em toda a Europa e o Mercado Único Digital: Que proteção?2018 - Rebelo, Fernanda