A personalização da comunicação comercial e o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados: Perspetivas futuras

Abstract

A privacidade constitui a principal preocupação nas relações de mercado na Sociedade da Informação. Na verdade, a comunicação comercial suscita agora maioritariamente um problema de tratamento de dados pessoais. Ora, na medida em que este tratamento se situa a montante da própria emissão de mensagens com finalidade promocional, os mecanimos de garantia introduzidos pelo RGPD – nomeadamente, ao nível do consentimento do titular dos dados pessoais – não inviabilizam o exercício da liberdade publicitária do anunciante, ao contrário do que se verifica tradicionalmente nas restrições ao conteúdo e à forma da publicidade. Em suma, apesar de se anteverem dificuldades na sua aplicação nos ordenamentos jurídicos dos Estados Membros, o RGPD constitui, num contexto de globalização económica e acentuada evolução tecnológica, um instrumento essencial à proteção dos destinatários da comunicação comercial personalizada com recurso a sistemas automáticos de monitorização dos comportamentos de navegação na Internet e sobretudo às tecnologias biométricas.