A propriedade da casa de morada de família e a sua proteção (uma breve reflexão)

Abstract

Neste período de crise económica e social em que vivemos, e que se agravou com a pandemia e a guerra na Ucrânia, devem ser criados mecanismos que permitam uma proteção mais eficaz da casa de morada de família. O ordenamento jurídico português, que consagra constitucionalmente a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, a proteção da família e o direito à habitação, atribui uma particular vulnerabilidade à casa de morada de família, com projeção na pobreza e na desigualdade, em particular das famílias. [...]