IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations
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Publicação Acesso Aberto Os impactos da pandemia da covid-19 nos contratos civis-imobiliários e seus efeitos na revisão por alteração das circunstâncias(2023-11-24) Barbosa, Ivan Esteves; Rebelo, Fernanda, orientador científicoA pandemia de COVID-19 deixou consequências graves em todas as áreas da vida social. A presente dissertação apresenta uma análise, do ponto de vista do Direito das obrigações e dos contratos, diante de um acontecimento inesperado e de grande repercussão, que suscita imediatamente as ideias de caso fortuito, de alteração súbita das circunstâncias e outras correspondentes figuras jurídicas. Debate também, a partir de um recorte temático no âmbito do direito contratual imobiliário, os efeitos da pandemia, ou das medidas implementadas com o intuito de evitar sua expansão, e sua eventual alocação jurídica na situação jurídica do caso fortuito, além de discutir a utilização das teorias que tratam do desequilíbrio contratual, com vistas aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Para tanto, serão abordados os impactos da COVID-19 nas relações civis imobiliárias, através da análise de casos práticos, vislumbrando a aplicação dos Institutos de direito civil passíveis de utilização neste período de instabilidade para os fins da revisão, resolução ou manutenção contratual, em razão da alteração das circunstâncas. Analisa-se, ainda, as ações afirmativas do Estado, através do Poder Judiciário e Legislativo, na busca da justiça social e contratual frente a essas alterações de circunstâncias, em contraponto a uma interferência excessiva que fere princípios como o da livre negociação entre as partes e o pacta sunt servanda. São abordados também os avanços deixados pela pandemia para as relações contratuais após sua mitigação. A metodologia utilizada se baseou na pesquisa bibliográfica e documental, através da revisão da literatura de publicações entre os anos de 2000 e 2020, essencialmente, além de estudos de caso afetos ao tema e análise da fundamentação de decisões judiciais que enfrentaram os temas ora debatidos. Da análise, conclui-se que os instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico tutelam de forma satisfatória os interesses conflitantes das partes, ainda que se exija uma avaliação casuística da relação contratual, devendo os pleitos revisionais estar em consonância com os ditames da boa-fé e da função social do contrato.Publicação Acesso Aberto O acordo de seguridade social entre Brasil e Portugal: um estudo comparativo dos benefícios da previdência social e as vantagens da aplicabilidade do acordo(2023-11-16) Oliveira, Francineide Amaral; Amorim, Ana, orientador científicoNo século XX e início do século XXI, muitas foram as tratativas legislativas dos governos em busca de construir seus modernos sistemas de previdência social. Analisando o acordo internacional entre Brasil e Portugal em matéria de previdência social, é possível observar como os sistemas de previdência social foram estruturados nesses dois países. Devido ao grande fluxo de migração entre Brasil e Portugal, é necessário garantir de alguma maneira a livre circulação de trabalhadores entre os países e, para isso, é necessário que sejam firmados Acordos Internacionais de Previdência Social, para resguardar os direitos sociais desses trabalhadores. Tais esforços são resultado da cooperação dos Estados no sistema internacional, especialmente quando esses Estados compartilham valores e conhecimentos na área da previdência social, como é caso de Portugal e Brasil. As organizações internacionais, tanto em nível global, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto em nível regional, como a Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS), proporcionam a cooperação, na medida em que constituem espaço destinado ao intercâmbio de experiências acerca dos sistemas de segurança social implantados por esses Estados. O objetivo geral deste trabalho é compreender se a cooperação entre os Estados nacionais em matéria de segurança social foi eficaz no sentido de facilitar a convergência dos sistemas de previdência social elaborados por seu ordenamento jurídico interno e, dessa maneira, se é possível afirmar que existe um regime internacional ou, pelo menos, uma governança global em matéria de previdência social. Assim, o Acordo Internacional de Seguridade Social determina uma relação de prestação de benefícios previdenciários, não implicando a modificação da legislação vigente dos Estados acordantes, cabendo a cada país analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação em vigor e o Acordo internacional do qual se fez signatário.Publicação Acesso Aberto O debate político e os desafios da democracia nas redes sociais(2023-11-15) Paraense, Ana Carolina Lobato; Castilhos, Daniela Serra, orientador científicoA sociedade utiliza as redes sociais para se expressar, demonstrar suas opiniões e debater ideias, na qual as plataformas digitais chegaram para se tornar um espaço para a expressão de opiniões, onde é possível a troca de informações e a proximidade do cidadão com os seus representantes políticos e os órgãos governamentais, assim como também é um meio de cobrar a atuação política dos representantes do povo. Este trabalho visa entender os processos que envolvem a política e democracia por meio das redes sociais, a atuação dos políticos e do cidadão diante desse cenário, entendendo a importância dessas plataformas dentro do contexto político atual e identificando como que a sociedade exerce o seu papel e participa do debate político de forma democrática. A pesquisa bibliográfica analisa as teorias que envolvem o processo político, a democracia, a cidadania e a participação popular, dentro do ambiente das redes digitais, a partir de autores que tratam de assuntos que envolvem essa temática. A partir da análise da temática, entende-se que a cidadania é parte dos fundamentos de uma constituição e os cidadãos têm o direito e dever de participar das decisões que irão influenciar a vida de uma nação, na qual a participação popular estabelece a abertura para o diálogo e negociação com os poderes, formando a construção da identidade política do cidadão. Diante desse contexto, as redes sociais permitem o debate e a comunicação direta entre os representantes políticos e a sociedade, formando uma cidadania virtualmente participativa, mais objetiva e direta, permitindo a inclusão do cidadão no cenário político. O debate político nas redes é fundamental para a democracia, e é responsabilidade de toda a sociedade e das instituições, estabelecer o diálogo e combater as práticas que causam prejuízo para a democracia dentro do ambiente das redes sociais.Publicação Acesso Aberto A necessidade de um estatuto jurídico da união estável no Brasil(2023-07-19) Borges, Marcia Silveira; Martinez de Campos, Mónica, orientador científicoO instituto da união estável é parte integrante do sistema familiar e tem uma longa história que permitiu o seu reconhecimento com a mesma importância que o casamento. Por ser ato-fato jurídico, a união estável não requer qualquer declaração de vontade para que se produza seus efeitos jurídicos, basta sua configuração fática para que seja incidente à normal legal. O dinamismo da sociedade em seus costumes e valores reflete a relevância de esclarecer e proteger essa seara. Isso tem sido alcançado através de um trabalho escalonado que se reflete no trabalho legislativo e jurisprudencial, alguns mais avançados que outros. Tal situação permite estudos comparativos das leis que consolidam a proteção da família. A presente dissertação teve como objetivo apresentar uma interpretação a respeito da necessidade de um estatuto jurídico da união estável no Brasil e a união de facto em Portugal. Buscou-se evidenciar os conceitos deste instituto, seus aspectos históricos e legislação aplicada, utilizando a apresentação de doutrinas e jurisprudências que tratam da união estável no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa utilizada foi teórica, jurisprudencial e descritiva. Os métodos utilizados foram indutivos, históricos e comparativos. Os resultados expuseram que a união estável possui amplo desenvolvimento jurídico. O direito de família hoje possui uma variedade de esquemas que permitem estabelecer que o casamento não é a única instituição fundadora da família, como era concebido social e religiosamente em tempos remotos. Assim, tem-se a necessidade do legislador regular os modelos de família, em especial, as uniões de casal estável, em prol de evitar que continuem permeadas pelas deliberações e modificações que a jurisprudência faz a essas leis, que podem ser resumidas no ativismo judicial em assuntos de família.Publicação Acesso Aberto O princípio da aparência na usucapião em perspectiva do direito comparado: Brasil e Portugal(2023-07-05) Araújo, Danilo Enrique Santos; Martinez de Campos, Mónica, orientador científico; Moura, António Graça, co-orientadorA teoria da aparência é utilizada para resolver conflitos de propriedade, tendo por principal objetivo a proteção dos direitos de terceiros de boa-fé. Assim, o objetivo principal desse estudo é verificar como ocorre o princípio da aplicabilidade da aparência na usucapião, tanto no Brasil como em Portugal. A metodologia utilizada para a realização foi de cunho qualitativo, investigativo, descritivo e observacional, e principalmente bibliográfico, que abrangeu leis e jurisprudências e material já publicado sobre o tema, tanto no Brasil como em Portugal. O estudo também é comparativo, pois analisa peculiaridades do Direito brasileiro e português sobre a teoria da aparência e sua aplicabilidade, verificando as diferenças e as similaridades de ambas as legislações. Os principais resultados demonstraram que a teoria da aparência em Portugal e no Brasil, de modo geral, é utilizado em casos específicos e, por conseguinte, por falta de segurança e de normas, tem trazido um clima de insegurança nos negócios, pois, por não fornecer claramente padrões legais de uso, não sendo uma regra clara, tem sido utilizada conforme o entendimento de cada juiz, ora beneficiando o proprietário, ora beneficiando o terceiro de boa-fé, não trazendo segurança jurídica de fato para nenhuma das partes. E se tratando da aplicabilidade da teoria da aparência na usucapião, vê-se que ela é mais utilizada no Brasil quando se trata da usucapião tabular, na defesa do direito do proprietário aparente de boa-fé, possui como finalidade servir como regra de aquisição a non domino, mas, devido à existência da usucapião, acaba não produzindo o efeito legal esperado.Item Acesso Aberto A polémica venda de seis barragens no Douro internacional(2023-10-25) Preto, Diana Catarina Pinto; Costa, Eva Dias, orientador científicoA EDP e o consórcio liderado por um grupo francês, conhecido por ENGIE celebraram, no final do ano de 2020, um negócio que consistiu na venda de seis barragens localizadas na bacia do Douro Internacional As centrais hidroelétricas passaram para o domínio do grupo ENGIE através de um conjunto de operações societárias, na sua maioria fiscalmente neutras, ou seja, que não implicaram o pagamento dos impostos que uma transmissão mais tradicional implicaria. É, portanto, natural, face à importância do património em causa e ao valor dos tributos, que esta operação tenha suscitado em vários sectores da sociedade portuguesa interrogações. Levantaram-se vozes críticas e foram arremessadas suspeitas. Neste trabalho, procurámos, num primeiro momento, analisar a forma como esta operação foi concretizada e quais as suas ambiguidades e abordámos o tema do regime especial aplicável às restruturações empresariais. Seguidamente, analisámos o problema do planeamento fiscal, tema essencial, mas bastante hermético, que gera divergências doutrinais, jurisprudenciais e sociológicas acerca dos seus limites e fronteiras. Dedicámo-nos, aqui, ao problema do planeamento fiscal abusivo, do princípio da substância sobre a forma e da cláusula geral anti-abuso e respetivo procedimento de aplicação no Direito nacional. Percorremos este caminho para podermos perceber se, no caso no negócio em análise, a forma utilizada correspondeu, de facto, à respetiva substância económica. Mais, se a substância económica foi, de facto, diversa da forma, tentámos ensaiar quais seriam os impostos a que estaria sujeito o negócio que corresponde ao verdadeiro interesse económico das partes. Finalmente, ocupámos o último capítulo com uma exploração sobre a viabilidade de liquidação e cobrança, neste momento, dos impostos que corresponderiam à verdadeira substância económica do negócio.Item Acesso Aberto Direito real de laje: os reflexos da lei 13.465/2017 no ordenamento jurídico brasileiro(2023-10-17) Silva, Nadja Reis da; Martinez de Campos, Mónica, orientador científicoO presente trabalho, tem por escopo delinear o panorama estabelecido pela introdução no ordenamento brasileiro da nova Lei n.º 13.465/2017, que fez emergir uma nova modalidade de direito real, o direito real de laje. Por conseguinte, a definição da natureza jurídica do direito real de laje ainda divide juristas e doutrinadores. E, foram analisadas todas as suas vertentes e feita uma comparação com o direito português, no que concerne o direito de superfície e o direito de sobreelevação que serviu de inspiração para a referida lei. A nova lei trouxe maior visibilidade a uma problemática social das cidades brasileiras que convivem com o crescimento desordenado e ocupações irregulares. Foi feita uma análise das disposições da Lei n.º 13.465/2017, quanto à garantia de autonomia legal das unidades edificadas e sua inclusão no Sistema Registral, com a possibilidade de abertura de matrícula própria, bem como a sua tributação sob o viés do Imposto Predial e territorial Urbano - IPTU e a atualização recente sobre o direito real de laje no enunciado 669 da IX Jornada de Direito Civil.Item Acesso Aberto Aspectos do poder diretivo contemporâneo e o poder disciplinar em foco(2023-07-14) Mello, Átila Ribeiro; Carvalho, Sónia de, orientador científicoO poder diretivo do empregador é uma força natural que se origna do negócio jurídico criado, do qual advém dentre diversos poderes, o poder disciplinar, atributo marcante do “dono do negócio”, verificado desde os primórdios da humanidade com exercício na figura do escravo e do dominus. Contudo, a abusividade do dono negócio passa a reclamar regras sociais traduzidas em lei e comportamentos necessários buscados por diversos princípios, os quais detem status de constitucionais, dada a sua grandeza de importância e, portanto, o longo alcance a se considerar. Tais regras, leis e princípios, são criadas invariavelmente à proteção ao trabalhador, por ser este natural e historicamente a parte mais fraca da relação laboral, do que deve, portanto, receber do Estado uma atenção e cuidado mais detido. Neste esteira principiológica, destaca-se o tratamenrto mais benéfico ao trabalhador, não só por sua extensão, cuja previsão legal encontra-se na lei laboral codificada, visto não possui limites de aplicação, logo enquadrado a quaquer trabalho e a qualquer trabalhador, a permitir verificar condutas e regras internas com mais benefício ao empregado, sem que cause à relação algum desequilíbrio ou injustiça. Assim, a concessão de tramento benéfico ao empregado não faz desequilibrar a relação laboral, com algumas divergências doutrinárias, é merecedor de rigorosa aplicação a não calhar de cometer injustiças, pois há que se ater à lei no processo legislativo, assim como a questão da distribuição da prova num procedimento judicial. A direção do negócio é verificada por elementos, os quais exercidos ora diretamente por seu titular, ora por terceiros, a mando e cargo daquele titular que delega o referido poder, que assim é exercido com mesmo alcance e qualidade, porém com mais fiscalização. Esta direção se traduz em poderes diretivos, os quais facultam ao empregador o “poder de organização”, em que neste aspecto intimamente se tem a subordinação, onde o empregador encontra a função legisferante de estabelecer o “seu” conjunto de regras a ser imposta aos trabalhadores, determinando a forma e modo de execução do contrato de trabalho; da mesma forma que o “poder de controle e fiscalizatório”, que vem a ser a continuidade do anterior, onde o empregador dirige suas regras e a faz cumprir, punindo o empregado que dela desviar-se ou contrariar, ao que não se olvida, entretanto, da fiscalização ao fiscalizador, de desciplinar o disciplinador, em que ao empregador caberá a censura, se caso desviar-se de condutas razoáveis, vindo a cometer abusos ou injustiças para com o empregado. Esta relação jurídica laboral que não pode ser ilimitada, pois entre quem pune e é punido existe uma subordinação jurídica que limita o poder sancionatório, sem prejuízo vi vi da presença do Estado no Direito do Trabalho, com prerrogativas com vista a punir o empregador em caso de abuso. Os limites do poder disciplinar acolhem controlo e exercício na legislação substantiva e em ultima ratio, em sede processual, com análise do caso pelo poder do Estado na relação jurídica laboral. O poder disciplinar, o qual neste trabalho com especial reflexão, está realmente contido dentro dos poderes diretivos do empregador, pois a permitir a aplicação de sanções com sujeição do trabalhador, a sanção disciplinar permite a manutenção da ordem, da unidade e da autoridade na relação jurídica laboral, além de gerar efeito útil nas situações de incumprimento contratual por parte do trabalhador, ao auxiliar o empregador na orientação e gestão da relação laboral. Ademais, na prática o poder diretivo contemporâneo, por seus outros poderes que o subdividem, é verificado em diversas tipos de condutas e contratos laborais, sendo citado no presente trabalho dissertativo, a problemática da subordinação com o assédio e suas formas, como abuso do poder diretivo, quer seja autônomo ou delegado, o teletrabalho como forma de pactuação laboral bem recente, onde não se perde de vista a relação de empregado e empregador, assim como o compliance, o qual objetiva exclir ou reduzir a responsabilização por condutas abusivas do empregador ou seu delegatário. No entanto, o poder diretivo pode sofrer fracionamento em seus denmais poderes, a tese do compartilhamento do poder disciplinar é uma amostra desta hipóterse, onde os próprios empregados, por meio de conselhos ou comissões, exercerão tal poder em conjunto com o empregador, harmonizando a relação laboral, sem que se perca a aplicação impositiva das regras internas da empresa ou mesmo, que as refaça de forma democrática e participativa, aniquilando, assim, algumas ideias de que o poder diretivo é sempre arbitrário e não isonômico, já que exercido unilateralmente e de forma discrcionária por quem o detém, além do empregado o acatar por obra e força da persuasão sofrida, ante o medo da perda da relação laboral. Numa última abordagem, já satisfeita as nuancias do poder diretivo, o trabalho dissertativo se finaliza com foco no poder disciplinar em demais países da Europa, dada as suas diferencas históricas, muito embora, entre si, hodiernamente em suas legislações mostram-se parecidos, com sistemas procedimentais de aplicação de sanções e de despedimentos, os quais em sua maioria atendem a norma portuguesa de demissão apenas por justo motivo legal, ao contrário do Brasil que permite a demissão imotivada, tal qual se admite na Itália com suas particularidades que o diferencia. vii vii Assim, a presente investigação procura não só respostas as investigações propostas, mostrando diversas soluções de equilíbrio nas relações laborais, ainda que se tennha necessariamente a intervenção do Estado, o qual sempre presente quando o assunto é trabalho e emprego, qualquer que seja a nação ou seu regime de governo, mas como o poder diretivo, sobretudo o poder disciplinar se comporta e os limites impostos ao empregador.Item Acesso Aberto A boa fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo(2023-06-15) Marinho, Eluar de Sá e Silva Sebould; Gonçalves, Marco Filipe Carvalho, orientador científicoA presente pesquisa refere-se a análise da jurisprudência como método de investigação científica, visando descobrir a aplicação do instituto do dever de mitigar o próprio prejuízo no Direito brasileiro e português. Este princípio decorre da boa-fé objetiva e permite conferir maior segurança jurídica nas relações contratuais e extracontratuais, por impor uma atuação por parte do lesado que diminua os danos causados por outrem, quando possível. A pesquisa perpassou por análise bibliográfica e jurisprudencial e utilizou os métodos misto e comparado, sendo coletados dados dos sítios das Cortes Brasileiras – STJ/BR e TJRJ - e portuguesas – STJ/PT, TRP, TRC, TRG e TRL-, com o fito de comparar a frequência com que a citada teoria foi utilizada por cada país e a forma como influenciou o resultado da decisão. Em suma, o dever de mitigar os próprios prejuízos se mostrou aplicável em casos de diversas naturezas jurídicas, v.g., bancárias, aluguel imobiliário, seguro, entre outras relações extracontratuais.Item Acesso Aberto A influência das redes sociais no cenário político(2023-09-11) Marinho, Thaysa Luarah Prado Leandro; Castilhos, Daniela Serra, orientador científicoA influência das redes sociais no cenário político é um fenômeno mundial que coloca em xeque o conceito clássico de Democracia, segundo a teoria tridimensional do Estado. Diante desse fenômeno, o objetivo da dissertação é analisar como ambos caminham em paralelo, sendo ameaçados pela utilização de dados pessoais do cidadão para a finalidade de campanhas politicas, bem de fake news no âmbito da propaganda eleitoral para influenciar a vontade do eleitor e, consequentemente, o resultado dos pleitos eleitorais. O objetivo principal do estudo é analisar como essas más práticas digitais comprometem a Democracia e como as legislações eleitorais e de proteção de dados têm-se comportado diante dessa amea5a a fim de garantir a lisura do processo eleitoral, discutindo ainda se têm conseguido equilibrar a defesa da Democracia com a garantia da liberdade de expressão assegurada pela Carta Magna. A pesquisa evidencia ainda a relação entre internet e política e analisa as práticas tradicionais e virtuais, mostrando como as plataformas digitais foram ganhando terreno na campanha eleitoral em detrimento da TV, do radio e outros meios antigos de divulgação.Item Acesso Aberto Em defesa dos direitos humanos: a afirmação histórica dos direitos fundamentais e sua importância analítica para atuação estatal no Brasil do século XXI(2023-09-22) Sousa, Alan Silva de; Moreira, Fátima Castro, orientador científicoO presente trabalho tem o escopo de formar uma reflexão acerca do papel do Estado no reconhecimento, preservação e conservação dos direitos humanos e avaliar a importância histórica da gênese dos conceitos humanitários para a compreensão atual da essência dos direitos fundamentais a fim de se garantir a melhor gerência dos tais quando da resolução de conflitos envolvendo os mesmos no Brasil. Assim, através de um paralelo histórico se demonstrará o desenvolvimento da positivação dos direitos fundamentais em todo mundo, utilizando-se para tal didática o caráter dimensional da teoria geracional do direitos humanos, que auxiliará o entendimento de seu processo gradual de formação, a fim de que possa se depreender a melhor maneira de se interpretar, através desta perspectiva histórica, o tratamento que o Estado Brasileiro deve dispensar a fim de preservar as garantias fundamentais e melhor promover o bem-estar social.Item Acesso Aberto A eficácia da delação premiada como instrumento de combate à corrupção no contexto da interferência política nas instituições do estado de direito(2023-07-22) Horchel, Cláudia Garcia; Costa, Eva Dias, orientador científicoEsta dissertação visa aferir a eficácia do instituto da delação premiada como um dos principais instrumentos de investigação e meio de prova no enfrentamento à corrupção a partir dos resultados práticos obtidos no âmbito da maior operação de combate à corrupção deflagrada no Brasil nos anos de 2014 a 2021. Embora o instituto tenha atingido sua finalidade principal, verifica-se que as grandes falhas na arquitetura jurídico legislativa subverterem a aplicação da justiça, corroendo a eficácia dessa ferramenta, ao permitirem a interferência política nas Instituições do Estado de Direito. Para melhor compreender esse fenômeno, o trabalho utiliza o método dedutivo dialético e qualitativo, estruturando-se em cinco partes. A primeira recai sobre a exposição do crime de corrupção realizando uma primeira aproximação teórica ao instituto da delação premiada. A seguir analisa a colaboração processual do acusado à luz da legislação internacional. Após, avalia a eficácia dessa figura jurídica e seu enquadramento por meio da análise qualitativa, averiguando, por fim, a eficácia no contexto da interferência política nas instituições do Estado de Direito. Pretende-se, portanto, contribuir para melhoria do instituto no Brasil, deixando pavimento prático e teórico para outras nações e pistas para futuras explorações.Item Acesso Restrito O papel das Organizações Internacionais perante a identidade curda na Turquia: a ONU, a UE e o Conselho da Europa(2023-07-18) Quintino, Tatiane Gomes; Matos, André, orientador científicoDesde a queda do Império Otomano, a problemática mais urgente dos curdos diz respeito ao seu reconhecimento identitário na Turquia. Por isso, o presente trabalho busca investigar o papel desempenhado por três Organizações Internacionais (OI) – a Organização das Nações Unidas (ONU), a União Europeia (UE) e o Conselho da Europa – na defesa da identidade curda e como elas são importantes no fortalecimento dessa etnia. Objetivamos pesquisar a atuação dessas organizações nas questões relativas ao reconhecimento dos curdos como grupo minoritário que necessita de visibilidade, bem como nas questões que envolvem o direito de falar em curdo, o direito à educação e à liberdade de expressão, todos necessários para dar efetividade dentro dos tribunais. Utilizando o método qualitativo e dedutivo de pesquisa, investigamos os tratados, as leis, a jurisprudência e a bibliografia que versam sobre o papel dessas OI na defesa dos direitos humanos dos curdos. No primeiro capítulo, traçamos a história da identidade curda como minoria, sua religião e suas fragilidades dentro da Turquia. O segundo capítulo abre espaço para as três OI e suas estruturas, analisando sua pertinência para a causa curda por meio de seus julgados. O último capítulo entrelaça casos no direito de ação dos tribunais que efetivam passos em favor dos curdos, dentro do sistema judicial de cada ente, tendo o Conselho da Europa o papel mais efetivo, seguido da União Europeia, que reconheceu direito de ação aos curdos na jurisprudência analisada.Item Acesso Aberto Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos de moradores de favelas no Rio de Janeiro(2023-07-11) Ehlers, Fernanda Corrêa Moreira; Moreira, Fátima Castro, orientador científicoA investigação científica é produto da inquietação acadêmica frente à decisão judicial do Supremo Tribunal Federal limitadora da atuação das polícias nas favelas do Rio de Janeiro à situações excepcionais durante a pandemia de COVID-19. O fato base foi a propositura de ação de controle de constitucionalidade por partido político, em razão de contrariedade com o modelo de segurança pública implementado pelo partido político eleito para o Poder Executivo no Estado. Como argumento essencial para ingressar em juízo, o autor anunciou a alta letalidade na persecução penal de crimimosos organizados em torno do tráfico de drogas e armas, optando pela restrição da atuação das forças de segurança pública em favelas. Aparentemente, a discussão envolveria somente direitos fundamentais no plano nacional. Ocorre que o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017. O motivo da condenação internacional foi a prestação judicial ineficiente na investigação e julgamento de vinte e seis homicídios e três abusos sexuais ocorridos durante duas operações policiais na Favela Nova Brasília em 1994 e 1995. Partindo dessas premissas, o objetivo do trabalho é questionar a viabilidade de nova responsabilização internacional do Estado brasileiro por prestação judicial insuficiente e discriminatória dos direitos humanos à segurança pública dos moradores de favelas diante das contenções impostas pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Como ferramenta de pesquisa documental, realizou-se revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e balanço de dados estatísticos para deduzir aspectos teóricos e concretos envolvidos no dilema entre a proteção à vida frente à prestação integral do direito à segurança pública a todos os indivíduos no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, conduziu-se pela história da formação, pela geografia e pelas interações populacionais nas favelas com foco ampliado na Favela Nova Brasília, recolheram-se informações sobre a operação policial ocorrida lá na década de noventa, examinou-se o controle de constitucionalidade no país, observaram-se os sistemas global e regionais de proteção aos direitos humanos, e sintetizou-se o regime da responsabilidade internacional do Estado por atos ilícitos e por violações aos direitos humanos. Na sequência, ingressando na avaliação de parte dos pedidos formulados pelo autor da demanda, explorou-se o controle das forças policiais pela justiça, exteriorizou-se o regramento para o monopólio do emprego da força policial, citaram-se dados sobre a letalidade violenta, descreveu-se a oposição à atividade policial, revolveu-se a vitimização do criminoso com o decorrente fortalecimento de organizações criminosas. Em acréscrimo, partindo de investigações estrangeiras, perquiriu-se a vialidade do uso de câmeras corporais em fardas e viaturas policiais a partir do sistema normativo e da realidade brasileira. Ao fim, exteriorizou-se a essencialidade de cooperação entre os responsáveis pela persecução penal para a garantia de proteção dos indivíduos, reconheceu-se a segurança pública como um dos direitos humanos e avaliou-se o viés da proibição da proteção insuficiente por factos judiciais. Em consequência, compreendeu-se que esses tipos de violações dos direitos humanos indicaria responsabilidade internacional do Brasil no sistema regional interamericano em nova oportunidade. Concluiu-se, portanto, que a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode julgar o Estado por proteção jurisdicional insuficiente e por violação ao direito à segurança pública e à não discriminação dos moradores de favelas.Item Acesso Aberto Tombamento e função socioambiental da propriedade: um estudo jurídico do patrimônio arquitetônico na cidade de São Luís/MA com enfoque na "operação patrimônio"(2023-06-21) Carvalho, Natália Lago; Magalhães, Bárbara, orientador científicoA tutela do centro histórico de São Luís/MA torna-se objeto de análise na medida em que os bens culturais existentes constituem objetos de referência da sociedade ludovicense, bem como se observa a possibilidade de perda do título de Patrimônio Mundial concedido à ela pela UNESCO em 1997, relevância que diz respeito a toda a humanidade. Para a preservação do patrimônio é necessário que haja uma gestão compartilhada entre os órgãos do poder público e a comunidade, atuando através de instrumentos elencados pela Carta Magna de 1988. No Brasil, o instrumento de preservação mais utilizado pelo poder público é o tombamento, regido pelo Decreto-lei nº 25/37, que estabelece normas aos proprietários de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, sobrepondo, portanto, o interesse coletivo perante o individual. No direito comparado com Portugal, há o instituto da classificação que, assim como o tombamento, é um instrumento de proteção legal dos bens culturais do país. Há, ainda, uma explanação referente aos órgãos atuantes na proteção do bem tombado, dando ênfase à atuação estatal e a ao poder-dever conferido à própria sociedade com relação à possibilidade de proteção dos bens tombados, fazendo um paralelo entre a proteção dos conjuntos arquitetônicos nas cidades de São Luís e Porto, Brasil e Portugal, respectivamente. Por fim, há o enfoque na “Operação Patrimônio, realizada na cidade de São Luís/MA no ano de 2008, por órgãos do poder público visando fiscalizar a situação dos proprietários que possuem casarões tombados e utilizados como estacionamentos, o que descaracteriza a estrutura dos mesmos e não garante o cumprimento da função social, tampouco ambiental da propriedade.Item Acesso Aberto Análise da natureza das criptomoedas para fins de direito tributário e aspetos de incidência: um estudo comparado entre Portugal e Brasil(2023-06-21) Bessa, Márcia de Oliveira Camões; Costa, Eva Dias, orientador científicoO presente trabalho tem como objetivo estudar a tributação incidente sobre as operações com criptomoedas ou“moedas” virtuais, sob a ótica comparativa entre Brasil e Portugal, consignando também referida incidência na UE e em alguns Países: EUA, Japão, El Salvador, China, Egito e Alemanha. Considerando que a tecnologia alcançou um patamar muito importante, sobretudo quando se fala em criptomoedas, certamente o Direito é constantemente desafiado, pois a ele é imposto o dever de regular diversas especificidades nascidas juntamente com a tal tecnologia. A principal é definir a natureza jurídica das “moedas” virtuais. Sem tal definição, não se pode passar para o passo seguinte que é a incidência tributária e, mais a diante, alcançar o patamar da segurança jurídica necessária e almejada. Através do método hipotético-dedutivo, o estudo baseou-se em pesquisa qualitativa, de abordagem indutiva, técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa de direito comparado, ambas utilizadas em todas as fases da pesquisa, tendo em vista que o Direito Tributário, norteador do presente trabalho, é comprometido com a estrita legalidade, prevendo tributação, em qualquer que seja a hipótese, exclusivamente baseada na lei. Assim, o método a ser utilizado, por se revestir da neutralidade e se basear, entre outros pontos, na racionalidade e formulação de leis, é perfeitamente aplicável ao caso em análise.Item Acesso Aberto Violência e assédio no ambiente laboral nos termos da Convenção n.º 190 da OIT(2023-06-07) Vieira, Nívia Kelly Oliveira; Fernandes, Tiago Pimenta, orientador científicoO artigo propõe-se a realizar um estudo sobre a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito a um mundo laboral livre de violência e assédio. As violações tratadas apresentam-se como ameaças ao direito à saúde, ao ambiente ecologicamente equilibrado, à igualdade de oportunidades, sendo inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho por afrontar diretamente a dignidade da pessoa humana. Estando o trabalho dividido em oito partes, foi abordada a questão sobre os direitos humanos e direitos fundamentais, bem como os tipos de violência e assédio, as consequências para a vida da vítima e da sociedade e, ao final, foi feita uma análise das ferramentas que Estados, empregadores e empregados podem utilizar para mudança da cultura de abuso que foi implantada no ambiente laboral. Portanto, o presente artigo pretende contribuir com o estudo do tema por ser de extrema relevância ao direito do trabalho.Item Acesso Restrito O direito (processual) administrativo europeu: création, unidad, mitgliedsstaat, armonizare & difficulty(2023-06-06) Vingadas, Karen Yanna; Magalhães, Bárbara, orientador científicoInúmeras vezes, quando me interrogam sobre o tema da minha dissertação retorquiam instantaneamente: “administrativo e união europeia não combina”. E por achar absolutamente o contrário decidi abordar este tema. Abordar o quão a criação do Direito (Processual) Administrativo é, em tudo, semelhante à criação da ordem jurídica supranacional da União Europeia. Essencialmente porque ambas ordens jurídicas efetivam o exercício de poderes de soberania face a cidadãos que querem ver os seus direitos protegidos. Ao longo dos anos, os particulares e os Estados-Membros tiveram de se ajustar àquilo que há uns anos atrás viria a ser o nosso dia-a-dia: a União Europeia baseada na cooperação e lealdade de todos os seus agentes. Pelo exposto, a presente dissertação tem em vista perceber, numa primeira fase, quais as bases em que assenta o nosso Direito (Processual) Administrativo, numa segunda fase evidenciar a construção e, respetivo, desenvolvimento de um ordenamento jurídico inovador: o Direito da União Europeia e quais as bases nacionais a que este lançou mão para a criação de princípios, organizações, procedimentos e processos.Item Acesso Restrito Democracia: riscos contemporâneos aos regimes de Portugal e do Brasil(2023-05-11) Júnior, José Ivanildo Dias; Matos, André, orientador científicoDemocracia: Riscos contemporâneos aos regimes de Portugal e do Brasil é o tema da presente dissertação, cujo objetivo central é abordar as principais ameaças que as democracias dos países enfrentam na atualidade e que podem colocar em risco a estabilidade e existência do governo do povo, cuja perspectiva e desejo é a evolução de uma sociedade que promova a igualdade, a liberdade e o Estado de Direito. Quanto à metodologia aplicada, sua natureza é qualitativa, visto ser uma pesquisa exploratória, bibliográfica e explicativa, uma vez que analisa temas e conceitos abordados; baseia-se em livros, artigos, legislação e jurisprudência e explana sobre conteúdos que exigem um grau maior de complexidade. Na conclusão, ficará demonstrado o valor político-social do regime democrático e que os riscos mapeados, nomeadamente, utilização arbitrária do sistema constitucional de crise; desigualdades sociais; fragilidade da cultura democrática; perda da representatividade dos partidos políticos; grupos de interesse e de pressão; impedimentos à liberdade de imprensa; e as notícias falsas na era da pós-verdade. Tais riscos desafiam a adoção de ações, em Portugal e no Brasil, para fortalecer a democracia e a busca do bem-estar social.Item Acesso Aberto Direitos humanos durante a pandemia da covid-19: estudo sobre leis de exceção no Brasil e em Portugal(2023-05-08) Araújo, Lara Mariane Santos; Matos, André, orientador científicoA pesquisa está centrada no estudo acerca das Leis de exceção aplicadas no Brasil e em Portugal durante o período pandêmico e a segurança dos nacionais em detrimento da urgência da contenção do vírus Sars Covid 19, determinada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Objetiva-se investigar e analisar o impacto das Leis de exceções adotadas pelo Governo Brasileiro e os Estados por meio das relações políticas e econômicas e a aplicabilidade dos Direitos Humanos em comparação com o modelo adotado em Portugal contribuindo na forma como os Direitos Humanos se constituem num estado de exceção. É um estudo comparativo, com metodologia adotada em duas técnicas de pesquisa: a bibliográfica e a documental. Como resultados obtidos, foi possível verificar que o mundo não estava preparado para o evento pandêmico que assolou o planeta, mas com consciência e humanidade, certamente, os governos que assim procederam puderam cuidar melhor da população. Brasil e Portugal tiveram fortes diferenças nesse sentido, mas o que os deixou ainda mais distantes quanto às formas de reação foi a compreensão da real letalidade do vírus.