Direitos fundamentais, direitos de personalidade e dignidade da reclusão: algumas singularidades
Date
2022-10
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Publisher
Fórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicas (Fórum XXI)
Language
Portuguese
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Abstract
"Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respetiva execução", assim preceitua o n.º 5 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa. [...]
Keywords
Direitos Humanos, Direitos de personalidade, Dignidade do recluso, Alojamento prisional, Sobrelotação dos Estabelecimentos Prisionais
Document Type
conferenceObject
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Citation
Guimarães, A. P., Barata, M. S., & Rebelo, F. (2022). Direitos fundamentais, direitos de personalidade e dignidade da reclusão: algumas singularidades. In D. Caldevilla Domínguez (ed.), Libro de Actas del Congreso Internacional sobre Comunicación, Innovación, Investigación y Docencia (CUICIID 2022), [evento online], 5-7 octubre 2022, (p. 1101). Fórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicas (Fórum XXI). Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4536
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