A materialidade dos Direitos Fundamentais sob o enfoque da justiça fiscal: a face oculta dos direitos fundamentais

Abstract

Este trabalho trata da relação entre Estado, Tributação e Direitos Fundamentais, tendo como recorte analítico Brasil e Portugal. O objetivo geral foi analisar a viabilização de políticas públicas tributárias como um instrumento garantidor, para que os Direitos Fundamentais, em ambos os países, sejam assegurados à população. A questão problematizadora foi: a conceção de direitos sociais, a viabilização de políticas públicas tributárias de Portugal e Brasil, baseadas no direito-dever social constitucional, pode ser um instrumento para se alcançar a tão almejada justiça social, face a seu custo tributário? Para tanto, realizou-se investigativa alicerçada à luz dos estudos dogmáticosjurídicos por meio da pesquisa bibliográfica e dos aspetos doutrinários. Tal metodologia oportunizou compreender os significados inerentes a tributação, por sua vez, neste estudo custeada pelo cidadão português e/ou brasileiro, e administrada pelo Estado Democrático de direito que é obrigado constitucionalmente a atender às necessidades básicas de seu povo. No final o estudo mostrou que a efetivação dos direitos do homem tem custos econômicos, que são providos pela cobrança de impostos. Isto é, toda demanda que emana do povo carece de investimento do aparato institucional (Estado). Sendo, portanto, a tributação um dos instrumentos para a concretização da justiça social. This work deals with the relationship between the State, Taxation and Fundamental Rights, having as an analytical approach Brazil and Portugal. The general objective was to analyse the feasibility of public tax policies as a guaranteeing instrument so that Fundamental Rights, in both countries, are guaranteed to the population. The problematizing question was: can the conception of social rights, the feasibility of public tax policies in Portugal and Brazil, based on the constitutional social right-duty, be an instrument to achieve the much-desired social justice, given its tax cost? Therefore, an investigation was carried out based on the light of dogmatic-legal studies through bibliographic research and doctrinal aspects. Such methodology made it possible to understand the meanings inherent to taxation, in turn, in this study funded by the Portuguese and/or Brazilian citizen and administered by the Democratic State of law that is constitutionally obliged to meet the basic needs of its people. In the end, the study showed that the realization of human rights has economic costs, which are provided by the collection of taxes. That is, every demand emanating from the people lacks investment from the institutional apparatus (State). Therefore, taxation is one of the instruments for achieving social justice.