A liquidação de imposto a sociedades dissolvidas e liquidadas como ato administrativo inexistente

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dc.contributor.authorCunha, Aurora
dc.contributor.authorCosta, Eva Dias
dc.date.accessioned2019-08-07T10:48:53Z
dc.date.available2019-08-07T10:48:53Z
dc.date.issued2014
dc.description.abstractA relação entre a administração tributária e as sociedades comerciais extintas apresenta alguns problemas para os quais a legislção actual não oferece solução clar. Mormente, no que respeita às liquidificações de imposto após a respectiva dissolução e encerramento da liquidificação. Levantam-se, a este propósito, desde logo questões de " representação", como se levantam questões de possibilidade/legalidade de liquidificação de impostos a uma sociedade extinta e, bem assim, de responsabilidade pelo pagamento de tal imposto, sem prejuízo da aplicação do concomitante instituto da reversãoo. Que não podem, como procuraremos demonstrar, ser resolvidas com recurso à figura do "representante tributário"nem, tão pouco, nos casos em que, porque não existe activo nem passivo ( à data da deliberação), não há lugar (como defende a maioria dos autores) na fase de liquidificação da sociedade propriamente dita, à figura do liquidatário da sociedade.pt_PT
dc.description.abstractThe relationship between the tax administration and extinct commercial companies presents some problems for which current legislation provides no clear solution. Especially with regard to tax liability after dissolution after dissolution and liquidation is concluded. There are issues regarding representation and questions of possibility/legality of the post liquidation taxation and liability, notwithstanding the concomitant institute of "reversion". These issues cannot, as we will attempt to demonstrate, be solved using the figure of the "tax representative" nor, because there are no assets and debts after liquidation, using the figure of the administrator or "liquidator" of the company.pt_PT
dc.identifier.citationCosta, E. D., & Cunha, A. (2014). A liquidação de imposto a sociedades dissolvidas e liquidadas como ato administrativo inexistente. Revista Jurídica da Universidade de Santiago, 2(2), 231-241. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2851pt_PT
dc.identifier.issn2309-3595
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2851
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidade de Santiagopt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectSociedadespt_PT
dc.subjectDissoluçãopt_PT
dc.subjectLiquidificaçãopt_PT
dc.subjectRepresentaçãopt_PT
dc.subjectTributáriapt_PT
dc.subjectResponsabilidadept_PT
dc.subjectImpostopt_PT
dc.subjectCompaniespt_PT
dc.subjectDissolutionpt_PT
dc.subjectLiquidationpt_PT
dc.subjectRepresentationpt_PT
dc.subjectTaxationpt_PT
dc.subjectLiabilitypt_PT
dc.titleA liquidação de imposto a sociedades dissolvidas e liquidadas como ato administrativo inexistentept_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage231pt_PT
degois.publication.issue2pt_PT
degois.publication.lastPage241pt_PT
degois.publication.titleRevista Jurídica da Universidade de Santiagopt_PT
degois.publication.volume2pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameCosta
person.givenNameEva Dias
person.identifier.ciencia-id8417-D31E-2376
person.identifier.orcid0000-0003-0262-977X
person.identifier.ridF-5478-2013
person.identifier.scopus-author-id57214897944
relation.isAuthorOfPublicationa088c8c2-0150-4d04-806d-a3f5796121ed
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoverya088c8c2-0150-4d04-806d-a3f5796121ed

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