Resolução alternativa de litígios de consumo – RALC & RLL: Uma realidade europeia e brasileira

Abstract

O presente estudo incide sobre a Resolução Alternativa de Litígios, em uma perspectiva do direito brasileiro e do direito europeu, sobretudo português. Pretendeu-se analisar as várias formas extrajudiciais de resolução de litígios existentes, notadamente na seara do Direito do Consumidor Português e Brasileiro, a fim de proporcionar uma verdadeira reflexão sobre as suas origens, propósitos e efetividade. Para tal, utilizou-se como metodologia, a análise da legislação disponível; a leitura de doutrina, de artigos acadêmicos e pesquisas sobre o tema, além de jurisprudência e decisões judiciais mais relevantes, em uma abordagem essencialmente qualitativa, sem prejuízo de eventuais análises quantitativas. Como resultado, deparamo-nos com a seguinte questão: a judicialização de todo e qualquer litígio é de fato necessária? Diante de uma sociedade complexa, é um desafio para o direito acompanhar a velocidade das transformações da sociedade e suas consequências, principalmente nas relações de consumo que, hoje, são verdadeiro fenômeno social. Visando ampará-las e proporcionar soluções satisfatórias às partes que divergem, de forma simples e célere, surgem mecanismos extrajudiciais para a solução das controvérsias de consumo. Sob o manto da desjudicialização, surgem a Conciliação, a Mediação e a Arbitragem, em consagração à cultura do diálogo e da conciliação. Não obstante, diante do veloz avanço tecnológico e do e-commerce, surge também a necessidade de criação de plataformas para a aplicação daqueles institutos em meios digitais, existindo em Portugal a Resolução de Litígios em Linha – RLL e no Brasil plataformas específicas para a aplicação da Mediação. Hoje, não há como pensar em pacificação de controvérsias, sem ter em mente aqueles meios e sob a perspectiva de que nem todo conflito em potencial, necessariamente, precisa se transformar em um conflito real. Entretanto, ainda há um longo caminho a percorrer para a efetiva aplicação desses métodos como forma da mais ampla garantia ao direito de acesso à justiça. This study discuses the Alternate Dispute Resolution under the perspective of the Brazilian law and of the European law, mainly the situation of portuguese in the latter case. It is the intent to review the various existing extrajudicial ways for dispute resolution, mainly in the field of the Portuguese and Brazilian Consumers’ Rights, in order to provide a truthful reflexion on their origins, purposes and efficacy. For such, the methodology used was the analysis of the available legislation; a reading and examination of the doctrine, the academic papers and researches done on the subject, besides the most relevant jurisprudence and court decisions, employing an essentially qualitative approach, however not disregarding eventual quantitative analysis. As a result, we have come across the following question: is judicialization of any and all disputes really necessary? Within a complex society it is a challenge for the law to accompany the celerity of social transformations and their consequences, notably in the field of consumer relations, today a social phenomenon. In order to support them and to provide satisfactory solutions to disputing parties in the simplest and most expeditious way, extrajudicial instruments have appeared to provide solutions to consumer relations’ disputes. Under an approach of judicial avoidance, one has seen the appearance of Conciliation, Mediation and Arbitrage, consecrating the culture of dialogue and pacification. However, in face of the speedy progress of e-commerce, there is a need to create platforms for the application of these instruments on digital media, thus existing in Portugal the institution of Online Dispute Resolution (Resolução de Litígios em Linha–RLL) and in Brazil there are platforms for the application of mediation. Today, there is not the possibility of thinking about resolving disputes without keeping in mind those means under a perspective that not all potential conflicts need to become an actual conflict. However, there is still a long path ahead to be trodden for the effective application of these methods in order to enforce the right of access to justice.