Protagonismo da criança nas decisões em saúde: uma perspectiva comparada entre Brasil e Portugal

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dc.contributor.authorSouza, Andrea Santana Leone de
dc.contributor.authorTomasevicius Filho, Eduardo
dc.contributor.authorAlfaiate, Ana Rita
dc.date.accessioned2022-06-29T10:38:35Z
dc.date.available2022-06-29T10:38:35Z
dc.date.issued2022-06-12
dc.description.abstractEste artigo tem como objetivo analisar e discutir as semelhanças e diferenças do regime de incapacidades adotado por Brasil e Portugal, na perspectiva da participação da criança nas decisões de saúde. Optou-se por uma abordagem de natureza qualitativa, utilizando como método o direito comparado. A partir desse levantamento legislativo, não foi possível identificar entre as legislações federais mais importantes dos dois ordenamentos dispositivos que privilegiassem, de maneira significativa, a criança na participação de suas decisões. Podendo destacar o art. 1878º do CCP que chancela o respeito à autonomia progressiva da criança e do adolescente, que sinaliza um avanço em relação à legislação brasileira. Propõe-se que os ordenamentos façam uma distinção da capacidade negocial para a capacidade existencial, essencialmente para decisões em saúde, propondo que, nesse último caso, os menores de 16 anos sejam assistidos, já que esse instituto privilegia a participação da pessoa no seu processo de decisão.pt_PT
dc.description.abstractThis article aims to analyze and discuss the similarities and differences of the disability regime adopted by Brazil and Portugal, from the perspective of children's participation in health decisions. A qualitative approach was chosen, using comparative law as a method. From this legislative survey, it was not possible to identify, among the most important federal legislations of the two legal systems, provisions that significantly privilege the child in the participation of their decisions. Being able to highlight art. 1878 of the CCP, which endorses respect for the progressive autonomy of children and adolescents, which signals an advance in relation to Brazilian legislation. It is proposed that the ordinances make a distinction from negotiating capacity to existential capacity, essentially for health decisions, proposing that, in the latter case, those under 16 years of age are assisted, since this institute privileges the person's participation in their process of decision.pt_PT
dc.identifier.citationSouza, A. S. L., Tomasevicius Filho, E., & Alfaiate, A. R. (2022). Protagonismo da criança nas decisões em saúde: uma perspectiva comparada entre Brasil e Portugal. Conjecturas, 22(6), 597-629. https//doi.org/10.53660/CONJ-1018-E02. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4331pt_PT
dc.identifier.doi10.53660/CONJ-1018-E02pt_PT
dc.identifier.issn1657-5830
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/4331
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireito comparadopt_PT
dc.subjectAutonomiapt_PT
dc.subjectCapacidade civilpt_PT
dc.titleProtagonismo da criança nas decisões em saúde: uma perspectiva comparada entre Brasil e Portugalpt_PT
dc.title.alternativeChild protagonism in health decisions: a comparative perspective between Brazil and Portugalpt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage597pt_PT
degois.publication.issue6pt_PT
degois.publication.lastPage629pt_PT
degois.publication.titleConjecturaspt_PT
degois.publication.volume22pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameAlfaiate
person.givenNameAna Rita
person.identifier.ciencia-idCD12-FE3B-3107
person.identifier.orcid0000-0002-4924-9435
relation.isAuthorOfPublication1bbd45bb-f965-438f-b97e-48444cbe13c9
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery1bbd45bb-f965-438f-b97e-48444cbe13c9

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