O advento dos direitos digitais em Portugal e na União Europeia

Abstract

O artigo retrata a evolução das novas tecnologias e os desafios jurídicos que as utilizações das mesmas suscitam nos nossos dias, bem como as respostas de diversos Estados e a posição da União Europeia nesta matéria. Para tanto, explica o contexto do surgimento das declarações digitais, com especial destaque para a evolução das plataformas digitais e expõe as diversas fases de desenvolvimento destas de acordo com o trabalho de Simão Mendes de Sousa. De seguida, alude à resposta portuguesa que passoupela adoção da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio, e o conteúdo da mesma (i.e., os vários direitos consagrados). Apresenta ainda as críticas da doutrina que foram dirigidas às opções do legislador que conduziram à revogação de uma norma atinente ao direito à proteção contra a desinformação, na medida em que configurava uma forma de censura proibida pelo artigo 37º da Constituição da República Portuguesa. Por fim, constata que as respostas unilaterais são insuficientes e que a resolução jurídica dos problemas suscitadas pela utilização das novas tecnologias na era digital passa pela resposta da União Europeia e a um Direito Constitucional multinível assim como às ideias fundamentais da limitação dopoder e a garantia de direitos.