Fundamentos da privação da liberdade II

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2019

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Universidade Católica
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Portuguese

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O TEDH tem sido um veículo importante de divulgação internacional e de comunicação da protecção e respeito pelos direitos humanos, que têm consagração expressa na CEDH. Graças à jurisprudência do TEDH e à sua influente intervenção sobre a prevenção das violações graves de direitos humanos, tem vindo a aumentar o número de Estados europeus que adoptou as disposições da CEDH no respectivo direito nacional, o que vem realçar o papel fulcral do referido Tribunal na evolução da legislação europeia e na «comunicação» dos direitos humanos em geral.

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Guimarães, A. P., & Rebelo, F. (2019). Fundamentos da privação da liberdade II. In P. P. Albuquerque (Org.), Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos protocolos adicionais (vol. 1, pp. 815-853). Lisboa: Universidade Católica Editora. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2989

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