A Convenção de Istambul revisitada por ocasião da adesão pela União Europeia

Abstract

A ainda recente adesão pela União Europeia à chamada Convenção de Istambul – a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica celebrada em Istambul em 11.05.2011 – é o mote para as autoras revisitarem a sua adoção e salientar o relevo do documento no quadro da União Europeia (UE). Esta Convenção visa criar um quadro jurídico de proteção das mulheres contra todas as formas de violência, visto que a violência contra as mulheres é entendida como uma violação dos direitos humanos. Relativamente à União Europeia, a Convenção foi assinada em 13 de junho de 2017 e o procedimento foi concluído com o depósito de dois instrumentos de aprovação em 28 de junho de 2023, o que determinou a entrada em vigor da convenção para a UE em 1 de outubro de 2023. Ainda que demorado, a importância deste passo é enorme e pretende destacar-se o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) neste processo de adesão. Com o salientar da jurisprudência conexa nas decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), consideradas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e suas próprias decisões.