Controle judicial de políticas públicas – ativismo judicial e democracia – a judicialização da politica

Abstract

Impunha-se o tratamento científico da temática da legitimidade do controle judicial sobre as decisões referentes às matérias afeitas a Políticas Públicas destinadas à realização dos Direitos Fundamentais. O trabalho, expositivo e analítico, perpassa à análise da formação dos Estados, Constitucionalismo, sendo o Princípio da Separação dos Poderes observado sob ótica crítica, aliada a uma nova visão de separação. Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais são objeto de diferenciação e análise, uma vez que são os temas centrais de proteção. Da mesma maneira analisam-se normas programáticas nas Constituições, sobretudo a eficácia que possuem sobre as demais normas do ordenamento jurídico. Com isso, os fenômenos do ativismo judicial e judicialização da Política são conceituados e caracterizados ao longo da dissertação, embora tenha sido a eles guardado capítulo próprio, sendo também mencionado tema razoavelmente novo que se refere ao Estado de Coisas Inconstitucional. O tema também é analisado em cotejo com o mínimo existencial e reserva do possível. A prática é analisada sob casos recentes, com análise das decisões judiciais proferidas. A objeto da conclusão prende-se com o facto de ser possível a intervenção judicial nas Políticas Públicas guardados os pressupostos da necessidade e realização institucional do que foi reservado ao Poder Judiciário.

The scientific treatment of the issue of the legitimacy of judicial control over decisions related to matters related to Public Policies aimed at the realization of Fundamental Rights was required. The work, both expository and analytical, goes through the analysis of the formation of States, Constitutionalism, with the Principle of Separation of Powers being observed from a critical perspective, combined with a new vision of separation. Human Rights and Fundamental Rights are the object of differentiation and analysis, since they are the central themes of protection. In the same way, programmatic norms in the Constitutions are analyzed, especially the effectiveness they have over the other norms of the legal system. As a result, the phenomena of judicial activism and the judicialization of politics are conceptualized and characterized throughout the dissertation, although a separate chapter has been kept for them, and a reasonably new topic that refers to the Unconstitutional State of Things is also mentioned. The topic is also analyzed in collision with the minimum existential and reserve as possible. The practice is analyzed under recent cases, with an analysis of the judicial decisions handed down. The object of the conclusion is related to the fact that judicial intervention in Public Policies is possible, keeping in mind the assumptions of the need and institutional accomplishment of what was reserved to the Judiciary Power