IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals
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Publicação Acesso Aberto As Convenções de Lomé no contexto da política de cooperação para o desenvolvimento como desiderato da Comunidade Europeia(Universidade Portucalense, 2002-01-01) Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora ResendeNuma perspectiva de candidatura de Cabo Verde a um estatuto de relações privilegiadas com a União Europeia, adentro do espírito das Convenções de Lomé, acção assumidamente relevante no contexto evolutivo da política externa cabo-verdiana e respectiva diáspora, e a merecer então uma concisa retrospectiva de análise dos principais marcos da política de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia, que permita assim apreciá-la, balizá-la e contextualizá-la, no interior das linhas fortes que determinaram a presente arquitectura do Tratado de Amsterdão, reformuladas e reforçada em Nice no sentido exactamente de flexibilizar o futuro alargamento e cooperação com alguns novos países interessados. [...]Publicação Acesso Aberto Uma análise do anteprojecto de lei eleitoral para a Assembleia da República(Universidade Portucalense, 1998-06-01) Silva, Maria Manuela MagalhãesSe todos os cidadãos pudessem intervir directamentre na tomada de decisões políticas, exercendo o poder político de uma forma democrática directa, seria possível uma completa identificação entre as aspirações e necessidades de todos os cidadãos e esse poder. [...]Publicação Acesso Aberto Estudo/Comentário Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa(Universidade Portucalense, 2003-10-01) Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora ResendeCorresponde o presente texto ao Estudo/comentário sobre o Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, solicitado pela Associação Portuguesa do Ensino Superior (APESP) *a Universidade Portucalense Infante D. Henrique, para dar resposta ao pedido da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República. [...]Item Acesso Aberto A transformação digital na banca e a crescente relevância da resiliência operacional(Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2022-06) Teixeira, Maria Emília; Reis, LaraA automatização e digitalização dos processos relacionados com a prestação de serviços financeiros impõem novas formas de operar a estas entidades e impõe-lhes a capacidade para adaptarem os seus procedimentos e processos operacionais à contínua evolução tecnológica. De entre todos os riscos associados à atividade financeira, o risco operacional assumiu particular destaque e relevância nas agendas de todos os reguladores. Neste artigo pretendemos abordar os aspetos relevantes do ciclo da gestão de Riscos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e analisaremos as novas perspetivas que o Regulamento DORA trouxe para responder à necessidade de densificação e harmonização de regras aplicáveis ao setor financeiro relacionadas com segurança e gestão de risco das TIC.Item Acesso Aberto Apontamentos acerca da Arquitetura de Justiça Africana(OBSERVARE – Observatório de Relações Exteriores da Universidade Autónoma de Lisboa, 2023-09) Garrido, RuiEm setembro de 2022, o presidente do Tribunal Penal Internacional (TPI) recebeu em Haia os presidentes da União Africana (UA) e da Comissão da União Africana (Comissão UA), respetivamente o presidente Macky Sall (Senegal) e Moussa Faki Mahmat. Na agenda desta reunião de dois dias, a 5 e 6 de setembro, estavam temas como o combate à impunidade de crimes graves no continente africano, assim como uma maior cooperação entre o TPI e a UA, sobretudo ao nível da comunicação, e ainda a ratificação do Estatuto de Roma para o TPI por todos os Estados-membros da UA. Esta reunião, em ambiente de grande cooperação e amizade, contrasta com os eventos de 2016, onde as relações entre o TPI e a UA se degradaram, levando à saída do Burundi do Estatuto de Roma. Também teve lugar em moldes muito diferentes daqueles que pautaram as relações entre estas duas organizações.Item Acesso Aberto The protection of civilians under the African Union institutional framework: challenges and opportunities [briefing](Instituto da Defesa Nacional (IDN), 2023-07) Garrido, RuiThe African continent witnessed several of the mass atrocities that shocked the world in the late 20th century. The Rwandan Genocide of April 1994 resulted in nearly one million Tutsis and moderated Hutus killed in less than 100 days. [...]Item Acesso Aberto Proteção de Civis no âmbito da NATO [briefing](Instituto da Defesa Nacional (IDN), 2023-07) Rito, Pedro; Garrido, RuiO fim da Guerra Fria e a hegemonia americana viriam a trazer uma profunda alteração do paradigma de segurança a nível mundial. [...]Item Acesso Restrito A proteção internacional dos direitos humanos das mulheres em situação de conflito armado: Uma análise do caso da República Democrática do Congo(Universidade do Minho: Escola de Direito (ED), 2022-12-01) Mpia, Mputu; Garrido, RuiA proteção das mulheres contra a violência do conflito armado na República Democrática do Congo constitui um desafio. [...]Item Acesso Aberto A democracia participativa e a iniciativa de cidadania europeia(Revista Minerva Universitária, 2023-03-29) Alves, Dora Resende; Barata, Mário SimõesA democracia está presente nos valores da União Europeia enunciados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE). A criação da iniciativa de cidadania europeia (ICE) surge como um dos instrumentos de democracia participativa da União Europeia. Em concreto, o artigo 11.º, n.º 4, do TUE visa reforçar a democracia da União. A democracia participativa convoca a participação dos cidadãos no processo político no sentido de conformar a agenda política e oferece um complemento à democracia representativa na União Europeia. Assim, a ICE institui um procedimento que visa oferecer ao eleitorado um instrumento capaz de mobilizar cidadãos oriundos de diversos Estados-Membros em torno de soluções comuns e abrangentes com vista a influenciar a eventual adoção de atos normativos pelas instâncias da União responsáveis pelo processo legislativo, de modo a resolver os problemas substanciais que os afetam. Por este mecanismo criado tardiamente, se bem que no sentido da integração europeia que considera o cidadão que participa ativamente, os cidadãos europeus têm a possibilidade de apresentar sugestões junto da Comissão Europeia, ainda que sem efeito vinculativo. Dessa forma, entendem os autores ser uma forma de participação dos cidadãos em democracia, um instrumento de exercício da cidadania europeia e participação na formação da vontade coletiva. Destina-se a ICE a sugerir um processo legislativo segundo os trâmites previstos nos Tratados institutivos e de modo previsto em regulamento próprio para este fim. Foi regulamentada em 2011 (Regulamento (UE) n.º 211/2011) que foi substituído em 2019 (pelo Regulamento (UE) n.º 2019/788). Reunindo dois requisitos mínimos em número expressivo de cidadãos da União (um milhão) e de Estados-Membros (sete). De tímido crescimento, viu uma grande evolução ao longo de poucos anos. Tendo motivado poucas situações de recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a jurisprudência sublinha que a ICE contribui, assim, para melhorar o funcionamento democrático da União através da participação dos cidadãos na sua vida democrática e política. Em suma, a ICE é um direito político conexo com a cidadania europeia que resulta da evolução e transformação da Comunidade numa União. Nos últimos anos, tem sido aperfeiçoada através do processo legislativo e da interpretação judicial. Finalmente, o exercício deste direito subjetivo público serve para concretizar um valor fundamental das nossas sociedades: a democracia.Item Acesso Aberto Comportamento online do consumidor, formação financeira e sobreendividamento: primeiras reflexões sobre a Proposta de Diretiva relativa aos Créditos aos Consumidores COM/2021/347final(Instituto Jurídico Portucalense, Universidade Portucalense, 2022-12-30) Rebelo, Fernanda; Pereira, Isa PintoOn 30 June 2021, the European Commission proposed a new Directive on consumer credit (COM (2021) 347 final) which aims to modernise and strengthen, at European level, the protection of consumers who take out credits and which, if approved, will repeal the current Directive 2008/48/EC. Digitalisation has made it possible to disseminate new ways of acquiring credit, through online platforms, and has changed the way in which banks assess a consumer's creditworthiness, using automated decision-making systems and obtaining non-traditional data, both for obtaining credit and for purchasing goods or using services. The revision of the Directive is also the result of new developments brought about by the COVID-19 crisis. This article has the main objective of analysing the proposed Directive in relation to consumer behaviour in the digitalisation of retail financial services for the purpose of obtaining credit to purchase goods and services on the market. It also aims to assess whether, and to what extent, the solutions contemplated in the Proposal solve the issues of financial information (generally not easily understandable and of high technical complexity that the consumer clearly does not decipher) and consumer over-indebtedness. The problem is all the more pertinent since it is certain that both can compromise the objectives outlined for the development and consolidation of the internal market, above all in cross-border transactions. We conclude that this proposal will strengthen the legal protection of consumers in particularly difficult times, but that their vulnerability remains. Consumers sometimes adopt irresponsible online behaviour and are increasingly dependent on detailed and explained information from lenders. Some measures already result from the law in force and are enshrined in the proposal, but as they are insufficient and ineffective, it is recommended that they be strengthened in the new directive.Item Acesso Aberto A governança multinível na proteção do direito fundamental ao ambiente da União Europeia: o Pacto Ecológico Europeu e o projeto Cities Mission(Universidade Portucalense, 2022-12-30) Moreira, Fátima Castro; Matos, AndréA União Europeia, enquanto entidade internacional sui generis, procura lidar com as ameaças globais e contribuir para a sua resolução ou mitigação. No entanto, atendendo à sua arquitetura institucional e à natureza desafiante dessas ameaças, a União procura criar estratégias proporcionalmente inovadoras para o exercício da autoridade, de forma a permitir uma resposta mais eficiente e eficaz perante esses desafios, e sem colocar em causa a legitimidade da sua atuação. Neste contexto, surge a governança multinível, como forma de potenciar políticas e normas mais capazes de dar resposta aos desafios deste século – como é o caso das alterações climáticas. Assim, o presente artigo pretende testar a menos estudada articulação de governança entre os níveis supraestadual e subnacional no domínio de um bem público transnacional de especial premência que é o da proteção ambiental. Para tal, procurar se-á responder à seguinte questão de investigação: De que forma a União Europeia aplica uma estratégia de governança multinível, articulação com os níveis estadual e subnacional, para atuar no âmbito da ação de proteção contra as alterações climáticas? A atuação da União Europeia, especialmente no âmbito do Projeto Cities Mission, constituem o estudo de caso selecionado, ao qual se acrescenta a análise normativa e a revisão da literatura, numa abordagem de natureza indutiva que pretende apreciar a operacionalização da governança multinível por esta organização supranacional.Item Acesso Aberto Cidadania europeia e cidadania social: um padrão de jusfundamentalidade(Instituto Jurídico Portucalense, Universidade Portucalense, 2022-07-30) Azevedo, Liz Corrêa de; Alves, Dora ResendeO presente trabalho visa a analisar o desenvolvimento da noção de cidadania europeia em direção a uma cidadania social e a construção de um padrão de jusfundamentalidade em matéria de direitos sociais pelo TJUE. Através do método de estudo de caso e do método analítico, coletaremos a jurisprudência do TJUE quanto ao conteúdo mínimo de direitos fundamentais a serem assegurados aos cidadãos europeus, especificamente quanto aos direitos sociais. Inicialmente, identificaremos a evolução histórica do conceito de cidadania europeia. Em seguida, passaremos ao estudo do seu desenvolvimento rumo a uma cidadania social. Analisaremos, ainda, a importância da CDFUE na consolidação desta cidadania social. Ao final, concluiremos com a forma através da qual o TJUE preenche o conteúdo do direito à cidadania em matéria de direitos sociais.Item Acesso Restrito Aval e prescrição(Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2021-12) Hörster, Heinrich Ewald; Teixeira, Maria EmíliaNo processo executivo que o Banco B, S.A., moveu contra A, cujo embargo contra a execução foi julgado improcedente [...]Item Acesso Aberto Diplomacia e política externa num mundo globalizado(Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2021-02) Martins, Cíntia; Sousa, Pedro Ponte eO conceito de globalização e a noção de global permanecem pouco compreendidos, nomeadamente numa dimensão mais política destes fenómenos. Tidos como demasiado abrangentes, ou apenas sinónimos de uma integração económica global, foram largamente menorizados ou ignorados por decisores e cientistas políticos. Este artigo pretende ser uma breve introdução à relação entre globalização, política externa e diplomacia. Defendemos que a globalização afeta e altera/adapta/molda a política externa e diplomacia; mas também que faltam ainda estudos empíricos sistemáticos que permitam analisar, de forma mais concreta, e com evidências adicionais, tais alterações. Discutimos brevemente a literatura existente sobre o tema, de modo a salientar a relevância deste objeto de estudo para uma melhor compreensão da diplomacia e política externa contemporâneas.Item Acesso Aberto Breve reflexão sobre o modelo contraordenacional português(Instituto Jurídico Portucalense, Universidade Portucalense, 2022-07-30) Rapassi, Rinaldo Guedes; Guimarães, Ana PaulaPretendeu-se fazer uma resenha sobre o ilícito de mera ordenação social, tão discutido e discutível sobretudo no que toca à sua natureza jurídica. Inicia-se por uma pesquisa das suas origens no direito alemão, examinando-se aspetos da evolução do direito penal e seus movimentos de hipertrofia (como na época do regime nazista) e de descriminalização do pós-guerra. Descreve-se a adoção do modelo em Portugal, as transformações legislativas e demais circunstâncias jurídicas até aportar no atual regime geral das contraordenações. Confrontam-se tese qualitativa e quantitativa no debate sobre a natureza administrativa ou penal do instituto, para se cogitar um eventual terceiro gênero. A metodologia empregada correspondeu à análise da legislação pertinente, do estudo das posições doutrinais sobre a matéria e de alguma jurisprudência, de forma a procurar fornecer um parâmetro contributivo-indutivo ao estudo objeto da investigação.Item Acesso Aberto Breves notas sobre a evolução recente do processo electrónico em processo civil no ordenamento português(Iberojur; Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos, 2021-03-17) Mesquita, Lurdes VarregosoO ordenamento português tem desenvolvido um processo gradual de aplicação das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) ao serviço da justiça. Com o objectivo de obter resultados céleres na satisfação da tutela judicial efectiva, implementou a desmaterialização do processo e a tramitação eletrónica nos processos judiciais, enquanto vertentes da e-justice, também defendidas ao nível do espaço europeu de justiça. À medida que emerge um novo paradigma da justiça, em que prevalece a ideia de «digital por definição», plasmado na Estratégia de Justiça Eletrónica para 2019-2023 e no Plano de ação para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023, os Estados-Membros da União Europeia acompanham esse movimento. Recentemente, em Portugal, a alteração do regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho) mostrou essa intenção. Porém, é essencial, em nome das garantias dos cidadãos, que este fenómeno digital não ponha em causa a realização da Justiça e os direitos fundamentais. Neste contexto e baseado na análise crítica legislativa, o presente estudo visa: i) apresentar o quadro europeu da e-justice, na vertente da desmaterialização do processo; ii) analisar os traços essenciais das recentes alterações ao processo electrónico português; iii) aferir da sua compatibilidade com as garantias processuais. A análise dos quadros legais, europeu e doméstico, suportada nos princípios processuais gerais e nas garantias processuais, permite concluir que a desmaterialização do processo e a tramitação electrónica são já uma realidade bastante desenvolvida nos litígios internos e que se prevê venha a ser aprofundada nos litígios transfronteiriços, em especial através da interoperabilidade. Contudo, todo este desenvolvimento não está isento de dificuldades e deverá ser concretizado com respeito pelas garantias processuais.Item Acesso Aberto A pluralidade de autores na acção de anulação de deliberação social(Universidade Portucalense, 2022-07-30) Moura, António GraçaA legitimidade activa na acção de deliberação de deliberações sociais: (a) legitimidade de sócios; (b) legitimidade do órgão de fiscalização. (2) A pluralidade de autores: (a) natureza da pluralidade; (b) determinação do carácter unitário ou não do litisconsórcio; (c) relevância prática da distinção; (d) a questão do litisconsórcio recíproco. (3) Regime e efeitos do litisconsórcio: (a) o comportamento do CPC ao longo da causa; (b) a questão do caso julgado.Item Acesso Aberto Cabo Verde e a União Europeia numa perspectiva de interactividades económico-empresariais: o processo de modernização das regras de aplicação do direito comunitário da concorrência: o Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho(Centro de Estudos Africanos e Orientais da Universidade Portucalense, 2008) Alves, Dora ResendeOs desafios da União Económica e Monetária, com a sua moeda única, o alargamento da União Europeia a 10 novos países no dia 1 de Maio de 2004, a mundialização da economia, são alguns dos fatores que aceleraram a urgência de uma reforma de modernização na execução das regras comunitárias de direito da concorrência previstas no Tratado da Comunidade Europeia. Daí a importância para Cabo Verde e países exteriores à União Europeia, que com ela mantêm relevantes relações comerciais, conhecem a aplicação dessas regras, para moldarem o comportamento das suas empresas às expectativas comunitárias e assim optimizarem o seu desempenho. Aqui se insere a análise do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado da Comunidade Europeia, na perspectiva em epígrafe.Item Acesso Aberto Serão os pais responsáveis pelos factos praticados pelos filhos? A negligência parental como violação do direito ao cuidado(Centro de Estudos Sociais, Universidade de Coimbra, 2022-05) Alfaiate, Ana RitaA forma como as crianças e os jovens se relacionam com o direito tem, muitas vezes, impacto na esfera jurídica de terceiros. Isso é tanto mais evidente quando existe a prática de um facto ilícito que lesa os interesses de outra pessoa. Saber até que ponto a responsabilidade por um determinado facto pode ser afirmada exclusivamente relativamente àquele que, em termos objectivos, o desencadeou, é a proposta deste estudo. Na realidade, não parece deixar de fazer sentido que a falta de cuidado dos pais (mas também de outros representantes legais), relativamente à criança ou jovem, se traduza numa co-responsabilização pelos factos que se possa dizer que não teriam ocorrido, ou pelo menos que não seria previsível que ocorressem, caso aquele desleixo não se tivesse verificado.Item Acesso Aberto Brief notes on arbitrability in precontractual litigation(Almedina, 2020-09) Magalhães, BárbaraThe question of legality control in the pre-contractual scope, by the arbitral instance, has not always proved peaceful in the administrative legal doctrine field. [...]