O registo de organizações não governamentais de pessoas com deficiência: Anotação à Portaria n.º 7/2014, de 13 Janeiro, que define as regras a que obedece o registo respeitante às organizações não governamentais de pessoas com deficiência (ONGPD).

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dc.contributor.authorFernandes, Tiago Pimenta
dc.date.accessioned2017-01-24T17:00:58Z
dc.date.available2017-01-24T17:00:58Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractAtravés da recentemente publicada Portaria n.º 7/2014, de 13 de janeiro, o Estado Português veio definir as regras a que obedece o registo das Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD). As disposições da Portaria pretendem concretizar o conteúdo do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho, diploma que veio definir o estatuto destas organizações, bem como os apoios que o Estado lhes pretende conceder, o qual fica dependente do seu registo. O diploma em análise vem concretizar a parte regimental mais organizativa do Decreto-Lei, estabelecendo essencialmente a necessidade de um requerimento de registo devidamente instruído ao Presidente do INR, I. P., e regulando o procedimento de resposta, reclamação, cancelamento e atualização do mesmo.pt_PT
dc.description.abstractThrough the recently published Ordinance No. 7/2014 of 13th January, the Portuguese State has defined the rules that regulate the registration of Non- Governmental Organizations of People with Disabilities (ONGPD). The provisions of the Ordinance intend to specify the content of the Decree-Law No. 106/2013 of 30th July, which defines the status of these organizations, as well as the financial support that the Portuguese State intends to give them, which depends on its registration. The Ordinance in question regulates the most organizational part of the Decree-Law, essentially establishing the need for a registration application properly instructed the President of the INR, I. P., and regulating its response, claim, cancel and update procedures.pt_PT
dc.identifier.citationFernandes, T.P. (2014-2015). O registo de organizações não governamentais de pessoas com deficiência: Anotação à Portaria n.º 7/2014, de 13 Janeiro, que define as regras a que obedece o registo respeitante às organizações não governamentais de pessoas com deficiência (ONGPD). Cooperativismo e Economia Social, 37, 389-395. Vigo: Universidade de Vigo.pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1723
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidade de Vigopt_PT
dc.rightsrestricted accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectONGPDpt_PT
dc.subjectRegistopt_PT
dc.subjectPortariapt_PT
dc.subjectRegistrationpt_PT
dc.subjectOrdinancept_PT
dc.titleO registo de organizações não governamentais de pessoas com deficiência: Anotação à Portaria n.º 7/2014, de 13 Janeiro, que define as regras a que obedece o registo respeitante às organizações não governamentais de pessoas com deficiência (ONGPD).pt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage389pt_PT
degois.publication.issue37pt_PT
degois.publication.lastPage395pt_PT
degois.publication.titleCooperativismo e Economia Socialpt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameFernandes
person.givenNameTiago Pimenta
relation.isAuthorOfPublication5ba9d97f-a212-4f01-b38f-643c6380fd79
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