Análise da natureza das criptomoedas para fins de direito tributário e aspetos de incidência: um estudo comparado entre Portugal e Brasil

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar a tributação incidente sobre as operações com criptomoedas ou“moedas” virtuais, sob a ótica comparativa entre Brasil e Portugal, consignando também referida incidência na UE e em alguns Países: EUA, Japão, El Salvador, China, Egito e Alemanha. Considerando que a tecnologia alcançou um patamar muito importante, sobretudo quando se fala em criptomoedas, certamente o Direito é constantemente desafiado, pois a ele é imposto o dever de regular diversas especificidades nascidas juntamente com a tal tecnologia. A principal é definir a natureza jurídica das “moedas” virtuais. Sem tal definição, não se pode passar para o passo seguinte que é a incidência tributária e, mais a diante, alcançar o patamar da segurança jurídica necessária e almejada. Através do método hipotético-dedutivo, o estudo baseou-se em pesquisa qualitativa, de abordagem indutiva, técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa de direito comparado, ambas utilizadas em todas as fases da pesquisa, tendo em vista que o Direito Tributário, norteador do presente trabalho, é comprometido com a estrita legalidade, prevendo tributação, em qualquer que seja a hipótese, exclusivamente baseada na lei. Assim, o método a ser utilizado, por se revestir da neutralidade e se basear, entre outros pontos, na racionalidade e formulação de leis, é perfeitamente aplicável ao caso em análise. The present study aims at analyzing the taxation of transactions involving virtual “currencies” based on a comparative study of both Brazilian and Portuguese applicable legislation. It includes the taxation in the European Union and other countries such as the United States of America (“U.S.”), Japan, El Salvador, China, Egypt and Germany. Because technology has developed significantly, especially regarding virtual currencies, Law Science has been constantly challenged in view of the need of regulation of various features which were born together with the referred technology, the main one being the definition of the legal nature of virtual currencies. The lack of said definition certainly prevents specialists from moving to the next level, that is to determine the taxation of “crypto assets” and, further, to ensure the necessary/desired legal certainty. Considering that Tax Law must respect the principle of strict legality (i.e., taxation necessarily needs to be introduced by law), through the hypothetical inductive method, this study was fully based on qualitative research (inductive approach), bibliographic, documentary and legislative research of comparative law. Therefore, because it is neutral and based, among other aspects, in rationality and formulation of laws, the method adopted in this study perfectly applies to the case at issue.