O valor do Estado de direito e seus meios de proteção na União Europeia [comunicação oral]

Abstract

A União Europeia (UE) baseia-se num conjunto de valores (i.e., dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos) que constituem a sua identidade, de acordo com o artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE). Entre estes valores, podemos encontrar o Estado de direito, que é também um princípio de direito constitucional que foi europeizado através dos Tratados institutivos onde podemos encontrar referências implícitas e explícitas ao mesmo. Assim, encontramos referências expressas ao mesmo no preâmbulo e nos artigos 2.º, 19.º, n.º 1, 21.º, nºs 1 e 2, do TUE bem como no preâmbulo e no artigo 47º. da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE). Para além destas disposições, referências implícitas ao valor do Estado de direito, que surgem também como um princípio, encontram-se ainda nos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 49.º do TUE. [...]