Algumas notas acerca das consequências juslaborais decorrentes da cisão e fusão das sociedades

dc.contributor.authorCarvalho, Sónia de
dc.date.accessioned2018-04-05T10:21:33Z
dc.date.available2018-04-05T10:21:33Z
dc.date.issued2017-10
dc.descriptionNos termos do artigo 285º do Código do Trabalho (CT), os contratos de trabalho mantêm-se com o adquirente do estabelecimento, o qual passa a responder pelas obrigações vencidas antes da transmissão, de que sejam credores os trabalhadores desse estabelecimento.O transmitente, no entanto, responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações vencidas antes da data da transmissão durante o ano subsequente à alienação, de acordo com o artigo 285º, nº 2, do CT.Ao contrário do que sucedia perante o artigo 319º, nº 3, do CT/2003 (...). Neste paper, pretendemos discutir a eliminação desta norma no CT/2009, problematizando a sua validade em face da Directiva 2001/23/CE, de 12 de março de 2001.Avaliaremos, igualmente, as circunstâncias em que o trabalhador pode opor-se à transmissão do estabelecimento, nomeadamente, resolvendo o contrato com justa causa.
dc.identifier.citationCarvalho, S. (2017). Algumas notas acerca das consequências juslaborais decorrentes da cisão e fusão das sociedades. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, 83(4), 339-365. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2133.pt_PT
dc.identifier.issn0103-7978
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2133
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectTransmissão de estabelecimento
dc.subjectTrabalhadores
dc.subjectFusão
dc.subjectCisão
dc.titleAlgumas notas acerca das consequências juslaborais decorrentes da cisão e fusão das sociedadespt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage339pt_PT
degois.publication.issue4pt_PT
degois.publication.lastPage365pt_PT
degois.publication.titleRevista do Tribunal Superior do Trabalhopt_PT
degois.publication.volume83pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
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Revista do Tribunal Superior do Trabalho_83-4_339_365.pdf
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