Costa, Eva Dias
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Costa
First Name
Eva Dias
Name
Eva Dias Costa
Biography
With over 25 years of experience as a lawyer and a scholar, I am an Associate Professor at Universidade Portucalense (UPT), where I teach and research in tax law and bioethics. My work explores the legal, ethical, and social implications of biotechnology, health care, and human rights and how they interact with tax systems and public policies. I am a member of the Board of the Pluridisciplinary Center of Bioethics at the Faculty of Medicine of the University of Porto and of the Ethics Committee of Lapa Hospital, in Porto. I hold a Post-Doc Course degree in Bioethics from Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, a PhD in Tax Law from UPT, an LLM in Law from Universidade Católica Portuguesa, and a JD from the same institution. I am also a member of Grupo Pentágono Saúde's advisory board, an independent European Commission expert, and a practising lawyer since 1996. I have been an arbitrator in tax matter at CAAD, authored multiple publications and presented at various conferences on topics related to my areas of expertise. I am passionate about advancing knowledge, promoting justice, and fostering dialogue in interdisciplinary fields.
8417-D31E-2376
57214897944
F-5478-2013Research Projects
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IJP - Instituto Jurídico Portucalense
O Instituto Jurídico Portucalense (IJP) é um centro de investigação em ciências jurídicas que tem como objetivo principal promover, apoiar e divulgar a investigação científica nessa área do saber produzida na Universidade Portucalense e nos Institutos Politécnicos de Leiria e de Lisboa, suas parceiras estratégicas.
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Publication Open Access Anotação ao Artigo 1787.º do Código Civil (Revogado)2020 - Costa, Eva DiasArtigo 1787º (Declaração do cônjuge culpado) (Revogado pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro) Até à entrada em vigor da Lei 61/2008, de 31/10, o divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges, ou litigioso, estava fundamentalmente relacionado com a violação culposa dos deveres conjugais e o artigo 1787º prescrevia que «1. Se houver culpa de um ou de ambos os cônjuges, assim o declarará a sentença; sendo a culpa de um dos cônjuges consideravelmente superior à do outro, a sentença deve declarar ainda qual deles é o principal culpado. 2. O disposto no número anterior é aplicável mesmo que o réu não tenha deduzido reconvenção ou já tenha decorrido, relativamente aos factos alegados, o prazo referido no artigo 1786º.». [...].Publication Restricted Access Eutanásia2019 - Costa, Eva DiasPublication Restricted Access Anotação ao Artigo 1782.º do Código Civil (Revogado)2022-05 - Costa, Eva DiasArtigo 1782.º (Separação de facto).Publication Open Access Rethinking legal personhood for non human animals: Moving beyond rights based approaches [abstract]2023-10-19 - Costa, Eva DiasThe idea of granting legal personality to animals is complex, with benefits and challenges to consider. While it can provide some legal protection, there are issues of eligibility and enforcement to overcome. Furthermore, treating animals as legal persons overlooks their inherent differences from humans and each other. Thus, exploring a fresh approach to consider their legal status is necessary. We propose a non-dualistic perspective recognising other animals' intrinsic value and moral weight. We call for respect and recognition for their interests, regardless of whether they serve any human purpose. Our argument is based on humans' ethical responsibilities towards all living beings. The law must protect their interests, even if the interest holder has no rights. We advocate a responsibility-based approach, recognizing the limitations of legal mechanisms and the need for educational and public awareness. This approach acknowledges the complexity of the relationship between humans and other animals, calling for a more inclusive and compassionate understanding of other animals and all living being.Publication Open Access Do relacionamento entre as sociedades comerciais extintas e a administração tributária2015-07-13 - Costa, Eva Dias[...] A presente dissertação ocupar-se-á simultaneamente de ambos os temas, da morte e dos impostos, ainda que contida à extinção de pessoas coletivas do tipo societário com fins comerciais, sob qualquer forma. Referir-nos-emos, ao longo do trabalho, de forma pouco discriminada a pessoas coletivas, pessoas jurídicas, sociedades ou sociedades comerciais, partindo do mais vasto para o específico. Pelo que se impõe, neste momento, a declaração de princípios de que o foco da questão de que tratamos está nas sociedades comerciais e, nestas, o paradigma é o da sociedade por quotas. [...]Publication Restricted Access Anotação ao Artigo 1778.º do Código Civil2020 - Costa, Eva DiasArtigo 1778.º (Remessa para o Tribunal).Publication Restricted Access Da Relevância da Culpa nos Efeitos Patrimoniais do Divórcio2005-04 - Costa, Eva DiasQual a relevância que, nos efeitos do divórcio, deve ter a ponderação da contribuição de cada um dos cônjuges? No nosso país, as normas que regulam o divórcio consagram um sistema misto e impõem ao Tribunal que proceda, nos processos litigiosos, à verificação da culpa dos cônjuges. Todavia, para além da repercussão directa na acção de divórcio, a culpa, no que respeita aos efeitos do divórcio, reveste, na grande maioria dos casos, um carácter sancionatório meramente eventual. Estas sanções constituirão um anacronismo ou terão antes por base um resíduo da concepção sancionatória de que enferme ainda o sistema actual? O trabalho que ora se apresenta pretende lançar alguma luz sobre estes problemas. Defende como ideal um sistema em que o fundamento base do divórcio fosse a ruptura irreversível da relação matrimonial, constatada por determinados factos e dependente de averiguação e controlo judicial e no qual as consequências patrimoniais do divórcio fossem definidas com apoio em critérios de equidade, sem ignorar as circunstâncias concretas da cada família e a conduta dos cônjuges de fornia geral. A culpa - ou a conduta culposa - dos cônjuges manteria aqui alguma relevância, já não com base em conceitos de ilícito matrimonial, mas como critério de obtenção da melhor repartição possível dos custos pessoais e patrimoniais do divórcio, com foco também na conduta culposa presente e continuada, relevante para o bem estar dos ex-cônjuges e dos filhos.Publication Restricted Access Can mass media be an obstacle to rationing decisions? A case report from Portugal2020-02 - Costa, Eva Dias; Pinho, MicaelaPurpose Continuous introduction of advanced health technologies coupled with limited resources force governments to adopt rationing measures in all types of health systems. The mass media can influence the application of these measures by rising people and patients' expectations and demands for new forms of healing. This article intends to find evidence of this influence by reporting two recent cases which occurred in Portugal involving two innovative drugs, one for the treatment of hepatitis C and another for type I spinal muscular atrophy. The new drugs were not publicly funded despite promising excellent overall health outcomes because of their high cost and exaggerated burden on national health system (NHS). Design/methodology/approach A qualitative research was used to collect information conveyed by the conventional media and social networks. Findings After a strong dissemination through conventional and social media of the nonapproved treatments, the drugs swiftly garnered support among the public and triggered remarkable and relentless advocacy efforts. The findings of this paper suggest that society opinions and, by extension, the decision of policy-makers are very susceptible to the influence of the mass media. Practical implications New ways of sharing information are changing health research and public health. Social implications These stories raise complex tensions and important questions about resource-allocation decisions involving scientific research or innovative medicine. Societal preferences seem very vulnerable to information conveyed by the mass media. Originality/value This study is the first attempt to awaken attention to the influence that Portuguese mass media may exercise on future healthcare rationing decisions.Publication Open Access Reflexões acerca da ideia de sistema na ciência do direito.2015 - Costa, Eva DiasA atividade de interpretação decorre da própria necessidade de aplicação da lei. A missão do intérprete, aplicador do Direito, é construir conteúdos de sentidos, ou significações, a partir dos dispositivos legais, com a aplicação do Direito aos casos concretos. Contudo, não se pode ignorar que as normas só atingem o seu conteúdo em harmonia com as demais normas se for tomada em consideração a relação sistemática que entre elas existe. A metodologia jurídica parte, nos seus postulados, da existên-cia fundamental da unidade do Direito (indício da ideia de sis-tema), como se comprova, por exemplo, pela regra da interpre-tação sistemática ou pela pesquisa dos princípios gerais de Di-reito. O que, aliás, evita o casuísmo ao estabelecer os limites da interpretação provenientes da comparação entre os textos nor-mativos. O intérprete não só constrói, mas reconstrói sentido, tendo em vista a existência de significados incorporados ao uso linguístico e construídos na comunidade do discurso. Por força das conceções racionalistas, dominantes nos séculos XVII e XVIII, nas quais preponderava a valoração da lei como expressão máxima do Direito, não havia preocupações com a interpretação. Considerada a lei clara e precisa, de modo a prever todos os conflitos humanos, restava ao juiz a função de aplicá-la, sem qualquer valoração, como se de uma tarefa mecânica se tratasse - in claris non fit interpretatio. A metodologia de uma ciência é a sua reflexão sobre a própria atividade. Não pretende apenas descrever os métodos aplicados na ciência, mas compreendê-los, isto é, conhecer a sua necessi-dade, a sua justificação e os seus limites. A necessidade e a justificação do método decorrem do signifi-cado, da especificidade estrutural do objeto que por meio dele deve ser elucidado. Não se pode, portanto, tratar da ciência do Direito sem simultaneamente tratar do próprio Direito.Publication Open Access Interferência do uso de dados eletrónicos em processos eleitorais - revisão de literatura2020-04 - Luiz, Iennaco; Costa, Eva DiasNo mundo contemporâneo, a informação tornou-se um bem valioso, cujo uso na propaganda direcionada tem a capacidade de influenciar escolhas, tanto mercantis quanto políticas. Muitas vezes involuntariamente, tornamos disponíveis informações sensíveis em ambientes eletrónicos, cuja amplidão sequer imaginamos. O direito à privacidade e à proteção de informações pessoais é um direito fundamental da humanidade. A recolha em massa de dados estruturados e não estruturados fornece a matéria prima para um trabalho de “mineração” de dados no universo eletrónico que, uma vez organizados, permitem analisar perfis e tendências de grupos e/ou indivíduos. A elite tecnológica mundial ganha, assim, um poderoso instrumento de pesquisa de informações e influência na opinião e processos de escolha, tanto de mercado, quanto políticos. Pretendemos demonstrar, em revisão de literatura, a influência do uso desses dados no resultado de eleições e escolhas populares, em ameaça à legitimidade democrática dos processos.