O direito fundamental à saúde e o prejuízo pelas falhas da administração pública na saúde: Uma análise comparativa dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português

Abstract

A proposta desta dissertação foi levantar, por meio de uma análise comparativa, como o direito à saúde pode ser prejudicado pela corrupção e como é importante adotar medidas de mitigação de risco, fazendo uso de um sistema de compliance também conhecido como Plano de Integridade. O interesse por esta temática se justifica na medida em que convenções internacionais trazem a tarefa de criar meios de mitigação da corrupção que prejudica diretamente não só o direito fundamental à saúde, mas também outras políticas públicas importantes, como o direito à educação e à segurança. Há também outros problemas como o desvio da função pública no que se refere aos direitos constitucionais a serem alimentados pela corrupção. Este estudo teve como objetivo principal analisar os prejuízos, a real necessidade do gozo ao direito fundamental à saúde e os meios encontrados para combater as falhas administrativas evidenciadas nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Sendo assim, para uma prestação adequada, confrontam-se, neste estudo, os graves problemas administrativos que corroboram para práticas que alimentam a corrupção, como dispensação de insumos e de medicamentos, desvio de dinheiro público, anomalias contratuais e aquisição de bens e serviços. O trabalho se baseou em uma metodologia descritiva e comparativa, expondo seus fatos e variáveis, mostrando sempre a realidade investigada, coletando informações bibliográficas e possíveis dados científicos por meio de auditorias de órgãos externos, de manuais e de normas constitucionais dos dois países estudados e do direito internacional. Por fim, concluiu-se que o direito fundamental à saúde encontra-se plenamente amparado nas constituições brasileira e portuguesa. Diante disto, fazem-se necessárias medidas de mitigação de riscos, por meio de programas de integridade, para que a corrupção não prejudique o adequado acesso à saúde. Verificou-se também que, mesmo com grandes evoluções no campo do direito à saúde em suas reformas e meios de mitigações de riscos na administração pública e no combate à corrupção, ainda não foi possível atingir a eficácia e a eficiência que se espera para a garantia universal e integral do direito fundamental à saúde tanto no Brasil quanto em Portugal. The purpose of this dissertation was to raise, through a comparative analysis, how the right to health can be harmed by corruption and how important it is to adopt risk mitigation measures, using a compliance system also known as the Integrity Plan. The interest in this theme is justified as international conventions bring the task of creating means to mitigate corruption that directly damages not only the fundamental right to health, but also other important public policies, such as the right to education and security. There are also other problems such as the diversion of the civil service with respect to constitutional rights to be fueled by corruption. This study had as main objective to analyze the losses, the real need to enjoy the fundamental right to health and the means found to combat the administrative failures evidenced in the Brazilian and Portuguese legal systems. Thus, for an adequate provision, in this study, serious administrative problems that corroborate practices that feed corruption, such as dispensing inputs and medicines, embezzlement of public money, contractual anomalies and acquisition of goods and services are confronted. The work was based on a descriptive and comparative methodology, exposing its facts and variables, always showing the reality investigated, collecting bibliographic information and possible scientific data through audits of external bodies, manuals and constitutional rules of the two countries studied and the international right. Finally, it was concluded that the fundamental right to health is fully supported by the Brazilian and Portuguese constitutions. In view of this, risk mitigation measures are necessary, through integrity programs, so that corruption does not harm adequate access to health. It was also found that, even with major developments in the field of the right to health in its reforms and means of mitigating risks in public administration and in fighting corruption, it has not yet been possible to achieve the effectiveness and efficiency expected to guarantee universal and integral right to the fundamental right to health both in Brazil and in Portugal.