O registo de organizações não governamentais de pessoas com deficiência: Anotação à Portaria n.º 7/2014, de 13 Janeiro, que define as regras a que obedece o registo respeitante às organizações não governamentais de pessoas com deficiência (ONGPD).
Date
2015
Embargo
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Coadvisor
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Publisher
Universidade de Vigo
Language
Portuguese
Alternative Title
Abstract
Através da recentemente publicada Portaria n.º 7/2014, de 13 de janeiro, o Estado
Português veio definir as regras a que obedece o registo das Organizações Não
Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD). As disposições da
Portaria pretendem concretizar o conteúdo do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30
de julho, diploma que veio definir o estatuto destas organizações, bem como os
apoios que o Estado lhes pretende conceder, o qual fica dependente do seu registo.
O diploma em análise vem concretizar a parte regimental mais organizativa do
Decreto-Lei, estabelecendo essencialmente a necessidade de um requerimento
de registo devidamente instruído ao Presidente do INR, I. P., e regulando o
procedimento de resposta, reclamação, cancelamento e atualização do mesmo.
Through the recently published Ordinance No. 7/2014 of 13th January, the Portuguese State has defined the rules that regulate the registration of Non- Governmental Organizations of People with Disabilities (ONGPD). The provisions of the Ordinance intend to specify the content of the Decree-Law No. 106/2013 of 30th July, which defines the status of these organizations, as well as the financial support that the Portuguese State intends to give them, which depends on its registration. The Ordinance in question regulates the most organizational part of the Decree-Law, essentially establishing the need for a registration application properly instructed the President of the INR, I. P., and regulating its response, claim, cancel and update procedures.
Through the recently published Ordinance No. 7/2014 of 13th January, the Portuguese State has defined the rules that regulate the registration of Non- Governmental Organizations of People with Disabilities (ONGPD). The provisions of the Ordinance intend to specify the content of the Decree-Law No. 106/2013 of 30th July, which defines the status of these organizations, as well as the financial support that the Portuguese State intends to give them, which depends on its registration. The Ordinance in question regulates the most organizational part of the Decree-Law, essentially establishing the need for a registration application properly instructed the President of the INR, I. P., and regulating its response, claim, cancel and update procedures.
Keywords
ONGPD, Registo, Portaria, Registration, Ordinance
Document Type
Journal article
Publisher Version
Dataset
Citation
Fernandes, T.P. (2014-2015). O registo de organizações não governamentais de pessoas com deficiência: Anotação à Portaria n.º 7/2014, de 13 Janeiro, que define as regras a que obedece o registo respeitante às organizações não governamentais de pessoas com deficiência (ONGPD). Cooperativismo e Economia Social, 37, 389-395. Vigo: Universidade de Vigo.
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