Protagonismo da criança nas decisões em saúde: uma perspectiva comparada entre Brasil e Portugal

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar e discutir as semelhanças e diferenças do regime de incapacidades adotado por Brasil e Portugal, na perspectiva da participação da criança nas decisões de saúde. Optou-se por uma abordagem de natureza qualitativa, utilizando como método o direito comparado. A partir desse levantamento legislativo, não foi possível identificar entre as legislações federais mais importantes dos dois ordenamentos dispositivos que privilegiassem, de maneira significativa, a criança na participação de suas decisões. Podendo destacar o art. 1878º do CCP que chancela o respeito à autonomia progressiva da criança e do adolescente, que sinaliza um avanço em relação à legislação brasileira. Propõe-se que os ordenamentos façam uma distinção da capacidade negocial para a capacidade existencial, essencialmente para decisões em saúde, propondo que, nesse último caso, os menores de 16 anos sejam assistidos, já que esse instituto privilegia a participação da pessoa no seu processo de decisão. This article aims to analyze and discuss the similarities and differences of the disability regime adopted by Brazil and Portugal, from the perspective of children's participation in health decisions. A qualitative approach was chosen, using comparative law as a method. From this legislative survey, it was not possible to identify, among the most important federal legislations of the two legal systems, provisions that significantly privilege the child in the participation of their decisions. Being able to highlight art. 1878 of the CCP, which endorses respect for the progressive autonomy of children and adolescents, which signals an advance in relation to Brazilian legislation. It is proposed that the ordinances make a distinction from negotiating capacity to existential capacity, essentially for health decisions, proposing that, in the latter case, those under 16 years of age are assisted, since this institute privileges the person's participation in their process of decision.