Fundamentos da privação da liberdade II

Abstract

O TEDH tem sido um veículo importante de divulgação internacional e de comunicação da protecção e respeito pelos direitos humanos, que têm consagração expressa na CEDH. Graças à jurisprudência do TEDH e à sua influente intervenção sobre a prevenção das violações graves de direitos humanos, tem vindo a aumentar o número de Estados europeus que adoptou as disposições da CEDH no respectivo direito nacional, o que vem realçar o papel fulcral do referido Tribunal na evolução da legislação europeia e na «comunicação» dos direitos humanos em geral.