O mecanismo do EU-Pilot como medida sustentável para a aplicação do direito da União Europeia [comunicação oral]

Abstract

A ideia que criou a que é hoje a União Europeia cumpriu já 75 anos de paz em 2025. Esta organização de Estados e de cidadãos surge como uma comunidade de direito desde muito cedo, consagrado esse entendimento por via jurisprudencial, num pressuposto de cooperação leal e ativa na aplicação do direito eurocomunitário pelos países participantes. [...]