Fundamentos da privação da liberdade II

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dc.contributor.authorRebelo, Fernanda
dc.contributor.authorGuimarães, Ana Paula
dc.date.accessioned2020-01-23T11:45:36Z
dc.date.available2020-01-23T11:45:36Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractO TEDH tem sido um veículo importante de divulgação internacional e de comunicação da protecção e respeito pelos direitos humanos, que têm consagração expressa na CEDH. Graças à jurisprudência do TEDH e à sua influente intervenção sobre a prevenção das violações graves de direitos humanos, tem vindo a aumentar o número de Estados europeus que adoptou as disposições da CEDH no respectivo direito nacional, o que vem realçar o papel fulcral do referido Tribunal na evolução da legislação europeia e na «comunicação» dos direitos humanos em geral.pt_PT
dc.identifier.citationGuimarães, A. P., & Rebelo, F. (2019). Fundamentos da privação da liberdade II. In P. P. Albuquerque (Org.), Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos protocolos adicionais (vol. 1, pp. 815-853). Lisboa: Universidade Católica Editora. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2989pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2989
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherUniversidade Católicapt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.titleFundamentos da privação da liberdade IIpt_PT
dc.typebook partpt_PT
degois.publication.firstPage815pt_PT
degois.publication.lastPage853pt_PT
degois.publication.titleComentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos protocolos adicionaispt_PT
degois.publication.volume1pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
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person.givenNameFernanda
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person.identifier.ciencia-id621E-A065-5A81
person.identifier.ciencia-idDF1E-48BE-F547
person.identifier.orcid0000-0002-4598-1629
person.identifier.orcid0000-0002-0813-4789
person.identifier.ridE-3133-2016
person.identifier.ridH-1779-2016
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