Direitos fundamentais, direitos de personalidade e dignidade da reclusão: algumas singularidades

dc.contributor.authorGuimarães, Ana Paula
dc.contributor.authorBarata, Mário Simões
dc.contributor.authorRebelo, Fernanda
dc.date.accessioned2022-11-15T15:31:04Z
dc.date.available2022-11-15T15:31:04Z
dc.date.issued2022-10
dc.description.abstract"Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respetiva execução", assim preceitua o n.º 5 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa. [...]pt_PT
dc.identifier.citationGuimarães, A. P., Barata, M. S., & Rebelo, F. (2022). Direitos fundamentais, direitos de personalidade e dignidade da reclusão: algumas singularidades. In D. Caldevilla Domínguez (ed.), Libro de Actas del Congreso Internacional sobre Comunicación, Innovación, Investigación y Docencia (CUICIID 2022), [evento online], 5-7 octubre 2022, (p. 1101). Fórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicas (Fórum XXI). Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4536pt_PT
dc.identifier.isbn978-84-09-43242-4 (Digital)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/4536
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherFórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicas (Fórum XXI)pt_PT
dc.rightsrestricted accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireitos Humanospt_PT
dc.subjectDireitos de personalidadept_PT
dc.subjectDignidade do reclusopt_PT
dc.subjectAlojamento prisionalpt_PT
dc.subjectSobrelotação dos Estabelecimentos Prisionaispt_PT
dc.titleDireitos fundamentais, direitos de personalidade e dignidade da reclusão: algumas singularidadespt_PT
dc.typeconferenceObjectpt_PT
degois.publication.firstPage1101pt_PT
degois.publication.locationMadridpt_PT
degois.publication.titleLibro de Actas del Congreso Internacional sobre Comunicación, Innovación, Investigación y Docencia (CUICIID 2022)pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
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