Cotas raciais: análise à luz do direito da igualdade e da inclusão social no contexto brasileiro

Abstract

O presente estudo faz uma análise das cotas raciais à luz do Direito da Igualdade e da Inclusão Social no contexto brasileiro. Por meio da análise histórica, observou-se que as cotas raciais fazem parte de um conjunto de ações afirmativas reconhecidas como medidas compensatórias e inserida nos debates sobre os direitos humanos e fundamentais. A metodologia desta dissertação consiste em uma análise bibliográfica, documental e de campo. Percebeu-se que a trajetória das ações afirmativas no Brasil, resultou de um longo processo de luta do movimento negro, a partir de experiências pioneiras de políticas públicas para o acesso e permanência da população negra nas instituições educacionais, especialmente, no ensino superior e também na ocupação de cargos públicos. As cotas raciais compreendem uma inciativa importante para a equiparação voltada às minorias étnicas raciais permitindo com tais políticas, que a igualdade étnica seja assegurada em obediência às garantias e direitos constitucionais, decorrentes dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Desta forma, prevaleça a manutenção e criação de oportunidades minimamente iguais para todos os cidadãos brasileiros, independente de condição social, econômica e designação racial, do ponto de vista da correção de desigualdades, para se atingir a finalidade legal das cotas raciais, que é universalizar o acesso ao serviço público e a educação. This study analyzes racial quotas in the light of the Right to Equality and Social Inclusion in the Brazilian context. Through historical analysis, it was observed that racial quotas are part of a set of affirmative actions, recognized as compensatory measures and inserted in the debates on human and fundamental rights. The methodology of this dissertation consists of a bibliographic, documentary and field analysis. It was noticed that the trajectory of affirmative actions in Brazil resulted from a long process of struggle of the black movement, based on pioneering experiences of public policies for the access and permanence of the black population in educational institutions, especially in higher education and also in the occupation of public positions. Racial quotas include an important step for the equalization of racial ethnic minorities, allowing such policies to be ensured in obedience to constitutional guarantees and rights, arising from the principles of equality and the dignity of the human person. In this way, the maintenance and creation of minimally equal opportunities for all Brazilian citizens prevail, regardless of social, economic and racial designation, from the point of view of the correction of inequalities, in order to achieve the legal purpose of racial quotas, which is to universalize access to public service and education.