Artigo 998.º: Renovação da instância [anotação]

Abstract

A menção a divórcio ou separação "litigiosos" está desajustada face ao regime do divórcio e da separação de pessoas e bens que atualmente vigora em Portugal e face à atual redação do n.º 5 do art.º 931.º, do CPC, que prevê a possibilidade de conversão do processo - este, necessariamente judicial - de divórcio ou separação de pessoas e bens sem o consentimento do outro cônjuge em divórcio ou separação por mútuo consentimento. [...]