A evolução dos direitos humanos na Europa: os principais momentos desde a ausência de direitos fundamentais na União Europeia até a atualidade

Abstract

Desde a formação das Comunidades Europeias a determinação de um elenco de direitos fundamentais teve uma evolução lenta e por via jurisprudencial. A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi um ponto crucial para a consagração de um catálogo de direitos fundamentais na ordem jurídica da União Europeia.