O acesso aos documentos públicos por parte do cidadão europeu: Um direito ou um desafio? [comunicação oral]

Abstract

Em intenção de contributo numa perspetiva prática e atual sobre a matéria de direito de acesso aos documentos da prática administrativa local na aplicação do Direito Administrativo da União Europeia, apresentam-se considerações sobre o acesso à informação na União Europeia. Este é consolidado como um direito fundamental baseado na transparência e legislação, mas enfrenta desafios práticos relacionados com a desinformação, soberania digital e novas tecnologias. Embora a UE assuma normas de transparência, a eficácia do acesso requer adaptação contínua para garantir a segurança e o combate à manipulação da informação. Está em curso uma proposta de reforma atentas as novas realidades digitais.