Tombamento e função socioambiental da propriedade: um estudo jurídico do patrimônio arquitetônico na cidade de São Luís/MA com enfoque na "operação patrimônio"

Abstract

A tutela do centro histórico de São Luís/MA torna-se objeto de análise na medida em que os bens culturais existentes constituem objetos de referência da sociedade ludovicense, bem como se observa a possibilidade de perda do título de Patrimônio Mundial concedido à ela pela UNESCO em 1997, relevância que diz respeito a toda a humanidade. Para a preservação do patrimônio é necessário que haja uma gestão compartilhada entre os órgãos do poder público e a comunidade, atuando através de instrumentos elencados pela Carta Magna de 1988. No Brasil, o instrumento de preservação mais utilizado pelo poder público é o tombamento, regido pelo Decreto-lei nº 25/37, que estabelece normas aos proprietários de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, sobrepondo, portanto, o interesse coletivo perante o individual. No direito comparado com Portugal, há o instituto da classificação que, assim como o tombamento, é um instrumento de proteção legal dos bens culturais do país. Há, ainda, uma explanação referente aos órgãos atuantes na proteção do bem tombado, dando ênfase à atuação estatal e a ao poder-dever conferido à própria sociedade com relação à possibilidade de proteção dos bens tombados, fazendo um paralelo entre a proteção dos conjuntos arquitetônicos nas cidades de São Luís e Porto, Brasil e Portugal, respectivamente. Por fim, há o enfoque na “Operação Patrimônio, realizada na cidade de São Luís/MA no ano de 2008, por órgãos do poder público visando fiscalizar a situação dos proprietários que possuem casarões tombados e utilizados como estacionamentos, o que descaracteriza a estrutura dos mesmos e não garante o cumprimento da função social, tampouco ambiental da propriedade. The protection of the historical center of São Luís/MA becomes an object of analysis as the existing cultural assets are objects of reference of the Ludovicense society, as well as the possibility of losing the title of World Heritage granted to it by UNESCO in 1997, a relevance that concerns all mankind. In order to preserve the heritage, it is necessary to have a shared management between the public power agencies and the community, acting through the instruments listed by the Magna Carta of 1988. In Brazil, the preservation instrument most used by the government is the "tombamento", regulated by Decree-Law 25/37, which establishes norms for the owners of assets of historical, cultural, architectural and environmental value and of affective value for the population, thus superimposing the collective interest before the individual. There is also an explanation of the bodies involved in protecting the heritage property, emphasizing the state's role and the power of the duty conferred on society itself with regard to the possibility of protecting heritage properties, drawing a parallel between the protection of architectural groups in the cities of São Luís and Porto, Brazil and Portugal, respectively. Finally, there is the focus on the "Operation Heritage", carried out in the city of São Luís/MA in 2008, by government agencies aiming to supervise the situation of owners who own big houses and used as parking lots, which mischaracterizes their structure and does not guarantee the fulfillment of the social or environmental function of property.