A sucessão na união estável: União de facto face aos códigos civis Brasileiro e Português

Abstract

O trabalho proposto pretende discorrer sobre o instituto da união estável/união de facto nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, especificamente, quanto ao direito sucessório dos companheiros face aos Códigos Civis de ambos os países. Desde o seu nascimento, o homem torna-se, automaticamente, membro de uma entidade natural denominada “família”, sendo ela o núcleo e a base fundamental do Estado. Por essa razão, a família sempre foi objeto do direito. Com as constantes evoluções das relações sociais, diversos modelos familiares têm surgido, decorrentes de uniões livres, que, na grande maioria das vezes, diferem do modelo tradicional familiar em que a sociedade está habituada, pondo por fim, assim, aos padrões conservadores, e que, de forma gradual, foi ganhando maior relevância, conferindo legitimidade às uniões baseadas nos sentimentos de amor, afeto, solidariedade, cumplicidade, dentre outros. Diante dessa perspectiva e, mediante o crescente número de uniões livres entre homens e mulheres e entre pessoas do mesmo sexo, o Estado Democrático de Direito passou a preocupar-se com a situação dessas pessoas. Posto isto, o legislador moderno buscou atribuir a tais uniões efeitos jurídicos, patrimoniais e sucessórios, haja vista que, devido a sua longa duração, estabilidade e publicidade, seria notório que o ordenamento jurídico lhes atribuísse direitos e deveres mútuos. Nesse contexto, serão apontados os motivos pelos quais os Estados brasileiro e português, no direito das sucessões, trataram, distintamente, o direito sucessório dos companheiros supérstites, apresentando as dissonâncias (obrigacionais, sucessórias, dentre outras) que envolvem a união estável/união de facto. Por derradeiro, foram utilizadas a metodologia bibliográfica e doutrinária, além do método hipotético-dedutivo.