A personalização da comunicação comercial e o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados: Perspetivas futuras
| dc.contributor.author | Amorim, Ana | |
| dc.date.accessioned | 2018-09-11T11:15:29Z | |
| dc.date.available | 2018-09-11T11:15:29Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description.abstract | A privacidade constitui a principal preocupação nas relações de mercado na Sociedade da Informação. Na verdade, a comunicação comercial suscita agora maioritariamente um problema de tratamento de dados pessoais. Ora, na medida em que este tratamento se situa a montante da própria emissão de mensagens com finalidade promocional, os mecanimos de garantia introduzidos pelo RGPD – nomeadamente, ao nível do consentimento do titular dos dados pessoais – não inviabilizam o exercício da liberdade publicitária do anunciante, ao contrário do que se verifica tradicionalmente nas restrições ao conteúdo e à forma da publicidade. Em suma, apesar de se anteverem dificuldades na sua aplicação nos ordenamentos jurídicos dos Estados Membros, o RGPD constitui, num contexto de globalização económica e acentuada evolução tecnológica, um instrumento essencial à proteção dos destinatários da comunicação comercial personalizada com recurso a sistemas automáticos de monitorização dos comportamentos de navegação na Internet e sobretudo às tecnologias biométricas. | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Amorim, A. (2017). A personalização da comunicação comercial e o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados: Perspetivas futuras. In Los desafíos jurídicos a la gobernanza global: Una perspectiva para los próximos siglos (pp. 57-66). Brasília-DF: Advocacia-Geral da União. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2291 | |
| dc.identifier.isbn | 978-85-63257-17-8 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11328/2291 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Advocacia-Geral da União | pt_PT |
| dc.rights | open access | pt_PT |
| dc.subject | Direito da Publicidade | pt_PT |
| dc.title | A personalização da comunicação comercial e o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados: Perspetivas futuras | pt_PT |
| dc.type | book part | pt_PT |
| degois.publication.firstPage | 57 | pt_PT |
| degois.publication.lastPage | 66 | pt_PT |
| degois.publication.location | Brasília | pt_PT |
| degois.publication.title | Los desafíos jurídicos a la gobernanza global: Una perspectiva para los próximos siglos | pt_PT |
| dspace.entity.type | Publication | en |
| person.affiliation.name | IJP - Instituto Jurídico Portucalense | |
| person.familyName | Amorim | |
| person.givenName | Ana | |
| person.identifier.ciencia-id | A912-8982-3DB8 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0003-4121-2723 | |
| person.identifier.rid | ITU-4469-2023 | |
| person.identifier.scopus-author-id | 57210107323 | |
| relation.isAuthorOfPublication | ccc4b184-d20f-48f8-ac1e-6c0936fc360b | |
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