Post mortem insemination and embryo transfer, best interests and the child’s rights: A review of portuguese law and public policy

dc.contributor.authorCosta, Eva Dias
dc.date.accessioned2021-01-05T15:36:48Z
dc.date.available2021-01-05T15:36:48Z
dc.date.issued2020-12-21
dc.description.abstractThe Portuguese law of medically assisted reproduction prohibits post mortem insemination. Post mortem transfer of ex utero embryos is also prohibited, with one exception: a previous written parental project. Nevertheless, if a child is born in violation of the rules, she is still considered the legal child of the donor. The law has clearly been designed to on the one hand regulate reproduction while protecting the child on the other, but is the child born in violation of the rules afforded equal rights? And does the State have any business in regulating reproduction in the first place? In order to answer these questions, we have analysed the Portuguese Civil Code against the more modern rules of medically assisted reproduction, in light of the Constitution and of international law. We also touch on the broader questions of the future child’s best interests and the States’ justification for regulating reproduction.pt_PT
dc.description.abstractA lei portuguesa de reprodução medicamente assistida proíbe a inseminação post mortem. A transferência post mortem de embriões ex útero também é proibida, com uma exceção: um projeto prévio por escrito dos pais. No entanto, se uma criança nasce em violação às regras, ela ainda é considerada filha legal do doador. A lei foi claramente projetada para, por um lado, regular a reprodução e, ao mesmo tempo, proteger a criança, mas será que a criança nasce violando as regras garantidas por direitos iguais? E o Estado tem alguma função em regulamentar a reprodução em primeiro lugar? Para responder a essas questões, analisamos o Código Civil português à luz das regras mais modernas de reprodução medicamente assistida, à luz da Constituição e do direito internacional. Também abordamos as questões mais amplas do melhor interesse da futura criança e a justificativa dos Estados para regulamentar a reprodução.pt_PT
dc.identifier.citationCosta, E. D. (2020). Post mortem insemination and embryo transfer, best interests and the child’s rights: A review of portuguese law and public policy. Revista Quaestio Iuris, 13(3), 1219-1230. doi: 10.12957/rqi.2. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3304pt_PT
dc.identifier.doi10.12957/rqi.2020.45898pt_PT
dc.identifier.issn1516-0351
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/3304
dc.language.isoengpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJpt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/53491pt_PT
dc.rightsrestricted accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectBest interestspt_PT
dc.subjectReproduction regulationpt_PT
dc.subjectEmbryo transferpt_PT
dc.subjectSuccession rightspt_PT
dc.subjectPost mortempt_PT
dc.titlePost mortem insemination and embryo transfer, best interests and the child’s rights: A review of portuguese law and public policypt_PT
dc.title.alternativeInseminação pós-mortem e transferência de embriões, os melhores interesses e os direitos da criança: Uma revisão da lei portuguesa e da política públicapt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage1219pt_PT
degois.publication.issue3pt_PT
degois.publication.lastPage1230pt_PT
degois.publication.locationRio de Janeiro (Brasil)pt_PT
degois.publication.titleQuaestio Iurispt_PT
degois.publication.volume13pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
Ficheiros
Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
A carregar...
Miniatura
Nome:
Artigo Publicado.pdf
Tamanho:
260.21 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format