O advento dos direitos digitais em Portugal e na União Europeia
| dc.contributor.author | Barata, Mário Simões | |
| dc.contributor.author | Alves, Dora Resende | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-08T11:20:10Z | |
| dc.date.available | 2024-07-08T11:20:10Z | |
| dc.date.issued | 2024-04-01 | |
| dc.description.abstract | O artigo retrata a evolução das novas tecnologias e os desafios jurídicos que as utilizações das mesmas suscitam nos nossos dias, bem como as respostas de diversos Estados e a posição da União Europeia nesta matéria. Para tanto, explica o contexto do surgimento das declarações digitais, com especial destaque para a evolução das plataformas digitais e expõe as diversas fases de desenvolvimento destas de acordo com o trabalho de Simão Mendes de Sousa. De seguida, alude à resposta portuguesa que passoupela adoção da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio, e o conteúdo da mesma (i.e., os vários direitos consagrados). Apresenta ainda as críticas da doutrina que foram dirigidas às opções do legislador que conduziram à revogação de uma norma atinente ao direito à proteção contra a desinformação, na medida em que configurava uma forma de censura proibida pelo artigo 37º da Constituição da República Portuguesa. Por fim, constata que as respostas unilaterais são insuficientes e que a resolução jurídica dos problemas suscitadas pela utilização das novas tecnologias na era digital passa pela resposta da União Europeia e a um Direito Constitucional multinível assim como às ideias fundamentais da limitação dopoder e a garantia de direitos. | |
| dc.identifier.citation | Barata, M. S., & Alves, D. R. (2024). O advento dos direitos digitais em Portugal e na União Europeia. In F. S. Veiga, & P. Brito (Coords.), Futurelaw, (vol. 5, pp. 298-307). Iberojur; Universidade Lusófona. https://doi.org//10.62140/MBDA2982024. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5739 | |
| dc.identifier.isbn | 978-989-35571-4-3 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/11328/5739 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher | Iberojur; Universidade Lusófona | |
| dc.relation.hasversion | https://doi.org//10.62140/MBDA2982024 | |
| dc.rights | open access | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.subject | Plataformas digitais | |
| dc.subject | Direitos digitais | |
| dc.subject | União Europeia | |
| dc.subject | Portugal | |
| dc.subject | Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital | |
| dc.subject.fos | Ciências Sociais - Direito | |
| dc.title | O advento dos direitos digitais em Portugal e na União Europeia | |
| dc.type | book part | |
| dcterms.references | https://repositorioiberojur.com/index.php/catalog/catalog/view/23/23/156 | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 307 | |
| oaire.citation.startPage | 298 | |
| oaire.citation.title | Futurelaw | |
| oaire.citation.volume | 5 | |
| person.familyName | Alves | |
| person.givenName | Dora Resende | |
| person.identifier.ciencia-id | CA1A-FE14-5CC1 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0003-4720-1400 | |
| person.identifier.rid | F-1556-2013 | |
| person.identifier.scopus-author-id | 58037847800 | |
| relation.isAuthorOfPublication | f3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a | |
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