A importância do ICMS aos municípios maranhenses por meio do rateio dos índices de participações

dc.contributor.advisorCosta, Eva Dias, orientador científico
dc.contributor.authorSilva, Jardel Adriano Vilarinho da
dc.date.accessioned2023-05-09T11:07:31Z
dc.date.available2023-05-09T11:07:31Z
dc.date.issued2023-02-02
dc.description.abstractA importância do ICMS para os Municípios maranhenses é de uma imensidão profunda, na medida em que esses recursos são a base da existência de muitos deles. Partindo dessa afirmação, demonstrou-se a necessidade de uma apuração precisa dos Índices de Participação dos Municípios. Nesse Contexto, esclareceram-se as falhas, as imprecisões e a relevância da melhoria da gestão do fisco estadual na apuração e fiscalização do ICMS. De igual nota, analisou-se a grande e valorosa atuação do Tribunal de Contas do Maranhão no controle e aperfeiçoamento das fiscalizações. Comentou-se, também, a importância da implantação do ICMS ecológico numa tentativa de diminuir a agressão ao meio ambiente com a devida alocação dos resíduos sólidos. No mesmo sentido, comentou-se sobre a importância desse imposto em seu caráter social e educacional, por meio do índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB). Por fim, apontou-se a grande dependência dos Municípios aos repasses constitucionais e legais, esclarecendo-se a necessidade imperiosa de modernizar ou implementar as administrações tributárias no seio municipal, bem como realizar a consciencialização da sociedade para buscarem e requererem sempre que possível as notas fiscais de compras como meio de diminuir as sonegações fiscais.pt_PT
dc.description.abstractThe importance of the ICMS to the municipalities of Maranhão is hugely wide, since these resources are the basis of the existence of many of them. Based on this statement, the need for an accurate calculation of the Municipalities' Participation Indexes has been demonstrated. In this context, the flaws, inaccuracies, and the relevance of improving the management of the state tax authorities in the calculation and inspection of the ICMS have been clarified. Likewise, the great and valuable role of Maranhão State Court of Accounts in controlling and improving the inspections has been analyzed. The importance of the implantation of the ecological ICMS has also been commented on in an attempt to diminish the aggression to the environment with the proper allocation of solid residues. In this regard, comments were made about the importance of this tax in its social and educational character, by means of the basic education development index (IDEB). At last, the great dependence of the Municipalities on constitutional and legal transfers was pointed out, clarifying the imperious need to modernize or implement the tax administrations within the municipalities, as well as to make the society aware to seek and require whenever possible the purchase invoices to reduce tax evasion.pt_PT
dc.identifier.citationSilva, J. A. V. (2023). A importância do ICMS aos municípios maranhenses por meio do rateio dos índices de participações [Dissertação de Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas, Universidade Portucalense]. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4764pt_PT
dc.identifier.tid203287410
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/4764
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectÍndices de participação dos municípiospt_PT
dc.subjectApuraçãopt_PT
dc.subjectFiscalização e controlept_PT
dc.subjectICMS ecológicopt_PT
dc.subjectIDEB e dependência dos municípiospt_PT
dc.subject.fosDireitopt_PT
dc.titleA importância do ICMS aos municípios maranhenses por meio do rateio dos índices de participaçõespt_PT
dc.typemaster thesispt_PT
dspace.entity.typePublicationen
thesis.degree.nameMestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticaspt_PT
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